Procedimento do Juizado Especial Cível 3000160-13.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000160-13.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES JESUINO DE SOUSAEndereço: Rua do Tamarindo, 222, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-500 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Avenida Paulista, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Sentença Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais proposta por MARIA DE LOURDES JESUINO DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A. Narra a autora, em resumo, que foi cobrada indevidamente pelo requerido no valor de R$ 14.557,80 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), tendo em vista que nunca contraiu dívida com o demandado. Com base em tais alegações, pugna pela condenação do réu na devolução dos valores cobrados e no pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada (id. 58231382). Não foi alcançado acordo quando da realização de audiência (id. 58429229). É o breve relato fático. Decido. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise. Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Ademais, diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito (art. 488, do CPC), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável aos demandados, não tendo sido detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para estes em virtude de tal providência. Sobre a alegada prejudicial de mérito, entendo pela sua rejeição tendo em vista que não foi alcançado o prazo quinquenal estabelecido no art. 27, do CDC. A Súmula 297 do STJ consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com isso, deve-se aplicar o CDC à presente demanda. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. O caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a parte ré na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC). Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. No entanto, cabe salientar que o art. 373, do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário), traz regra de flexibilização de tal ônus. Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo. Ultrapassadas essas questões, passo a análise do mérito. Respeitados os argumentos expostos na inicial, tenho que as provas trazidas não demonstram a existência de falha na prestação do serviço do banco requerido. A presente ação se funda em suposta cobrança indevida realizada pelo requerido no valor de R$ 14.557,80 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) por meio de boleto (id. 53645052). Ocorre que, com base nas alegações do requerido e em tela juntada em contestação (id. 58231382, pág. 6), a cobrança não foi realizada pelo demandado, tendo em vista que o banco não figura como beneficiário da conta e pelo fato de que o boleto não foi encontrado na base de dados do Banco PAN. Pela análise dos autos, constata-se que carecem as alegações autorais de verossimilhança. Ademais, cumpre observar que a autora não rebateu as alegações, nem impugnou os documentos trazidos aos autos pelo demandado. Portanto, não é possível concluir que o promovido tenha praticado atos ilícitos indenizáveis no que se refere à postulante. Na realidade, estamos diante de caso em que houve culpa de terceiro, ficando, deste modo, excluída a responsabilidade do demandado, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, ausente a falha na prestação de serviço do réu, não há dever de indenizar a requerente, sendo forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos realizados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000160-13.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE LOURDES JESUINO DE SOUSAEndereço: Rua do Tamarindo, 222, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-500 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Avenida Paulista, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Sentença Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais proposta por MARIA DE LOURDES JESUINO DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A. Narra a autora, em resumo, que foi cobrada indevidamente pelo requerido no valor de R$ 14.557,80 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), tendo em vista que nunca contraiu dívida com o demandado. Com base em tais alegações, pugna pela condenação do réu na devolução dos valores cobrados e no pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada (id. 58231382). Não foi alcançado acordo quando da realização de audiência (id. 58429229). É o breve relato fático. Decido. Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo da produção de outras provas para o seu deslinde e formação do livre convencimento judicial, estando o feito devidamente instruído com a prova documental necessária a sua análise. Ressalto, ademais, que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, valendo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Ademais, diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito (art. 488, do CPC), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável aos demandados, não tendo sido detectada nenhuma possibilidade de prejuízo para estes em virtude de tal providência. Sobre a alegada prejudicial de mérito, entendo pela sua rejeição tendo em vista que não foi alcançado o prazo quinquenal estabelecido no art. 27, do CDC. A Súmula 297 do STJ consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com isso, deve-se aplicar o CDC à presente demanda. Desse modo, rejeito a prejudicial de mérito. O caso em apreço se baseia em relação que deve ser analisada segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor e a parte ré na de fornecedora (arts. 2º e 3º, do CDC). Assim, imperiosa a aplicação do microssistema consumerista, especialmente do disposto em seu art. 6º, VIII, o qual prevê a inversão do ônus da prova. No entanto, cabe salientar que o art. 373, do CPC, com fundamento na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, ao possibilitar ao Juiz da causa atribuir o ônus da prova de modo diverso quando a lei assim o exija ou diante das peculiaridades da causa (dificuldade de cumprimento do encargo / facilidade de obtenção da prova do fato contrário), traz regra de flexibilização de tal ônus. Isso posto, tem-se que conquanto o Código de Defesa do Consumidor possibilite a inversão do ônus da prova, ele não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, quando isso se demonstre possível, vedando-se, por consectário, a chamada prova diabólica, que nada mais é do que aquela impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, como por exemplo a prova de um fato negativo. Ultrapassadas essas questões, passo a análise do mérito. Respeitados os argumentos expostos na inicial, tenho que as provas trazidas não demonstram a existência de falha na prestação do serviço do banco requerido. A presente ação se funda em suposta cobrança indevida realizada pelo requerido no valor de R$ 14.557,80 (quatorze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos) por meio de boleto (id. 53645052). Ocorre que, com base nas alegações do requerido e em tela juntada em contestação (id. 58231382, pág. 6), a cobrança não foi realizada pelo demandado, tendo em vista que o banco não figura como beneficiário da conta e pelo fato de que o boleto não foi encontrado na base de dados do Banco PAN. Pela análise dos autos, constata-se que carecem as alegações autorais de verossimilhança. Ademais, cumpre observar que a autora não rebateu as alegações, nem impugnou os documentos trazidos aos autos pelo demandado. Portanto, não é possível concluir que o promovido tenha praticado atos ilícitos indenizáveis no que se refere à postulante. Na realidade, estamos diante de caso em que houve culpa de terceiro, ficando, deste modo, excluída a responsabilidade do demandado, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, ausente a falha na prestação de serviço do réu, não há dever de indenizar a requerente, sendo forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos realizados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais nesta fase processual (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95), também não sendo o caso de litigância de má-fé. Transitado em julgado o feito, certifique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00