Execução de Título Extrajudicial 3000290-22.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000290-22.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 17:49

Transitado em Julgado em 06/02/2023

08/03/2023, 17:49

Juntada de Certidão

08/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:43

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:43

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000290-22.2022.8.06.0075 SENTENÇA - inspeção interna Recebidos hoje. Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Indefiro o pedido de suspensão do processo, posto que a lei oferece opções para se fazer cumprir o acordo. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 14:21

Homologada a Transação

30/09/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 17:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 14:21

SENTENÇA

•30/09/2022, 18:43

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(17)