Cumprimento de sentença 0056686-90.2021.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0056686-90.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0056686-90.2021.8.06.0112. APELANTE: MARIA RUBIA ARAUJO ALVES APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Juazeiro do Norte em que pretende a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte que, nos autos de Reclamação Trabalhista ajuizada por Maria Rúbia Araújo Alves em desfavor daquele Ente Público, julgou parcialmente procedente o pleito autoral nos seguintes termos (ID 8045866): [...] Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário (proporcional e integral), férias remuneradas integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional (modalidade simples) e a proceder com o recolhimento dos valores referentes ao FGTS pelo período compreendido entre 21 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2020, restando improcedentes os demais pedidos. Além disso, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, no entanto, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o Réu aos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, por ser o vencido beneficiário da gratuidade de justiça. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas diante da gratuidade que lhe foi deferida. Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau.[...] Irresignada com a sentença, a parte apelante, interpôs apelação (ID 8045870), requerendo a reforma da decisão, meio pelo qual sustentou os seguintes argumentos, em síntese, que é descabida a condenação ao pagamento de décimo terceiro e férias (acrescidas do terço constitucional) ante o reconhecimento da nulidade da contratação desde o contrato inaugural. Requer a reforma da sentença para que excluída a condenação em relação ao pagamento de férias, respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Realizado o juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos necessários, conheço da Apelação Cível interposta. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: In casu, inicialmente, imperioso transcrever o que dispõe a Recomendação nº 34/2016 do Ministério Público em seus artigos 1º, incisos I a IV e artigo 5º, quanto às matérias de interesse social em que o Órgão Ministerial deve priorizar a atuação, senão vejamos: Art. 1º Os órgãos do Ministério Público Brasileiro, no âmbito de sua autonomia administrativa e funcional, devem priorizar: I o planejamento das questões institucionais; II a avaliação da relevância social dos temas e processos em que atuem; III a busca da efetividade em suas ações e manifestações; IV a limitação da sua atuação em casos sem relevância social para direcioná-la na defesa dos interesses da sociedade. (...) Art. 5º Além dos casos que tenham previsão legal específica, destaca-se de relevância social, nos termos do art. 1º, inciso II, os seguintes casos: I- ações que visem à prática de ato simulado ou à obtenção de fim proibido por lei; II - normatização de serviços públicos; III - licitações e contratos administrativos; IV - ações de improbidade administrativa; V - os direitos assegurados aos indígenas e às minorias; VI - licenciamento ambiental e infrações ambientais; VII - direito econômico e direitos coletivos dos consumidores; VIII - os direitos dos menores, dos incapazes e dos idosos em situação de vulnerabilidade; IX - ações relativas ao estado de filiação ainda que as partes envolvidas sejam maiores e capazes; X - ações que envolvam acidentes de trabalho, quando o dano tiver projeção coletiva; XI - ações em que sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público, Estados estrangeiros e Organismos Internacionais, nos termos do art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, respeitada a normatização interna; XII - ações em que se discuta a ocorrência de discriminação ou qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver projeção coletiva; XIII - ações relativas à representação sindical, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da República/88; XIV - ações rescisórias de decisões proferidas em ações judiciais nas quais o Ministério Público já tenha atuado como órgão interveniente; Os referidos dispositivos combinados com o artigo 178 do CPC/15, estabelece, que: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. Em uma breve análise dos autos, é possível verificar que a demanda não envolve questões de interesse social, tendo em vista que a parte autora realizou pleitos inerentes ao cargo público ocupado, sendo, portanto, direito individual de servidor. Assim, considerando os dispositivos acima mencionados, conclui-se que, inexistindo a presença do interesse social, não se justifica a intervenção do Ministério Público. MÉRITO: Contrato temporário - verbas trabalhistas: Como dito, cinge-se a demanda em saber se a sentença do decidiu adequadamente a lide, eis que condenou a Edilidade ao pagamento de verbas a título de FGTS, décimo terceiro, férias e respectivo adicional de um terço. É cediço que, no que se refere ao serviço público, o artigo 37, II da Constituição federal determina que o acesso a cargo ou emprego se dará mediante concurso, observando-se os princípios basilares que regem a Administração Pública, ressalvando-se os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Por sua vez, a hipótese de contratação temporária sem necessidade de concurso público está