Procedimento do Juizado Especial Cível 3001005-17.2022.8.06.0220 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001005-17.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADA: ENEL SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O promovente opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando a existência de omissão no julgado, sob o fundamento da: a) inexistência de enfrentamento da alegação de ausência de garantia do contraditório e ampla defesa referentes ao procedimento TOI; b) omissão sobre a alegação de sazonalidade da utilização de energia elétrica e c) ausência de apreciação do pedido de gratuidade judiciária. A embargada foi intimada, tendo apresentado contrarrazões, pleiteando o improvimento dos aclaratórios. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Não existem omissões. O decisório sentencial foi bastante firme e preciso ao indicar as razões de julgar o caso em análise. O que busca a parte embargante, a bem da verdade, é a reforma da ratio decidendi esposado pelo Juízo sentenciante, com a indicação que o órgão judicante aprecie, novamente, o mérito da matéria em apreciação. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Deve-se registrar que a análise realizada pelo Órgão Judicante passa ao largo das questões insistentemente procedimentais e formais suscitadas pelo embargante quanto ao Procedimento TOI de constituição do débito. A análise realizada pelo Juízo vai além dos pontos burocráticos suscitados pelo requerente de produção unilateral dos documentos, de existência de ciência por parte do consumidor ou de respeito ao contraditório e ampla defesa. Todos esses aspectos foram suficientemente respeitados no âmbito processual/judicial. O requerente apresentou os fatos, a tese jurídica e os documentos que deveria embasar a sua pretensão. Da mesma forma o fez a requerida. Assim, houve respeito ao direito de manifestação, informação, provas, contraditório e ampla defesa. Após todas as manifestações a que as partes têm direito por força de lei, o Juízo passou ao exame da situação concreta, independentemente de situações relacionadas às formalidades do procedimento administrativo instaurado pela ré para a constituição do débito. Nesse momento, restou destacado que “Do exame dos documentos apresentados no processo pelas partes, constata-se que, de fato, o consumo de energia elétrica realizado pelo autor estava sendo faturado a menor. Isso porque antes da substituição/reparo do medidor, ocorrido em 28/12/2021, o consumo era de R$ 4.587,57 (dezembro/2021), R$ 3.796,20 (novembro/2021), R$ 3.493,42 (outubro/2021) e R$ 4.146,18 (setembro/2021), vide históricos e faturas anexados pelas partes; já após a troca do medidor (janeiro/2022), o faturamento apresentou consumos superiores: R$ 7.874,11 (janeiro/2022), R$ 9.526,83 (fevereiro/2022), R$ 9.507,92 (março/2022), R$ 8.168,65 (abril/2022), R$ 7.166,00 (maio/2022), R$ 8.665,59 (junho/2022) e 8.917,81 (julho/2022), etc.” Ou seja, ainda que, supostamente, não tenha havido respeito ao contraditório ou à ampla defesa na seara administrativa, nem a notificação do consumidor, e que o documento tenha sido produzido de forma unilateral, as questões foram suficientemente debatidas no âmbito judicial do presente processo, restando superadas todas as inconsistências procedimentais suscitadas pelo embargante. Da mesma forma, quanto ao procedimento estabelecido pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL [que revogou a Resolução n.º 414/2010], restaram superadas as indagações a esse respeito. O Juízo apenas utilizou-se do referido normativo para adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º). Da dita resolução, portanto, foram extraídos critérios relacionados, exclusivamente, à elaboração do cálculo (período e valores), que resultou na parcela da dívida reputada correta em sentença, conforme restou esclarecido no julgado. Quanto à gratuidade judiciária, até a prolação da sentença a parte autora não havia apresentado documentos que demonstrassem a sua impossibilidade de custeio das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, por esta razão assim restou consignado no julgado: "O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” Mais uma vez a parte autora deixou de apresentar os documentos mencionados, razão pela qual deixo de apreciar o pleito. A apreciação ocorrerá quando a parte autora cumprir a determinação mencionada. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada. Sem custas. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001005-17.2022.8.06.0220

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 12/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 14/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)