Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172950-09.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0172950-09.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:21

Conclusos para despacho

28/02/2024, 09:31

Juntada de documentos diversos

26/02/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ADAILSON PAULINO DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0172950-09.2019.8.06.0001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Adailson Paulino de Morais contra acórdão prolatado pela 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará (ID 5959669), o qual pugna pelo seu recebimento e remessa ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da CF/88. Consigo a tempestividade do recurso apresentado. Inconformada, a parte recorrente, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, manejou o presente recurso extraordinário, sustentando, em apertada síntese, que a manutenção do acórdão implica violação aos arts. 5º, X e 37, § 6º da Constituição Federal, tendo em vista o quantum fixado a título de reparação extrapatrimonial, supostamente irrazoável. Todavia, o Recurso Extraordinário em análise não pode ser admitido. Apesar do esforço argumentativo da parte recorrente, a Súmula 279 do STF dispõe: Súmula 279 - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Assim, no caso em exame, para verificar a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais acima mencionados, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório, incursão inadmitida pela via do recurso extraordinário e restrita a discussão eminentemente de direito, conforme preceitua o mencionado verbete sumular. Nesse sentido, colaciono entendimento do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN. LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei). Ressalta-se que os requisitos da repercussão geral consistem em questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, o que não se vislumbra no caso em tela. Não demonstrando, portanto, a parte recorrente, a existência de repercussão geral. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ADAILSON PAULINO DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0172950-09.2019.8.06.0001 Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172950-09.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ADAILSON PAULINO DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0172950-09.2019.8.06.0001 RECORRENTE: Adailson Paulino de Morais RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. TRATAMENTO DEFICIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) em decorrência da comprovada negligência em tratamento médico. 2. No caso em tela temos: a) o fato (atendimento médico e hospitalar deficiente); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço prestado no hospital, que sequer realizou um simples exame de imagem no autor, mesmo estando o mesmo sangrando e sendo vítima de uma colisão de motocicleta; c) o dano (as dores pelo qual foi obrigado a suportar, enquanto estava custodiado); d) o nexo de causalidade. 3. Portanto, resta evidente que houve negligência, que implicou em ofensa aos direitos de personalidade da autora. No tocante ao valor da indenização, considero adequado o montante fixado pelo juízo recorrido, uma vez que observou as particularidades do caso, garantindo à parte lesada reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como causando impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art.85 do Código de Processo Civil com exigibilidade suspensa em relação ao autor beneficiário de justiça gratuita. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/10/2022, 06:23

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

19/08/2022, 13:59

Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

19/08/2022, 13:57

Mov. [44] - Encerrar análise

19/08/2022, 12:39

Mov. [43] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

18/08/2022, 18:38

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02308608-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 18/08/2022 16:11

18/08/2022, 16:30

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

08/08/2022, 11:23

Mov. [40] - Documento Analisado

08/08/2022, 11:23

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172950-09.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ADAILSON PAULINO DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0172950-09.2019.8.06.0001 RECORRENTE: Adailson Paulino de Morais RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. TRATAMENTO DEFICIENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou parcialmente procedente pedido autoral objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais) em decorrência da comprovada negligência em tratamento médico. 2. No caso em tela temos: a) o fato (atendimento médico e hospitalar deficiente); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço prestado no hospital, que sequer realizou um simples exame de imagem no autor, mesmo estando o mesmo sangrando e sendo vítima de uma colisão de motocicleta; c) o dano (as dores pelo qual foi obrigado a suportar, enquanto estava custodiado); d) o nexo de causalidade. 3. Portanto, resta evidente que houve negligência, que implicou em ofensa aos direitos de personalidade da autora. No tocante ao valor da indenização, considero adequado o montante fixado pelo juízo recorrido, uma vez que observou as particularidades do caso, garantindo à parte lesada reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como causando impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. 4. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art.85 do Código de Processo Civil com exigibilidade suspensa em relação ao autor beneficiário de justiça gratuita. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/01/2023, 00:00

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