descrita no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional sendo necessária a edição de uma lei. Vejamos: Art. 37. (...) (...) IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Com efeito, o recrutamento de servidores temporários é previsto pelo art. 37, IX, da CF/88 e o regime de contratação destes indivíduos não é idêntico ao dos servidores estatutários, ocupantes de cargo público de provimento efetivo, ou dos empregados públicos. Com efeito, o recrutamento de servidores temporários é previsto pelo art. 37, IX, da CF/88 e o regime de contratação destes indivíduos não é idêntico ao dos servidores estatutários, ocupantes de cargo público de provimento efetivo, ou dos empregados públicos. Pois bem. No caso em comento e de acordo com documentos acostados aos autos pelas partes, de março de 2016 a dezembro de 2020 a recorrida foi admitido enquanto contratada em caráter temporário (vide IDs 8045579, 8045580, 8045581, 8045582, 8045583 e 8045583). Os documentos acostados são claros em apontar que fora contratada temporariamente para o cargo de professora vinculado à Secretaria de Educação do Município de Juazeiro do Norte. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por vários períodos contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva do contrato pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. De início, esclareço que diante de demandas que tenham por objeto a nulidade dos contratos temporários, sempre embasei meu posicionamento no Acórdão de Recurso Extraordinário submetido a Repercussão Geral, qual seja, o RE 765.320/MG, cujo Tema 916 consigna "efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal". O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE 765.320/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, firmou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e do FGTS. Segundo este acórdão: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016) Sendo assim, meu posicionamento era no sentido de que ficava afastada a obrigação da Administração Pública no pagamento das verbas constitucionais aos servidores, nos casos em que os contratos temporários fossem nulos, como no caso dos autos, tendo o poder público que honrar, tão somente, com a remuneração dos salários referentes aos períodos que foram trabalhados e o levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, e apreciando o RE 1.066.677/MG, definiu a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Vejamos a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral:" Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.(RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). Diante do mais recente posicionamento da Corte Maior necessário se faz analisar os casos em que há evidente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, conjuntamente o definido nos Temas 916 e 551. Assim, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916), bem como ao recebimento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551). Nesse sentido, é o posicionamento atualmente vigente desta Corte de Justiça, in verbis: DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13° salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral - RE 765.320/MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, condenando o município réu ao pagamento dos valores relativos ao décimo terceiro salário e férias à autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de dentista, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, II). 3. Uma vez declarada a nulidade dos contratos temporários firmados pelas partes, o trabalhador faz jus ao recebimento dos valores relativos ao décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS, consoante recente precedente da Suprema Corte, em repercussão geral, tema 551 (RE 1066677). 4. No caso dos autos, deve a sentença ser parcialmente reformada vez que a autora não requereu o pagamento de férias, devendo haver a condenação apenas quanto ao décimo terceiro salário. 5. O FGTS fora indeferido pelo julgador a quo, não tendo a parte sucumbente apresentado recurso quanto a este ponto, ficando esta Relatora impedida de se manifestar ante a vedação do reformatio in pejus. 6. Não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 7. Juros de mora e correção monetária fixados em conformidade com o entendimento sedimentado do STJ (tema 95). - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação quanto as férias e ao terço constitucional, fixar os índices de juros de mora e da correção monetária, bem como postergar o percentual dos honorários para a fase de liquidação. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Cascavel; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Cascavel; Data do julgamento: 22/03/2021; Data de registro: 22/03/2021). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO CONCESSIVO DO FGTS PLEITEADO. ALTERAÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA FIXAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Trata-se de Apelação do Município de Aracati em face de sentença que o condenou a efetuar o depósito do FGTS em benefício da autora, em relação ao período no qual a promovente prestou-lhe serviços, observada a prescrição quinquenal. 2. À época em que prolatada, a decisão do juízo a quo ia ao encontro da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." (RE 705140). 