Apelação Cível 0227059-02.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 446.800,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

EDITORA VERDES MARES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERVAL RUSCELINO PEREIRA PEQUENO

OAB/CE 25959·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Réu

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE 15603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

EDITORA VERDES MARES LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/04/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/04/2025, 12:23

Juntada de Certidão

11/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 16636826

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 16636826

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16636826

01/04/2025, 21:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 21:40

Recurso Especial não admitido

19/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

19/11/2024, 18:38

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15740456

13/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

11/04/2025, 12:24

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/04/2025, 12:23

Juntada de Certidão

11/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 16636826

Documentos

Decisão

•19/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 20:52

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legal

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03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 16636826

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16636826

01/04/2025, 21:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 28/01/2025 23:59.

26/02/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2025, 21:40

Recurso Especial não admitido

19/12/2024, 17:50

Conclusos para decisão

21/11/2024, 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

19/11/2024, 18:38

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15740456

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15740456

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15740456

11/11/2024, 20:53

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

05/11/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de EDITORA VERDES MARES LTDA em 19/09/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 03/10/2024 23:59.

05/11/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:31

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14083988

12/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14083988

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14083988

10/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2024. Documento: 13892258

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13892258

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13892258

13/08/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:18

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

09/08/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão

17/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de EDITORA VERDES MARES LTDA em 01/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2024, 14:54

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12912578

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 12912578

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12912578

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 12912578

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12912578

20/06/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12912578

20/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 11:26

Conclusos para decisão

14/06/2024, 14:29

Juntada de certidão

14/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

12/06/2024, 12:11

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2024, 09:54

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11293407

01/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 11293407

28/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11293407

27/03/2024, 14:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/03/2024, 09:57

Conhecido o recurso de ANTONIO SOARES DE ALMEIDA FILHO - CPF: 409.688.713-72 (APELANTE) e provido

11/03/2024, 22:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 16:18

Publicado Intimação de Pauta em 01/03/2024. Documento: 11068196

01/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 11068196

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11068196

28/02/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2024, 15:59

Pedido de inclusão em pauta

27/02/2024, 15:00

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:55

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 20:22

Conclusos para decisão

18/10/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:32

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:39

Recebidos os autos

05/10/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 12:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:56

Despacho

•13/08/2024, 17:04

Despacho

•20/06/2024, 11:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 22:35

Despacho

•27/02/2024, 15:00

Despacho

•09/10/2023, 11:32

Despacho

•01/09/2023, 07:46

Sentença

•10/08/2023, 13:12

Despacho

•03/04/2023, 11:15

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Todos os documentos(21)

Decisão

•19/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 20:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:56

Despacho

•13/08/2024, 17:04

Despacho

•20/06/2024, 11:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/03/2024, 22:35

Despacho

•27/02/2024, 15:00

Despacho

•09/10/2023, 11:32

Despacho

•01/09/2023, 07:46

Sentença

•10/08/2023, 13:12

Despacho

•03/04/2023, 11:15

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Intimação da Sentença

•19/01/2023, 15:26

Sentença

•12/01/2023, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2022, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2022, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2021, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2021, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 12:56