Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0132946-66.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0132946-66.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 18:17

Juntada de documentos diversos

24/09/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132946-66.2015.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUCAS DE VASCONCELOS EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO INOMINADO Nº 0132946-66.2015.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUÇAS DE VASCONCELOS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA OS QUADROS DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral objetivando, em síntese, que seja declarada, por sentença, a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o autor ao pagamento do pretenso débito de ICMS, relativo ao mês de julho de 2007, constante na CDA nº 2010.16982-4, em razão da ausência de corresponsabilidade tributária pelo mesmo. 2. No caso em exame, a responsabilidade pelas dívidas foi atribuída ao sócio em razão de dissolução irregular da empresa na qual integrou o quadro societário. Contudo, pela análise da documentação avençada, quando da dissolução irregular da Empresa em comento, ocorrida em 28/08/2013, todavia o autor já não integrava o quadro societário da mesma desde 05/11/2007, conforme se verifica através da Certidão específica fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 3. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente no dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 05 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUCAS DE VASCONCELOS DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0132946-66.2015.8.06.0001 Trata-se de recursos inominados interpostos por Egliberto Reboucas de Vasconcelos (ID: 6008618) e pelo Estado do Ceará (ID: 6012311), os quais visam a reformada decisão constante no ID: 6000141. Recursos tempestivos. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista o Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito Relator

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 0132946-66.2015.8.06.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3ª Turma Recursal Órgão julgador: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal DECISÃO Observo que após ser lançado nos autos acórdão datado de 26.09.2022 (fls. 307/308), o Estado do Ceará interpôs embargos de declaração em 07.10.2022, através do qual suscitou erro material (fls. 312/322). Em seguida, a parte autora também interpôs embargos de declaração sob o argumento de que teria havido erro material no julgado (fls. 326/328). O feito então foi redistruído do SAJSG para o PJE-2º grau (fls. 334/342), e logo em seguida foi inserido na sessão de julgamento realizada pela composição suplente da 3ª TR, em dezembro de 2022, entretanto, por flagrante equívoco foi proferido julgamento de recurso inominado, quando deveiram ter sido apreciados ambos os aclaratórios interpostos pelas partes (fls. 348/353). Eis o que importa relatar. Chamo o feito à ordem, e invocando o art. 1022, III do CPC, reconheço de ofício não apenas um, mas dois erros materiais, a saber, tanto o primeiro julgamento do RI, quanto o segundo. Com efeito, o primeiro julgamento é efetivamente nulo porque a matéria contida na respectiva súmula de julgamento nada tem a ver com o objeto da lide, tal como descrito na petição inicial. E quanto ao segundo julgamento, ocorrido na sessão de dezembro de 2022, se mostra igualmente nulo porque versou sobre recurso inominado já julgado, ainda que mediante erro material, de modo que caberia ao órgão julgador colegiado ter apreciado os embargos de declaração manejados por ambas as partes. Considerando que esta relatoria já reconheceu de ofício tais erros materiais, salvo melhor juízo ficam prejudicados os multicitados aclaratórios, mas o recurso inominado deve ser submetido a novo julgamento para que possa ser corrigida a falha processual da 3a. Turma Recursal, cujos demais integrantes foram induzidos a erro por falha desta relatoria. Em todo caso, em homenagem aos princípios co contraditório e ampla defesa, determino a intimação de ambas as partes para que, em cinco dias, concordam com o perecimento de objeto de seus ED's, e em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para elaboração de novo voto, condizente com o objeto da causa. Intimem-se. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132946-66.2015.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUCAS DE VASCONCELOS PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0132946-66.2015.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUÇAS DE VASCONCELOS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE NÃO MIAS FAZIA PARTE DOS QUADROS DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral objetivando, em síntese, que seja declarada, por Sentença, a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o Autor ao pagamento do pretenso débito de 07/2007 constante na CDA nº 2010.16982-4, em razão da ausência de corresponsabilidade tributária pelo mesmo. 2. No caso concreto em análise, a responsabilidade pelas dívidas foi atribuída ao sócio em razão de dissolução irregular da Empresa da qual integrou o quadro societário. Contudo, pela análise da documentação avençada, quando da dissolução irregular da Empresa em comento - ocorrida em 28/08/2013, o Autor, há muitos anos, não mais integrava o quadro de sócios da Empresa, conforme se verifica através da Certidão específica fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 3. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente no dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Mov. [138] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 19:44

