Cumprimento de sentença 0050919-94.2020.8.06.0051 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050919-94.2020.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REQUERIDO: GERALDO FIRMINO DA CUNHA DECISÃO De acordo com o art. 52, inc. IV da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerente não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Sentença (ID 49409296), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Após diversas diligências infrutíferas, veio a instituição financeira requerida pugnar pela penhora de valores diretamente do benefício previdenciário até o limite de 30% (trinta por cento), com fundamento nos precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (ID 137356831). Contudo, em que pese a possibilidade trazida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é perceptível na análise em concreto que o deferimento desta medida executória importaria em severo comprometimento da manutenção da parte autora, que recebe benefício previdenciária na importância de apenas 01 (um) salário mínimo. Efetuar penhora recorrente até a quitação do débito violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como consistiria em medida executória excessivamente gravosa. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará - TJ/CE, ao qual nos filiamos, conforme demonstrado pelas transcrições a seguir: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, insurge-se o recorrente com relação à impenhorabilidade dos proventos do benefício previdenciário percebidos pelo agravado, além de sustentar que não há comprovação de prejuízo à subsistência familiar do promovido/agravado. 2. Sendo incontestável se tratar de verba salarial a penhora sobre percentual de tal valor não se mostra possível diante do caráter alimentar. Aliás, a proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7º, inciso X da Constituição Federal. 3. Não se olvida não ser essa norma absoluta, encontrando-se as exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no § 2º, do citado artigo, in verbis: "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". No entanto, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos. 4. No presente caso, diante do valor aferido pelo agravado, de 01 (um) salário-mínimo, a título de aposentadoria por idade, conforme se verifica a partir da Declaração constante às fls. 41 dos autos, a penhora de parte do seu benefício previdenciário, ainda que pequena, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. 5. Desse modo, como visto, o valor referente a um salário mínimo advém do benefício do INSS do agravado, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, sendo albergado pela impenhorabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Agravo Interno Cível - 0627408-06.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. VERBA ALIMENTAR. EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Agravo de Instrumento interposto por José Jacinto Filho com o fito de ver suspensa e reformada a decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença proferida no Processo n.º 0078197-17.2006.8.06.0001, determinou a penhora dos valores que ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos no crédito que o promovente tem a receber no Processo n.º 0045977-63.2006.8.06.0001, promovido pelo agravante em face do INSS, buscando o recebimento retroativo de complementação de benefício previdenciário. - O art. 833, § 2º, do CPC admite a penhora dos proventos de aposentadoria quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância que exceda aos 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. - No caso, o crédito penhorado consiste em pagamento retroativo de complementação de aposentadoria, ou seja, ainda que a soma ultrapasse os 50 (cinquenta) salários-mínimos, falta-lhe a periodicidade mensal, a revelar que os proventos, na sua individualidade, não exsurge de grande monta, a afastar a permissão do art. 833, § 2º, do CPC, pelo que a constrição deve ser levantada. - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento - 0625867-40.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2019, data da publicação: 27/11/2019). Isto posto, com fundamento nas razões sobreditas, rejeito o pedido de penhora de valores diretamente do benefício previdenciário, por se tratar de verba de caráter alimentar e determino o regular prosseguimento do feito, devendo a instituição financeira requerer no prazo de 10 (dez) dias outros meios de execução menos gravosos e prejudiciais à manutenção da vida digna. Advirta-se que o não atendimento a esta determinação judicial ensejará no arquivamento provisório do feito, independentemente de nova Decisão, sem prejuízo à posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza em Respondência Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050919-94.2020.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral]

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. REQUERIDO: GERALDO FIRMINO DA CUNHA DECISÃO Foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Geraldo Firmino da Cunha, por força de Decisão Interlocutória (ID 111587929). A ordem foi executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 111689904), ocasião em que ocorreu a penhora de valores em suas contas bancárias (ID 128046309, 128046310 e 128046311). Intimada para se manifestar a respeito, a executada veio ao autos postulando pela liberação de verbas bloqueadas na conta nº 0013246-2, agência nº 0687, do Banco Bradesco S/A por se tratar de valores decorrentes de benefício previdenciário, armazenados em conta poupança (ID 124598260 e 124598262). Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato, os valores bloqueados se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, aqui devidamente transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nestes termos, determino o imediato desbloqueio das verbas mencionadas, a ser efetuado via SISBAJUD, tão somente no que tange à referida conta poupança mantida no Banco Bradesco. Mantenha-se a penhora realizada nas demais contas bancárias, por ausência de prova de sua impenhorabilidade. Em seguida, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (85) 3108-1936, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050919-94.2020.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado acima, bem como requerer aquilo que entender adequado ao caso, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO FIRMINO DA CUNHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050919-94.2020.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos em Inspeção Judicial 2024 - Portaria nº 04/2024. De acordo com o art. 52, inc. IV da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), "não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação". Analisando atentamente o feito, verifico que a parte requerida não cumpriu de forma voluntária as determinações contidas na Sentença (ID 49409296), razão pela qual resta autorizada a adoção de medidas constritivas como forma de sanar o débito existente, por força do art. 4º, do Código de Processo Civil, que assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Desta feita, uma vez não cumprida a Sentença e já decorridos mais de 15 (quinze) dias do Trânsito em Julgado, determino a penhora on-line do valor atualizado do débito exequendo através dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RENAJUD e Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD, a ser calculado nos termos do art. 52, inciso II, da Lei n° 9.099/95, com a incidência dos juros e correção monetária conforme fixados na Sentença e a aplicação da multa de 10% (dez por cento) referida. Sendo positivo o bloqueio on-line, intime-se o executado para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora, conforme nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, incs. I e II, do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação pelo requerido, abra-se vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os autos voltarem, em seguida, conclusos para Decisão. Sendo negativo o bloqueio on-line, intime-se o exequente para se manifestar acerca da impossibilidade de constrição, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz Titular

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO FIRMINO DA CUNHA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0050919-94.2020.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada Geraldo Firmino da Cunha, por força de Despacho (ID 57960641). A ordem foi executada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 58593793), ocasião em que ocorreu a penhora de valores em suas contas bancárias (ID 60356903 e 60356905). Intimada para se manifestar a respeito, a executada veio ao autos postulando pela liberação de verbas bloqueadas na conta do Banco Bradesco por se tratar de valores decorrentes de benefício previdenciário (ID 60485968). Analisando os documentos acostados ao petitório, verifico que, de fato, os valores bloqueados se referem a verbas impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, aqui devidamente transcrito: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nestes termos, determino o imediato desbloqueio das verbas mencionadas, a ser efetuado via SISBAJUD, tão somente no que tange à referida conta poupança mantida no Banco Bradesco. Mantenha-se a penhora realizada nas demais contas bancárias, por ausência de prova de sua impenhorabilidade. Em seguida, intime-se a instituição financeira para se manifestar acerca do resultado acima, bem como requerer aquilo que entender adequado ao caso, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOAJuiz

09/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199752463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 199752463

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199752463

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196375132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196375132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196375132

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(38)