—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos do presente Mandado de Segurança. A par da informação do agravante de que teria cometido equívoco ao protocolar o agravo nos autos de origem (3000729-67.2021.8.06.0172) ao invés destes, tal erro é inescusável e conduziu ao trânsito em julgado da decisão agravada (vide certidão do id 4936546). Em casos tais, a jurisprudência vem entendendo se tratar de erro inescusável acarretando a intempestividade do agravo. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É DE QUINZE DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, § 5º C/C 219 DO CPC). NA HIPÓTESE DE A PARTE SER REPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ESSE PRAZO É DUPLICADO, NOS TERMOS DO ART. 186, DO CPC. INTERPOSTO O RECURSO NESTE TRIBUNAL DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE TRINTA DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, É MANIFESTA A INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM É ERRO INESCUSÁVEL, E NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO ADEQUADA DO RECURSO. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51489550920228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 16-08-2022) Desse modo, NÃO CONHEÇO da petição de agravo, a considerar que a decisão atacada já transitou em julgado. Retornem-se os autos ao ARQUIVO. Fortaleza-CE, 19/01/2023. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator