Execução de Título Extrajudicial 3000351-49.2022.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000351-49.2022.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000351-49.2022.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: CARLOS ALBERTO A. DANTAS Promovido: MARIA JULIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente, devidamente qualificada, interpôs a presente ação para os fins constantes da peça inicial. A parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, deixando transcorrer o prazo sem cumprir diligência que lhe competia, conforme certidão de decurso de prazo de id. 85804299. O princípio da simplicidade que rege este Juízo não pode servir como justificativa para descumprimento de prazos peremptórios, estabelecidos por norma cogente sem qualquer possibilidade de dilatação ou redução pelo juiz ou por acordo ente as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de indicação de bens à penhora, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Isento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55, da lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada automaticamente pelo sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

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Todos os documentos(22)