Procedimento Comum Cível 0739880-16.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0739880-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 08:36

Transitado em Julgado em 17/03/2023

21/03/2023, 08:36

Juntada de Certidão

21/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:47

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:39

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Meton Soares de Alencar Filho ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0739880-16.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Trata-se de Ação Declaratória de Rito Ordinário proposta por METON SOARES DE ALENCAR FILHO em face de ESTADO DE CEARÁ, objetivando, em síntese, a conversão do tempo de serviço do autor, desempenhados em condições especiais, e ainda, a declaração o direito à aposentadoria especial. Narra o autor ser servidor público na função de médico desde 1980, contando à época 23 anos de tempo de serviço, exercendo atividades em condições especiais, desde a admissão no Estado do Ceará. Entende que, na falta de legislação estadual que disponha sobre a matéria, deve ser aplicas, de forma subsidiária, prevista para o regime celetista (Regime Geral de Previdência Social). Pleiteia pela declaração do direito à aposentadoria especial Instrui a inicial com documentos (ID 41826859 – 41827037). O Estado do Ceará apresenta contestação (ID 41827047), aduzindo, em suma, ser inconcebível a aplicação de legislação da CLT no caso concreto, uma vez que o autor está submetido ao regime estatutário; que não existe a lei complementar que regulamente o assunto, conforme prevê a Constituição da República, não podendo ser aplicada outra norma no seu lugar em virtude do princípio da legalidade e da autonomia dos entes. Réplica ID 41827057. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 41827071, entende pela procedência da ação. Despacho ID determina a intimação da parte autora a trazer aos autos documento que comprove desde que data desenvolve atividade insalubre, tendo parte se mantido inerte, conforme certidão ID 41826837 Despacho no sentido de informar que se trata de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória (ID 41826838). É o relatório. DECIDO. A discussão principal do processo é o direito do autor de ter contagem especial para fins de aposentadoria em virtude do exercício de atividade insalubre. Sobre o tema, a Constituição da República dispõe o seguinte, conforme Reforma Previdenciária de 2019 por força da EC nº 103: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Anteriormente à Reforma, o §4º acima já previa a possibilidade de critérios diferentes para servidores que trabalharam em condições especiais prejudiciais à saúde. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que mesmo que o servidor tenha tido um período no regime celetista, as atividades prejudiciais à saúde, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem diferenciada desse tempo de serviço, para fins de aposentadoria: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE PELO PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 325 DO RISTF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O tempo de serviço prestado por servidor público ex celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2.Possibilidade de reafirmação de jurisprudência dominante desta Suprema Corte em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RE 612358 AgR, Relatora a Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO. DIVULG 12-03-2020, PUBLIC13-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (RE 695749 AgR/CE, 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 05/03/2013) O autor foi admitido no serviço público, por meio de CLT, em 29/12/1980 (ID 41826861). Contudo, não trouxe documentos que comprovam que laborou em condições especiais no período que estava sob o regime celetista. No que se refere ao período posterior à criação do Regime Jurídico Único, a Constituição da República é bastante clara quando trata da aposentadoria especial em favor dos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais, o art. 40 prevê a possibilidade de critérios diferenciados para servidores que trabalham em situações insalubres, perigosas ou penosas desde que haja a lei complementar versando sobre. O texto foi sendo alterado desde a promulgação, contudo, o conteúdo da norma a garantia de critério especial e a necessidade de lei complementar persistiram. Diante disso, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que se aplicam as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) à aposentadoria especial do servidor público enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, da Carta Magna, conforme súmula 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica” E também consoante excertos jurisprudenciais abaixo transcritos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE727.541- AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.” (MI 5598 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2014, publicado no DJ de 28/04/2014) MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 3. Agravo regimental desprovido.” (MI 3650 AgR-segundo/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em14/05/2014, publicado no DJ de 06/06/2014) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 2. O Tribunal a quo entendeu que o servidor público, ex celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benesse. O entendimento se coaduna com o do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 600.855/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em05/02/2015, DJe 12/02/2015). A Corte Alencarina também segue o mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DOS SERVIDORES AO CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE ATIVIDADES REALIZADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, APELAÇÃO DOENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. (Apelação / Remessa Necessária nº 0735927-44.2000.8.06.0001, Relator Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2020, data de publicação: 03/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar, em síntese, se o apelante, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em radiologia, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. 2. Diante da inércia estatal quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, segue decidindo reiteradamente, por analogia, ser aplicável aos servidores públicos o regramento retratado no art. 57, da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social-RGPS, enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, transpondo o mencionado dispositivo legal à normatização estadual e municipal. Súmula Vinculante nº 33, do STF. Precedentes TJ/CE. 3. São previstos, portanto, o necessário cumprimento de dois requisitos para a concessão da aposentadoria especial, são eles: o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado e o tempo mínimo de contribuição exigido. Quanto ao primeiro requisito, não restam dúvidas que o apelante, ocupante do cargo de técnico de radiologia, exerce suas atividades em constante exposição a radiações ionizantes, que são consideradas, conforme o inciso XXIV do anexo II do decreto 3048/99, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais, os quais, inequivocamente, autorizam a concessão da aposentadoria especial. Dito isto, cumpre verificar se o recorrente preencheu os 25 (vinte e cinco) anos de serviço necessários para aposentadoria especial (Anexo IV, 2.0.3, Decreto 3048/99). 4. Compulsando-se os autos, tem-se que o autor ingressou no quadro de servidores efetivos do município de Solonópole no cargo de operador de Raio-X em 08 de janeiro de 1998, conforme Termo de Posse em anexo. Nesse sentido, quando do ajuizamento da ação, que se deu em outubro de 2017, contava apenas com, aproximadamente, 19 (dezenove) anos efetivos de tempo de contribuição. Nesse contexto, como bem ressaltado pelo D. Juiz de 1º Grau, o período em que o promovente exerceu as funções de estagiário não pode ser averbado para fins de aposentadoria. Precedente STJ. 5. Não existe mais qualquer indício de prova documental de que ele realmente atuou exposto a radiação ionizante durante o período de 1992 até o ano de 1998, data em que se deu sua contratação efetiva, como vimos. Logo, no caso concreto, a contagem do tempo para fins de aposentadoria especial, conforme consta no acervo probatório dos autos, iniciou-se no dia 08 de Janeiro de 1998, do que se dessume que ainda não houve implemento do tempo de contribuição necessário ao afastamento remunerado das atividades. Assim, considerando que a parte autora deixou de trazer elementos que corroborassem com as suas alegações iniciais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, Art. 373, I, CPC, não merece reforma, portanto, a sentença recorrida. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas mantendo a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão do Art. 98, §3º, CPC. (Apelação Cível – 0004869-52.2017.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 08/09/2021) O autor comprovou, por meio dos seus contracheques (ID 41826863 - 4182725), o recebimento de Gratificação de Risco de Vida nos seguintes meses: 12/2000, 08/2000, 01/2001, 12/2002, 03/2003, 11/2003. Além disso, há declaração (ID 41826860) de 03/12/2003 que confirma o exercício de atividade com risco de vida nos referidos períodos uma vez que os documentos juntados possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ao meu sentir, portanto, em que pese não existir lei complementar, em âmbito estadual, a disciplinar os meandros da aposentadoria especial concedida aos servidores estatutários, torna-se certo que a eles pode ser estendida, nos termos da supracitada Súmula Vinculante 33, amparada no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição da República, devendo ser observados os requisitos insculpidos no Regime Geral de Previdência Social, até que a lacuna legislativa seja sanada. Em suma, resta claro o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço, para fim de aposentadoria, conforme as regras da Lei nº 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40 da Constituição da República. Derradeiramente, no tocante ao direito a aposentadoria especial, se faz necessário a comprovação de atividade permanente em condições especiais por 25 anos, conforme prevê o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, conforme já citado, o autor comprovou o recebimento de gratificação de risco de vida apenas em determinados períodos, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do direito a Aposentadoria Especial. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, reconhecendo apenas o direito do autor a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubre, perigosa ou periculosa) dos períodos comprovados (12/2000, 08/2000, 01/2001, 12/2002, 03/2003, 11/2003 e 12/2003), conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.024,20 (art. 85, § 8°-A, do CPC), considerando o valor irrisório da causa, equivalente a 50% do valor previsto na tabela da OAB para ação previdenciária, bem como o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.024,20 (art. 85, § 8°-A, do CPC), equivalente a 50% do valor previsto na tabela da OAB, restando isento de custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:17

