Cumprimento de sentença 3915516-67.2014.8.06.0222 - TJCE

Cumprimento de sentença 3915516-67.2014.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Processo nº 3915516-67.2014.8.06.0222 R.H. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu a penhora e alienação do imóvel cujos débitos são objetos da presente execução, o que foi deferido por este juízo. Verifico, contudo, que, conforme matrícula juntada aos autos o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à instituição bancária, o que impossibilita sua penhora. Nesse sentido, julgamento do STJ: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1992074 - SP (2022/0078708-0), RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão Julgador: a QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, Julgado em 08/08/2022)” Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão que determinou a alienação judicial do imóvel e determino a intimação da parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Oficie-se o cartório competente acerca da presente decisão. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 201535268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201535268

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MENDES FILHO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO em 20/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 175025273

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 175025273

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175025273

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(369)

legal

Todos os documentos(43)