Desapropriação 0053254-05.2017.8.06.0112 - TJCE

Desapropriação 0053254-05.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: HELLEN PINHEIRO LUSTOSA ALENCAR, ABEL JORGE SILVA ALENCAR Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053254-05.2017.8.06.0112 Apensos: Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação] Parte Vistos etc... Trata-se de Ação de Usucapião (0058074-72.2014.8.06.0112) e Ação de Desapropriação Indireta (0053254-05.2017.8.06.0112). Conforme narrado em decisão retro, há oetição do exequente postulando pelo reconhecimento da conexão e para que seja avocado a Execução Fiscal de n° 0007734-85.2018.8.06.0112, para julgamento conjunto das ações. Foi, ainda, declarada a incompetência, tendo em vista a privatividade da 3º Vara Cível para o processamento e julgamento de Execuções Fiscais. Contudo, o susodito feito de Execução Fiscal tramita perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. Verifica-se que o objeto da Execução Fiscal tem por objeto uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) constituída em razão da autuação do requerente por ter, supostamente, invadido a área objeto dos presentes Ação de Usucapião e Ação de Desapropriação Indireta. Logo, forçoso reconhecer a conexão, nos termos do art. 55, "caput" do CPC, visto que a decisão proferida na ação de usucapião interferirá diretamente na desapropriação e na própria execução fiscal, diante de eventual anulação da CDA. Diante do exposto, reconheço a conexão e declino da competência das presentes ações em favor do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal. Intimem-se (DJE e portal). Remetam-se os autos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de dezembro de 2023. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 198763002

Decorrido prazo de MARCELINO EMIDIO MACIEL em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 198763002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198763002

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)