Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201000-40.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0201000-40.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201000-40.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceara, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acordao assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0201000-40.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: Paulo Roberto Barroso Teixeira RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE TENENTE. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. QUEBRA DA ORDEM DE ANTIGUIDADE. RETROAÇÃO. REQUISITOS DA LEI Nº 13.729/2006 OBEDECIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou procedente pedido autoral cuja pretensão consiste na retroação da promoção ao posto de 1º Tenente QOAPM, de 24 de dezembro de 2019 para 27 de maio de 2015 e, consequentemente, seja ordenada a sua promoção ao posto de Capitão QOAPM, por antiguidade, a contar de 24 de dezembro de 2018, em ressarcimento por preterição, por erro administrativo, requer ainda condenação do requerido aos correspondentes efeitos financeiros. 2. Restou comprovada a ofensa à ordem de antiguidade, eis que o autor fora promovido a graduação de Subtenente em 25/12/2002, fls.79, e verifica-se nas fls. 70/79, devendo o nome do autor ter figurado na 14ª classificação no DOE nº 140, 31/07/2014, entre os concludentes DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA, média final 9,692 e JOSÉ ABSALÃO DOS SANTOS, média final 9,670. 3. Conclui-se que, não tendo o ente demandado apresentado prova robusta e cabal capaz de invalidar o direito autoral às promoções pleiteadas, não logrando êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ante a ilegalidade em relação ao suplicante, é imperiosa a intervenção do poder judiciário no feito, garantia essa perpetrada pelo Princípio da Inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo art. 5º, XXXV, corolário da Constituição Federal, sem que implique na em afronta ao princípio da separação do poderes. 4. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 5. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4°, I da Lei Estadual n° 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei no 9.099/95 e art. 85, §8º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de dezembro de 2022 MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197687536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197687536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197687536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 192785561

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 192785561

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192785561

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(31)