Cumprimento de sentença 0046148-29.2016.8.06.0014 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046148-29.2016.8.06.0014 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FORTCASA, CAIO CESAR BIANCHI, MARIA ELISA BIANCHI, DUILIO CARLOS BIANCHI FILHO, MARCIO GOMES DE SOUZA EMBARGADO: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os executados interpuseram embargos de declaração com efeitos infringentes em face da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade do Id. 53555687, pleiteando a reforma da decisão, sob o fundamento da existência de omissão no julgado sustentando não ter havido a constatação de desvio da personalidade ou confusão patrimonial. Segundo narra a embargante/executada “não restou apontado quais seriam os atos especificamente praticados pela Embargante, no intuito de demonstrar problemas de gestão, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial”. Contrarrazões apresentadas pelo exequente/embargado, na qual defendeu a inexistência de omissão na decisão, bem como requereu a aplicação da multa aos embargantes termos do artigo 1026, § 2º do CPC. É o necessário a relatar. Decido. Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelos embargantes. Os vícios apontados pelo embargante inexistem ou não devem ser objetos de questionamento pela via aclaratória, que apenas serve a sanar omissão, contradição ou obscuridade. Alegam os executados que a decisão, ora embargada, teria ido de encontro ao que previsto na legislação vigente no tocante aos requisitos para o deferimento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil, uma vez que, segundo narram, não foram constatados problemas de gestão, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A omissão como requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios é da sentença ou decisão em si mesma considerada, o que não ocorreu no presente caso, já que constou no decisum embargado, expressamente, as razões pelas quais houve o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28, caput e §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Para reforçar, convém destacar que na decisão que deu início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica já havia sido pontuado que o fundamento fora a Teoria Menor, disposta no art. 28, do CDC, confira-se: […] A parte exequente, após tentativas frustradas de satisfação integral do crédito, entre elas, Sisbajud, Renajud e mandado de penhora, tentativa de penhora cotas societárias, etc, requereu a desconsideração da personalidade jurídica do réu. Acato o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente. In casu, deve-se aplicar a Teoria Menor da Desconsideração, visto que a relação jurídica existente entre as partes Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046148-29.2016.8.06.0014 trata-se de relação de consumo, conforme reconhecido na sentença de conhecimento, aplicando-se o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no AREsp 1575588/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). Nesses termos, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, resta patente que a ausência de localização de patrimônio da pessoa jurídica FORTCASA para a satisfação do crédito denota manifesto obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Comporta, assim, a desconsideração da personalidade jurídica para uma nova busca de patrimônio hábil a quitar o débito, mediante a localização de bens dos sócios, ora executados o qual deverá seguir o procedimento de incidente, na forma prevista no Novo Código de Processo Civil, com as devidas adaptações ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, em atenção aos princípios da celeridade e informalidade. Em assim sendo, determino que sejam citados os sócios MARCIO GOMES DE SOUZA, DUÍLIO CARLOS BIANCHI, assim como os sócios egressos CAIO CESAR BIANCHI e MARIA ELIZA BIANCHI, todos qualificados na petição do ID 32954363.” […] (Grifei) Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. Manifesto é o intuito protelatório da presente pretensão aclaratória, sendo aplicável, ao caso, a multa disposta no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, em quantia correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a decisão vergastada em todo os seus termos. Condeno os executados ao pagamento de multa por embargos protelatórios, em quantia correspondente a 2% sobre o valor atualizado da causa. Prossiga-se o feito para início dos atos de expropriação dos bens dos sócios executados. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO NETO EXECUTADO: FORTCASA, CAIO CESAR BIANCHI, MARIA ELISA BIANCHI, DUILIO CARLOS BIANCHI FILHO, MARCIO GOMES DE SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0046148-29.2016.8.06.0014 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em cumprimento de sentença baseada em direito do consumidor. Buscados bens, nenhum patrimônio foi encontrado em nome da pessoa jurídica. E, nos termos do art. 28, do CDC, afirma que é possível a desconsideração quando houver estado de insolvência ou quando a personalidade jurídica for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Ademais, consta no documento de Id. 32954372 que o(s) suscitados(s) são sócio(s) da pessoa jurídica executada. Portanto, responsável(eis) pela administração da sociedade empresária e/ou pelos débitos remanescentes. Citado(s), os réus contestaram. Em suma, argumentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50, do Código Civil. É o breve relato. Decido. Este processo tramita desde 2016 e, após tentativas frustradas de satisfação integral do crédito, entre elas, Sisbajud, Renajud e mandado de penhora, etc, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Nosso ordenamento jurídico pátrio consagra suas teorias: a teoria maior e a teoria menor. A teoria maior está prevista no art. 50 do Código Civil e aplica-se no caso de desvirtuamento da personalidade jurídica quando, em nítidos atos de má-fé, caracterizados pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o devedor busque se eximir dos deveres contratuais e legais assumidos nas relações negociais celebradas. Já a teoria menor está prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (Grifo acrescentado) O artigo supracitado, especificamente em seu parágrafo quinto, traz a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica sem a necessidade da demonstração dos requisitos previsto no caput do mesmo dispositivo legal, sendo necessária apenas a prova de que a existência da pessoa jurídica, per si, causa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Superior tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ. 3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1560415 DF 2019/0231008-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) (Grifo acrescentado) In casu, resta patente que a ausência de localização de patrimônio da pessoa jurídica FORTCASA para a satisfação do crédito, denota manifesto obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos à parte exequente que há anos busca o recebimento do valor que lhe é devido. Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para uma nova busca de patrimônio hábil a quitar o débito, mediante a localização de bens dos sócios, ora executados, o qual deverá seguir o procedimento de incidente, na forma prevista no Novo Código de Processo Civil, com as devidas adaptações ao rito sumaríssimo dos juizados especiais, em atenção aos princípios da celeridade e informalidade. Sem custas e outras despesas processuais, ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099. Intime-se. Intime-se a parte credora sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção do processo, em cinco dias. Em caso de continuidade do feito, deverá apresentar planilha atualizada do débito, coma dedução dos valores já recebidos. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(34)