3. In casu, o contrato temporário firmado entre autora e réu não observou os pressupostos delineados pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 658.026, no qual restou decidido que "para que se considere a validade da contratação temporária, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.". 4. No julgamento do Tema 551 (RE 1066677), o STF evoluiu seu entendimento para estabelecer que, nos casos de nulidade declarada dos contratos temporários, as verbas devidas são, além dos saldos salariais existentes e dos depósitos do FGTS (RE 705140), o décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 5. Embora outras verbas atualmente reconhecidas como devidas tenham sido pleiteadas na inicial pela autora, é de se manter a sentença no tocante à concessão apenas do FGTS, não cabendo aplicação do Tema 551 ao caso, uma vez que a autora não interpôs recurso apelatório, o que impede a concessão das demais verbas nesta fase recursal, considerando o princípio processual da adstrição ao pedido e a impossibilidade de reformatio in pejus em sede de reexame necessário. 6. Merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). 7. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. Apelação conhecida e desprovida. (Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES; Comarca: Aracati; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Aracati; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020) Em síntese, conclui-se que o servidor contratado temporariamente pelo Ente Público e tiver o seu contrato sucessivamente renovado ou prorrogado, terá direito as verbas trabalhistas relativas décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, além de saldos salariais e depósitos do FGTS, pelos meses efetivamente trabalhados. Dessarte, não vislumbro razão para deferimento do pedido de reforma postulado pelo ente recorrente. Consectários Legais: Em relação aos consectários legais, não merece reforma a sentença, pois já se encontra em consonância ao entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146-MG (Tema 905). Restou fixado que sobre os valores devidos incida juros de mora segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Restou consignado ainda que a partir de 9 (nove) de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e um) aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majorada a verba honorária para R$ 1.500,00, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. DISPOSITIVO: Isto posto, com base nos dispositivos e Jurisprudência colacionada, CONHEÇO da apelação interposta para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majorada a verba honorária, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator T4

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0056686-90.2021.8.06.0112. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA RUBIA ARAUJO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL COSTA FEITOSA - CE43471 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por MARIA RÚBIA ARAÚJO ALVES em desfavor do MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE/CE. Assevera que pertenceu ao quadro de servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte-CE. Afirma que laborou no período de 21 de Março de 2016 a 31 de Dezembro de 2020, exercendo a função de Professora. Enfatiza que o vínculo com o ente público demandado se deu sob a forma de contrato temporário. Salienta que sua jornada de trabalho era de 40 semanais. Alega que o contrato com o ente público se findou em 31/12/2020. Assegura que, durante todo o vínculo laboral, jamais houve depósito a título de FGTS, tampouco foram realizados os pagamentos dos direitos trabalhistas referentes ao 13º salário e às férias, acrescidas de 1/3. Fora exarada decisão interlocutória inicial (ID 41051711), deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a designação de audiência de conciliação e citação do requerido. O Município de Juazeiro do Norte apresentou contestação (ID 41051709), alegando, como questões meritórias, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES e DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. Fora anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 53561679). É o sucinto relatório. DECIDO. 1-Quanto ao período em que a demandante esteve vinculada ao Município por meio de contrato temporário: No caso dos autos, a demandante ingressou, no quadro de servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte/CE, para exercer a função de professora sem submeter-se, contudo, a prévio concurso público. O artigo 37, II, da Constituição Federal/88, assevera que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso público, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu artigo 37, IX. Para contratações temporárias, faz-se necessário observar o que se encontra estabelecido no texto constitucional. Tratar-se-ia, assim, de uma exceção à regra do concurso público. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;“ Decorre desse dispositivo que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso extraordinário RE 658026, elencou alguns pressupostos para que a contratação temporária seja considerada válida. Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (STF - RE: 658026 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/04/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/10/2014) No caso em apreço, verifica-se que o Município de Juazeiro do Norte não obedeceu aos ditames constitucionais, tampouco atendeu aos requisitos para a contratação temporária estabelecidos pela Corte Suprema. Logo, a nulidade do contrato, no presente caso, mostra-se evidente, porquanto a contratação da parte autora se deu ao arrepio das normas constitucionais, mormente ao princípio do concurso público. Não restou demonstrado, além disso, o interesse público excepcional. Quando houver a nulidade do contrato, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ente público contratante e para proteger a boa-fé e a segurança jurídica, caberá à Administração Pública a contraprestação pelos serviços prestados e a indenização referente ao FGTS. Destarte, a nulidade do contato implica pagamento dos salários durante o período de tempo em que o serviço fora prestado e do depósito do FGTS, sem aplicação de multa. O tema fora objeto de decisão do STF, em sede de repercussão geral, consubstanciado no RE 765320/MG: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ) Portanto, a autora faz jus ao depósito do FGTS correspondente ao período efetivamente, sem a incidência da multa. 2.2 Quanto ao direito, ao décimo terceiro salário, à fruição de férias, com respectivo terço constitucional (modalidade simples): Depreende-se dos autos que o vínculo estabelecido entre demandante e o ente público demandado perdurou por alguns anos (2016 a 2020). O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, se houver desvirtuamento na contratação temporária pela Administração Pública, em decorrência de sucessivas e reiteradas renovações, o servidor temporário fará jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Assim, em regra, o servidor temporário não tem direito ao décimo terceiro salário e às férias, acrescidas do terço constitucional, exceto se houver expressa previsão legal e/ou contratual em sentido diverso ou se for comprovado o desvirtuamento da contratação temporária. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 551 - STF. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA VINCULANTE. VERBAS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte que, por meio do apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Apelação inadmitida no que atine à prescrição. 2. Na parte conhecida, a sublevação recursal não comporta acolhimento, porquanto o pronunciamento sentencial de base está em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal objeto do Tema 551, no sentido de que, comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, os servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 3. Hipótese em que ficou demonstrado que o autor/apelado exerceu a função de Auxiliar de Serviços Gerais na estrutura administrativa do Município de Ipueiras/CE por um período aproximado de 5 (cinco) anos, em nítido desvirtuamento da temporariedade e da excepcionalidade da contratação, o que lhe garante o direito ao recebimento das verbas reconhecidas na decisão vergastada. 4. A definição do percentual da condenação do apelante em honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, na forma preconizada no inciso II,do § 4º, do art. 85 do CPC. O fato de a parte sucumbente ter insistido em sua pretensão, sem êxito, deve ser considerado pelo Juízo da liquidação para fins de majoração do percentual (art. 85, § 11, CPC). 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0050222-98.2021.8.06.0096, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021. (TJ-CE - AC: 00502229820218060096 CE 0050222-98.2021.8.06.0096, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2021) No caso sob apreço, o vínculo firmado se perpetuou por alguns anos. Destarte, a demandante tem direito ao pagamento das férias (com o acréscimo de um terço constitucional) e ao 13° salário. 2.1 DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA FORMA DOBRADA: Incidir-se-á sobre o vínculo estabelecido entre os litigantes as normas subjacentes ao direito administrativo. Não se aplica, em tal hipótese, as normas contempladas na Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, não deve incidir a sanção estatuída no art. 137, da CLT: “Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.” Assim, incabível tal pleito. A jurisprudência corrobora tal entendimento: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DACLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO.NATUREZA ESTATUTÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALORES QUE O SERVIDORDEIXOU DE AUFERIR À ÉPOCA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE. 1. A impetração do mandado de segurança contra ato administrativoque indefere pedido de indenização por férias não gozadas nãoconfigura sua utilização como substituto de ação de cobrança.Precedente da Corte Especial. 2. O direito de férias do trabalhador tem alicerceconstitucionalmente fincado nos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 4º,da Constituição Federal. Assim, não usufruídas no período legalmenteprevisto, em face do interesse público, exsurge o direito doservidor à "indenização pelas férias não gozadas", independentementede previsão legal, em razão da responsabilidade civil objetiva doEstado, estabelecida no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, sobpena de restar configurado o locupletamento ilícito daAdministração. Precedentes do STJ e do STF. 3. Mostra-se descabido o pleito de pagamento em dobro das verbaspleiteadas, com base nas disposições contidas no art. 137 daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT, na medida em que elas nãose aplicam aos servidores públicos e a Administração, cuja relação éde natureza estatutária. 