Mov. [137] - Recurso Eletrônico

11/02/2022, 09:31

Mov. [136] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

11/02/2022, 09:25

Mov. [135] - Certidão emitida

10/02/2022, 17:44

Mov. [134] - Mero expediente: Uma vez apresentada as contrarrazões, independentemente de vista Ministerial, já que o Parquet não se vinculou ao feito, subam os autos à Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2022.

05/02/2022, 10:46

Mov. [133] - Encerrar análise

03/02/2022, 08:17

Mov. [132] - Conclusão

02/02/2022, 14:06

Mov. [131] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01850780-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 02/02/2022 09:33

02/02/2022, 09:38

Mov. [130] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761

12/01/2022, 19:48

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•09/02/2026, 14:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/08/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Número: 0132946-66.2015.8.06.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3ª Turma Recursal Órgão julgador: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal DECISÃO Observo que após ser lançado nos autos acórdão datado de 26.09.2022 (fls. 307/308), o Estado do Ceará interpôs embargos de declaração em 07.10.2022, através do qual suscitou erro material (fls. 312/322). Em seguida, a parte autora também interpôs embargos de declaração sob o argumento de que teria havido erro material no julgado (fls. 326/328). O feito então foi redistruído do SAJSG para o PJE-2º grau (fls. 334/342), e logo em seguida foi inserido na sessão de julgamento realizada pela composição suplente da 3ª TR, em dezembro de 2022, entretanto, por flagrante equívoco foi proferido julgamento de recurso inominado, quando deveiram ter sido apreciados ambos os aclaratórios interpostos pelas partes (fls. 348/353). Eis o que importa relatar. Chamo o feito à ordem, e invocando o art. 1022, III do CPC, reconheço de ofício não apenas um, mas dois erros materiais, a saber, tanto o primeiro julgamento do RI, quanto o segundo. Com efeito, o primeiro julgamento é efetivamente nulo porque a matéria contida na respectiva súmula de julgamento nada tem a ver com o objeto da lide, tal como descrito na petição inicial. E quanto ao segundo julgamento, ocorrido na sessão de dezembro de 2022, se mostra igualmente nulo porque versou sobre recurso inominado já julgado, ainda que mediante erro material, de modo que caberia ao órgão julgador colegiado ter apreciado os embargos de declaração manejados por ambas as partes. Considerando que esta relatoria já reconheceu de ofício tais erros materiais, salvo melhor juízo ficam prejudicados os multicitados aclaratórios, mas o recurso inominado deve ser submetido a novo julgamento para que possa ser corrigida a falha processual da 3a. Turma Recursal, cujos demais integrantes foram induzidos a erro por falha desta relatoria. Em todo caso, em homenagem aos princípios co contraditório e ampla defesa, determino a intimação de ambas as partes para que, em cinco dias, concordam com o perecimento de objeto de seus ED's, e em caso positivo, voltem-me os autos conclusos para elaboração de novo voto, condizente com o objeto da causa. Intimem-se. Fortaleza, 23 de janeiro de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0132946-66.2015.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUCAS DE VASCONCELOS PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0132946-66.2015.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: EGLIBERTO REBOUÇAS DE VASCONCELOS RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO QUE NÃO MIAS FAZIA PARTE DOS QUADROS DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral objetivando, em síntese, que seja declarada, por Sentença, a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o Autor ao pagamento do pretenso débito de 07/2007 constante na CDA nº 2010.16982-4, em razão da ausência de corresponsabilidade tributária pelo mesmo. 2. No caso concreto em análise, a responsabilidade pelas dívidas foi atribuída ao sócio em razão de dissolução irregular da Empresa da qual integrou o quadro societário. Contudo, pela análise da documentação avençada, quando da dissolução irregular da Empresa em comento - ocorrida em 28/08/2013, o Autor, há muitos anos, não mais integrava o quadro de sócios da Empresa, conforme se verifica através da Certidão específica fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará. 3. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente no dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)