Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006225-71.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3006225-71.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2023, 14:27

Juntada de Certidão

02/03/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 07/02/2023

02/03/2023, 14:24

Decorrido prazo de MAYRA NAYANE BORGES VIEIRA DE ASSIS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:09

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3006225-71.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: VINICIOS ROCHA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYRA NAYANE BORGES VIEIRA DE ASSIS - PI9028 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo que, após regular processamento, o requerente requestou pela desistência do presente feito e a extinção da presente ação sem resolução do mérito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do atual CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 12:41

Extinto o processo por desistência

13/12/2022, 18:15

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIOS ROCHA DE SOUZA - CPF: 851.157.463-87 (REQUERENTE).

07/12/2022, 12:22

Conclusos para decisão

07/12/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

07/12/2022, 11:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 12:41

SENTENÇA

•13/12/2022, 18:15

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de MAYRA NAYANE BORGES VIEIRA DE ASSIS em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Concedida a gratuidade da justiça a VINICIOS ROCHA DE SOUZA - CPF: 851.157.463-87 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio