Cumprimento de sentença 3948873-81.2012.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3948873-81.2012.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 18:25

Juntada de certidão

03/05/2023, 18:22

Expedição de Alvará.

03/05/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 28/04/2023

02/05/2023, 17:12

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:00

Publicado Decisão em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3948873-81.2012.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] PROMOVENTE(S): THE BURGERS ON THE TABLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A., figurando como embargada THE BURGERS ON THE TABLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados. Na sua peça de resistência, a embargante defende excesso de execução, tendo em vista que a exequente requer o cumprimento de sentença referente a condenação de danos morais, quando o acórdão id. 4468851 reformou a sentença de primeiro grau no sentido de afastar a condenação dos danos morais. Em sede de impugnação aos embargos, o embargado pugna pela total improcedência do apelo do embargante, mantendo-se a execução em curso, condenando a demandada no pagamento constante na planilha de débito devidamente atualizada. É a síntese no necessário. Passo a decidir. Os embargos à execução, conforme disciplinado no art. 52, IX, da Lei de Regência, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No presente caso, tem-se a alegativa de excesso de execução, tendo a parte executada garantido o juízo no id. 55227229, portanto passível de análise. A sentença acostada no id. 17568019 julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a nulidade do contrato de abertura da conta corrente nº 35.280-2, agência nº 1105-3, bem como a inexistência de qualquer débito da sociedade empresária autora originado a partir da movimentação dessa conta, o que inclui a dívida proveniente do cheque nº 850028, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); b) determinar que o réu se abstenha de inserir a autora no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos – CCF e nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos neste feito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; c) condenar o promovido a pagar à promovente a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se como tal a data da devolução do cheque nº 850028 por insuficiência de fundos, informada no documento de id. 8542743 (28/10/2011). Inconformado com a sentença acima mencionada, o embargante interpôs recurso inominado (id. 17920356). O acórdão acostado no id. 20895227 deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo promovido e determinou a reforma da sentença de primeira grau, com o fim de excluir a condenação em dano moral. No entanto, por ausência de intimação da parte recorrida acerca da sessão de julgamento, a decisão id. 44468828 determinou a nulidade do julgamento, determinando inclusão em pauta para julgamento em nova sessão, oportunizando a Requerente a realização de sustentação oral em sessão. Ocorre que em decisão id. 44468840 o recurso interposto pelo promovido foi declarado deserto, ante a ausência de preparo. Em face da referida decisão, o recorrido, ora promovente, apresentou embargos de declaração, pleiteando a fixação de honorários sucumbenciais, no entanto, por um equívoco, invés do feito ter sido encaminhado para apreciação dos embargos de declaração, houve novo julgamento do Recurso Inominado de id 1553579, o qual foi anteriormente julgado deserto. Logo, tendo em vista que o recurso inominado sequer foi recebido, ante a ausência de preparo, não há como reconhecer a validade do acórdão de id. 44468852 que julgou o recurso, pois anteriormente já declarado deserto, não passando de um mero equívoco. Equívoco este que foi reconhecido em decisão de id. 44468860, condenando o recorrente em honorários sucumbenciais, fundamentando na possibilidade de fixação de honorários mesmo quando não recebido o recurso. Assim, é por óbvio que não se faz possível o reconhecimento do acórdão id. 44468852, pois o referido recurso já havia sido declarado deserto, logo não poderia sequer ter sido julgado, mas foi incluso na pauta de julgamento por equívoco. Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, contudo, nego-lhes provimento, devendo ser mantida a condenação em danos morais, tendo em vista a deserção do recurso interposto, e consequentemente, ser reconhecido como devido o valor pleiteado pelo exequente no presente cumprimento de sentença, R$ 23.028,44. Considerando que a parte executada depositou o valor integral do débito id. 55227229, declaro satisfeito o crédito do exequente e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Transitado em julgado, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, para tanto, deve ser a parte exequente intimada para acostar procuração atualizada dando poderes para seu patrono receber alvarás, tendo em vista que a acostada está datada ainda em 2013, ou seja, há 10 anos atrás, ou para que informe os dados bancários do próprio exequente, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2023, 09:10

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/04/2023, 09:10

Decisão

•11/04/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3948873-81.2012.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] PROMOVENTE(S): THE BURGERS ON THE TABLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A., figurando como embargada THE BURGERS ON THE TABLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados. Na sua peça de resistência, a embargante defende excesso de execução, tendo em vista que a exequente requer o cumprimento de sentença referente a condenação de danos morais, quando o acórdão id. 4468851 reformou a sentença de primeiro grau no sentido de afastar a condenação dos danos morais. Em sede de impugnação aos embargos, o embargado pugna pela total improcedência do apelo do embargante, mantendo-se a execução em curso, condenando a demandada no pagamento constante na planilha de débito devidamente atualizada. É a síntese no necessário. Passo a decidir. Os embargos à execução, conforme disciplinado no art. 52, IX, da Lei de Regência, somente poderá versar sobre: falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No presente caso, tem-se a alegativa de excesso de execução, tendo a parte executada garantido o juízo no id. 55227229, portanto passível de análise. A sentença acostada no id. 17568019 julgou procedente o pedido autoral para: a) declarar a nulidade do contrato de abertura da conta corrente nº 35.280-2, agência nº 1105-3, bem como a inexistência de qualquer débito da sociedade empresária autora originado a partir da movimentação dessa conta, o que inclui a dívida proveniente do cheque nº 850028, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais); b) determinar que o réu se abstenha de inserir a autora no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos – CCF e nos cadastros de inadimplentes em razão dos débitos discutidos neste feito, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; c) condenar o promovido a pagar à promovente a quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigida pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se como tal a data da devolução do cheque nº 850028 por insuficiência de fundos, informada no documento de id. 8542743 (28/10/2011). Inconformado com a sentença acima mencionada, o embargante interpôs recurso inominado (id. 17920356). O acórdão acostado no id. 20895227 deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo promovido e determinou a reforma da sentença de primeira grau, com o fim de excluir a condenação em dano moral. No entanto, por ausência de intimação da parte recorrida acerca da sessão de julgamento, a decisão id. 44468828 determinou a nulidade do julgamento, determinando inclusão em pauta para julgamento em nova sessão, oportunizando a Requerente a realização de sustentação oral em sessão. Ocorre que em decisão id. 44468840 o recurso interposto pelo promovido foi declarado deserto, ante a ausência de preparo. Em face da referida decisão, o recorrido, ora promovente, apresentou embargos de declaração, pleiteando a fixação de honorários sucumbenciais, no entanto, por um equívoco, invés do feito ter sido encaminhado para apreciação dos embargos de declaração, houve novo julgamento do Recurso Inominado de id 1553579, o qual foi anteriormente julgado deserto. Logo, tendo em vista que o recurso inominado sequer foi recebido, ante a ausência de preparo, não há como reconhecer a validade do acórdão de id. 44468852 que julgou o recurso, pois anteriormente já declarado deserto, não passando de um mero equívoco. Equívoco este que foi reconhecido em decisão de id. 44468860, condenando o recorrente em honorários sucumbenciais, fundamentando na possibilidade de fixação de honorários mesmo quando não recebido o recurso. Assim, é por óbvio que não se faz possível o reconhecimento do acórdão id. 44468852, pois o referido recurso já havia sido declarado deserto, logo não poderia sequer ter sido julgado, mas foi incluso na pauta de julgamento por equívoco. Diante do exposto, recebo os presentes embargos manejados, contudo, nego-lhes provimento, devendo ser mantida a condenação em danos morais, tendo em vista a deserção do recurso interposto, e consequentemente, ser reconhecido como devido o valor pleiteado pelo exequente no presente cumprimento de sentença, R$ 23.028,44. Considerando que a parte executada depositou o valor integral do débito id. 55227229, declaro satisfeito o crédito do exequente e EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado. Transitado em julgado, autorizo a expedição de alvará eletrônico em favor da parte autora, para tanto, deve ser a parte exequente intimada para acostar procuração atualizada dando poderes para seu patrono receber alvarás, tendo em vista que a acostada está datada ainda em 2013, ou seja, há 10 anos atrás, ou para que informe os dados bancários do próprio exequente, no prazo de 05 dias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: THE BURGERS ON THE TABLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. D E S P A C H O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3948873-81.2012.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários] Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão ao Juízo, determino que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE (“É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE (“A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no artigo 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado para para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 dias. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no artigo 52, inciso IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE (“Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05”. 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, e certidão a que refere o artigo 828, aplicado com fundamento no artigo 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias. Efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do artigo 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do artigo 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

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