Cumprimento de sentença 3000169-15.2019.8.06.0102 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000169-15.2019.8.06.0102 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 11:54

Juntada de Certidão

15/02/2023, 11:54

Transitado em Julgado em 13/02/2023

15/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 03:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS EXECUTADO: AGÊNIO DE CASTRO MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, s/nº, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000169-15.2019.8.06.0102 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Material] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em face de AGÊNIO DE CASTRO MOURA, ambos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de ID nº 35666471, a qual deu conta da diligência negativa de penhora, bem como informar o interesse no prosseguimento do feito, o exequente informou tão somente a existência de interesse, sem indicar bens penhoráveis. Cumpre destacar que o oficial de Justiça verificou que o bem encontra-se restrito pela alienação fiduciária, motivo pelo qual deixou de proceder à penhora. Outrossim, não foram possíveis as diligências nos sistemas aos quais este Juízo tem acesso (SISBAJUD, RENAJUD, etc) em razão da ausência de indicação do número de CPF do executado (ID nº 29091518). É de se aplicar o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução caso localizados bens do devedor passíveis de penhora, antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca-CE, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 15:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

19/01/2023, 15:56

Conclusos para despacho

10/01/2023, 12:24

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/12/2022, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 10:55

Documentos

SENTENÇA

•19/01/2023, 15:55

SENTENÇA

•19/01/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS EXECUTADO: AGÊNIO DE CASTRO MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, s/nº, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000169-15.2019.8.06.0102 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Material] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em face de AGÊNIO DE CASTRO MOURA, ambos já qualificados nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Regularmente intimado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidão de ID nº 35666471, a qual deu conta da diligência negativa de penhora, bem como informar o interesse no prosseguimento do feito, o exequente informou tão somente a existência de interesse, sem indicar bens penhoráveis. Cumpre destacar que o oficial de Justiça verificou que o bem encontra-se restrito pela alienação fiduciária, motivo pelo qual deixou de proceder à penhora. Outrossim, não foram possíveis as diligências nos sistemas aos quais este Juízo tem acesso (SISBAJUD, RENAJUD, etc) em razão da ausência de indicação do número de CPF do executado (ID nº 29091518). É de se aplicar o § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Nesse contexto, não há outra alternativa senão extinguir o presente processo, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte autora acionar novamente o devedor para a satisfação de seu crédito, caso sejam localizados bens do executado sujeitos à constrição judicial. Ressalte-se, ademais, por oportuno, que a extinção do feito independe de prévia intimação das partes, a teor do disposto no art. 51, §1º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 51, §1º e 53, §4º da lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo ser entregue ao exequente, a pedido, certidão de seu crédito, haja vista a possibilidade de posterior execução caso localizados bens do devedor passíveis de penhora, antes do transcurso do prazo prescricional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca-CE, data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERASMO SOUSA BASTOS em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)