Execução de Título Extrajudicial 3000531-11.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000531-11.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:43

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:36

Transitado em Julgado em 07/02/2023

04/04/2023, 10:35

Decorrido prazo de RENATA SOUZA TEIXEIRA - ME em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS ALMEIDA DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 05:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:06

Juntada de documento de comprovação

24/01/2023, 12:04

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000531-11.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RENATA SOUZA TEIXEIRA - ME Endereço: Avenida Mozart Pinheiro de Lucena, 2788, - de 2342 ao fim - lado par, Quintino Cunha, FORTALEZA - CE - CEP: 60352-642 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO JONAS ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Taperuaba, Rua Principal, s/n, 000001 000108, 10 A, SOBRAL - CE - CEP: 62106-990 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9099/95). Cuida-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por Renata Souza Teixeira – ME, representada pela Sra. Renata Souza Teixeira em face de Francisco Jonas Almeida Sousa. No id. nº 34987953, a parte autora apresentou petição em que requereu a homologação de acordo, tendo, no entanto, carreado ao feito instrumento particular de confissão de dívida (id. nº 34987956). Ato contínuo, tendo em vista que o documento indicado não se tratava de termo de acordo, mas sim de instrumento particular de confissão de dívida, sem cláusula de homologação, foi proferido despacho determinando a intimação da promovente, a fim de que apresentasse termo de acordo para apreciação da possibilidade de homologação ou requeresse o que de direito (id. nº 35401363). Em resposta, a demandante apresentou petição (id. nº 35627788), na qual afirma que o termo de confissão de dívida demonstra que o executado reconhece o valor objeto da lide e se compromete a pagá-lo, reforçando ter sido realizado acordo entre as partes e reiterando o pedido de homologação. No entanto, em que pesem as alegações autorais, é certo que o termo de confissão de dívida apresentado não se constitui em termo de acordo, sendo, na realidade, título executivo extrajudicial encartado no art. 784, III, do CPC e que possui regramento específico para o seu processo e julgamento. À vista disso, cumpre destacar que o termo de acordo é instrumento que cria direitos e estabelece obrigações, cujo conteúdo deve ser interpretado restritivamente, sendo incabível, sob pena de invalidade do ato (art. 184, do CC), que se presuma a intenção das partes, ainda mais se levarmos em consideração o caráter irrecorrível da sentença homologatória (art. 41, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, da detida análise dos autos, verifico que a conduta da autora, após ser intimada e não dar cumprimento a contento ao comando judicial exarado, no caso, o despacho de id. nº 35401363, demonstra flagrante ausência de interesse de agir, uma vez que munida de título executivo extrajudicial (termo de confissão de dívida - art. 784, III, do CPC), passível de execução, e que não se confunde com termo de acordo, não sendo possível, portanto, a sua homologação, busca dar andamento ao processo por meio inadequado à tutela do seu bem jurídico. Ressalte-se, por oportuno, que o interesse de agir compreende o binômio necessidade/utilidade e adequação, a indicar que o meio escolhido pelo autor deve ser adequado para a tutela do bem jurídico e que a prestação jurisdicional pleiteada deve ser aquela necessária e útil para a solução do conflito de interesse em questão, o que entendemos, pelos motivos já expostos, ter sido violado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura do evento. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 14:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2023, 14:31

Conclusos para decisão

24/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2022, 17:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2023, 12:06

SENTENÇA

•19/01/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000531-11.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RENATA SOUZA TEIXEIRA - ME Endereço: Avenida Mozart Pinheiro de Lucena, 2788, - de 2342 ao fim - lado par, Quintino Cunha, FORTALEZA - CE - CEP: 60352-642 REQUERIDO(A)(S): Nome: FRANCISCO JONAS ALMEIDA DE SOUZA Endereço: Taperuaba, Rua Principal, s/n, 000001 000108, 10 A, SOBRAL - CE - CEP: 62106-990 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9099/95). Cuida-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial proposta por Renata Souza Teixeira – ME, representada pela Sra. Renata Souza Teixeira em face de Francisco Jonas Almeida Sousa. No id. nº 34987953, a parte autora apresentou petição em que requereu a homologação de acordo, tendo, no entanto, carreado ao feito instrumento particular de confissão de dívida (id. nº 34987956). Ato contínuo, tendo em vista que o documento indicado não se tratava de termo de acordo, mas sim de instrumento particular de confissão de dívida, sem cláusula de homologação, foi proferido despacho determinando a intimação da promovente, a fim de que apresentasse termo de acordo para apreciação da possibilidade de homologação ou requeresse o que de direito (id. nº 35401363). Em resposta, a demandante apresentou petição (id. nº 35627788), na qual afirma que o termo de confissão de dívida demonstra que o executado reconhece o valor objeto da lide e se compromete a pagá-lo, reforçando ter sido realizado acordo entre as partes e reiterando o pedido de homologação. No entanto, em que pesem as alegações autorais, é certo que o termo de confissão de dívida apresentado não se constitui em termo de acordo, sendo, na realidade, título executivo extrajudicial encartado no art. 784, III, do CPC e que possui regramento específico para o seu processo e julgamento. À vista disso, cumpre destacar que o termo de acordo é instrumento que cria direitos e estabelece obrigações, cujo conteúdo deve ser interpretado restritivamente, sendo incabível, sob pena de invalidade do ato (art. 184, do CC), que se presuma a intenção das partes, ainda mais se levarmos em consideração o caráter irrecorrível da sentença homologatória (art. 41, da Lei nº 9.099/95). Com efeito, da detida análise dos autos, verifico que a conduta da autora, após ser intimada e não dar cumprimento a contento ao comando judicial exarado, no caso, o despacho de id. nº 35401363, demonstra flagrante ausência de interesse de agir, uma vez que munida de título executivo extrajudicial (termo de confissão de dívida - art. 784, III, do CPC), passível de execução, e que não se confunde com termo de acordo, não sendo possível, portanto, a sua homologação, busca dar andamento ao processo por meio inadequado à tutela do seu bem jurídico. Ressalte-se, por oportuno, que o interesse de agir compreende o binômio necessidade/utilidade e adequação, a indicar que o meio escolhido pelo autor deve ser adequado para a tutela do bem jurídico e que a prestação jurisdicional pleiteada deve ser aquela necessária e útil para a solução do conflito de interesse em questão, o que entendemos, pelos motivos já expostos, ter sido violado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Sobral, data da assinatura do evento. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de RENATA SOUZA TEIXEIRA - ME em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JONAS ALMEIDA DE SOUZA em 07/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

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