4. O montante devido a título da "indenização por férias nãogozadas" deve corresponder ao quantum que o servidor, à época,deixou de auferir por força do ato impugnado, corrigidomonetariamente. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido eparcialmente provido. (STJ - RMS: 31157 PB 2009/0245197-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/12/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR COMISSIONADO – PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUIFAS NA FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cargo comissionado é regido pelas regras jurídico-administrativas e não pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), sendo, por isso, indevido o pagamento de férias não usufruídas em dobro. (TJ-MT - RI: 10003372420178110024 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 137, DA CLT E DE PAGAMENTO, PELA DOBRA, DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Sentença de procedência parcial do pleito autoral para condenar o Município a pagar ao autor as férias acrescidas do terço constitucional referente ao período aquisitivo de 20/11/2012, o 13º salário proporcional referente ao período compreendido entre 01/01/2012 e 01/09/2012, com relação ao primeiro contrato, condenando, ainda, ao pagamento do 13º salário relativo ao período de 2013 (07/12) e de 2014 (4/12), bem como das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional referente ao período de 2013/2014, na proporção de 10/12, em relação ao segundo contrato, bem assim os depósitos do FGTS, de todo o período trabalhado, em cada um dos contratos, tomando por base o valor mensal de suas últimas remunerações, destacando a diferença remuneratória entre os contratos firmados, se for o caso, que serão corrigidos na forma da lei, período a período, acrescidos dos juros legais a contar da citação, de forma dobrada, nos termos do artigo 137 da CLT, 7º, inciso XXIX e 37, § 6º da CRFB e artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, a ser apurado em liquidação de sentença e improcedente o pedido de recolhimento a título de INSS, diante da natureza do vínculo mantido com a Administração Municipal. Recurso exclusivo da parte ré. Contratação de servidor temporário que possui natureza administrativa, afastando a sanção prevista no artigo 137 da CLT, que se refere ao pagamento de férias em dobro e à obrigação de recolhimento de FGTS. Férias e décimo terceiros assegurados aos servidores pelo artigo 39, § 3º, da CRFB. Entendimento do STF no sentido de ser extensível ao servidor contratado temporariamente os direitos garantidos aos demais servidores. Sentença reformada em parte para excluir da condenação ao depósito de FGTS e a sanção de pagamento, pela dobra, de férias não usufruída. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00089257720158190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 20/06/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2018) Quanto à multa rescisória do FGTS: Incide sobre a relação firmada entre as partes as regras atinentes ao direito público. Assim, o demandante não faz jus à multa rescisória do FGTS. Além disso, não há falar em multa prevista, bojo da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que, conforme a argumentação já expendida, paira sobre a relação constituída as regras do direito administrativo. Diante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Juazeiro do Norte a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário (proporcional e integral), férias remuneradas integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional (modalidade simples) e a proceder com o recolhimento dos valores referentes ao FGTS pelo período compreendido entre 21 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2020, restando improcedentes os demais pedidos. Além disso, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, no entanto, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o Réu aos honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais), com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, por ser o vencido beneficiário da gratuidade de justiça. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas diante da gratuidade que lhe foi deferida. Em razão da isenção concedida aos entes da federação, não cabe custas ao demandado. Considerando que o valor da condenação é inferior ao disposto no art. 496, § 3º, II do CPC a presente sentença não está sujeita ao duplo grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte autora (DJe). Intime-se o Município de Juazeiro do Norte (Portal). Após o trânsito em julgado e cumpridas as medidas necessárias, arquive-se. JUAZEIRO DO NORTE, 27 de junho de 2023. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 192677440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 192677440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192677440

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153014439

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153014439

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153014439

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

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