Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203578-78.2022.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203578-78.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0203578-78.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, SILVIA ANACLETO SALES Requerido(a)/Executado(a): REU: ISSEC - INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ Processo(s) associado(s): [] EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AO COMPANHEIRO DEVE SER CONFERIDO O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AO CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. SILVIA ANACLETO SALES e JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA ajuizaram uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor de ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, aduzindo, em suma, que: 1.1. O autor JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA é funcionário público estadual e é usuário titular do ISSEC; 1.2. A promovente SILVIA ANACLETO SALES é companheira do promovente JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA, e sua dependência econômica é presumida; 1.3. O promovente JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA requereu a inscrição da senhora SILVIA ANACLETO SALES como sua dependente no plano de saúde disponibilizado pelo ISSEC, mas o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que seria necessária uma decisão judicial. 2. Do exposto, requereram a concessão de tutela de urgência para que o promovido proceda a imediata inscrição da promovente SILVIA ANACLETO SALES como usuária dependente do titular JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA na assistência médico-hospitalar disponibilizada pelo ISSEC e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. 3. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 42106158 a 42106172. 4. O promovido apresentou contestação e documentos nos IDs 42106142 e 42106143, aduzindo, em síntese, que a dependência econômica da senhora SILVIA ANACLETO SALES para com o promovente JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA não foi comprovada, mas que, caso fique comprovada, não se opõe à inclusão. 5. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte (ID 42106136). 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 49522878), contudo o prazo decorreu in albis. 7. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de a promovente SILVIA ANACLETO SALES ser incluída como dependente de seu companheiro JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA no plano de assistência médico-hospitalar fornecido pelo ISSEC. Sobre o assunto, a Lei nº 16.530/2018 prevê a necessidade de comprovação, através de procedimento judicial de natureza contenciosa, da dependência econômica para inclusão de alguns dependentes: LEI Nº 16.530/2018 Artigo 11. São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável. II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação. Artigo 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em união estável com o (a) usuário (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legislação vigente. Artigo 18. A dependência econômica do cônjuge, do filho menor não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Compulsando detidamente os autos do processo, verifica-se que, nos IDs 42106167 e 42106168, os promoventes colacionaram uma Escritura Pública de União Estável lavrada no dia 08/07/2019. No ID 42106169, juntaram uma declaração da Clínica SIM, datada do dia 15/02/2022, atestando que a senhora SILVIA ANACLETO SALES é dependente do promovente JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA no pacote de benefícios ofertados pelo cartão SIM. Ademais, no ID 42106172, os autores acostaram uma declaração do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, atestando que a senhora SILVIA ANACLETO SALES é dependente do promovente JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a Escritura Pública de União Estável, são hábeis a comprovar a dependência presumida da senhora SILVIA ANACLETO SALES. Entendo que, em tendo sido comprovada a união estável, torna-se despicienda a comprovação efetiva da dependência econômica. A meu ver, não se pode conferir tratamento diferenciado à companheira, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Destarte, à companheira deve ser aplicado o mesmo regramento conferido ao cônjuge, previsto na primeira parte do artigo 18, da Lei nº 16.530/2018. Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: TJRS - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIÁRIO. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. A companheira tem direito à pensão previdenciária por morte do segurado, desde que provada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família. Comprovada a condição de companheira do segurado, inclusive por meio de escritura pública, a dependência econômica é presumida. Precedentes do STF, STJ e TJ/RS. Art. 226, § 3º, da CR/88 e art. 1723 do CC. Hipótese em que o valor da pensão deve ser calculado segundo o art. 40, § 7º, inciso I, da CR. Recurso provido em parte. Sentença confirmada, no mais, em remessa necessária. (TJRS - 1ª Câmara Cível - AC 70084587872 RS - Rel. Maria Isabel de Azevedo Souza - J. 16/12/2020 - P. 20/01/2021). (Destaquei). TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA JUDICIAL DECLARATÓRIA DO VÍNCULO - DESNECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE COMPANHEIRA - COMPROVADA - ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FÉ PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A concessão da tutela de urgência requer que resulte evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil. Ocorre que dispõe o art. 215, caput, do Código Civil, que "a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena". Assim, a escritura pública apresentada é prova documental quanto à existência da união estável e, uma vez reconhecida, a dependência econômica passa a ser presumida, a exemplo do que ocorre com o cônjuge, motivo por que o perigo de dano grave também se mostra configurado na demanda originária, uma vez que, após o óbito da companheira, o sustento familiar resta prejudicado. (TJMT - 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo - AI 10199012220218110000 MT - Rel. Alexandre Elias Filho - J. 21/06/2022 - P. 30/06/2022). (Destaquei). Nesse sentido, tendo sido comprovada a união estável e, por consequência, a dependência presumida da promovente e, ainda, levando em consideração que o ISSEC não se opõe à inscrição, máxime porque deverá haver a respectiva contrapartida financeira por parte do titular, não há justificativa para denegar o pleito autoral. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão."(NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Requerente/ defiro o pedido de tutela de urgência e julgo procedente o pedido autoral, com espeque nos artigos 300 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu promova a inclusão da autora SILVIA ANACLETO SALES como dependente do autor JOÃO PAULO PEREIRA DE SOUZA, sem prejuízo do desembolso da correspondente contrapartida financeira. 2. Sem custas processuais. Em razão do princípio da causalidade, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), porquanto ínfimo o valor atribuído à causa, conforme artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 27/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201461609

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201461609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201461609

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 162502279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 162502279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162502279

Todas as movimentações(89)