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 21:24

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 19:48

Mov. [35] - Concluso para Despacho

12/11/2021, 08:26

Mov. [34] - Certidão emitida

03/11/2021, 12:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 18:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Meton Soares de Alencar Filho ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0739880-16.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Averbação / Contagem de Tempo Especial] Trata-se de Ação Declaratória de Rito Ordinário proposta por METON SOARES DE ALENCAR FILHO em face de ESTADO DE CEARÁ, objetivando, em síntese, a conversão do tempo de serviço do autor, desempenhados em condições especiais, e ainda, a declaração o direito à aposentadoria especial. Narra o autor ser servidor público na função de médico desde 1980, contando à época 23 anos de tempo de serviço, exercendo atividades em condições especiais, desde a admissão no Estado do Ceará. Entende que, na falta de legislação estadual que disponha sobre a matéria, deve ser aplicas, de forma subsidiária, prevista para o regime celetista (Regime Geral de Previdência Social). Pleiteia pela declaração do direito à aposentadoria especial Instrui a inicial com documentos (ID 41826859 – 41827037). O Estado do Ceará apresenta contestação (ID 41827047), aduzindo, em suma, ser inconcebível a aplicação de legislação da CLT no caso concreto, uma vez que o autor está submetido ao regime estatutário; que não existe a lei complementar que regulamente o assunto, conforme prevê a Constituição da República, não podendo ser aplicada outra norma no seu lugar em virtude do princípio da legalidade e da autonomia dos entes. Réplica ID 41827057. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 41827071, entende pela procedência da ação. Despacho ID determina a intimação da parte autora a trazer aos autos documento que comprove desde que data desenvolve atividade insalubre, tendo parte se mantido inerte, conforme certidão ID 41826837 Despacho no sentido de informar que se trata de matéria de direito, não havendo necessidade de dilação probatória (ID 41826838). É o relatório. DECIDO. A discussão principal do processo é o direito do autor de ter contagem especial para fins de aposentadoria em virtude do exercício de atividade insalubre. Sobre o tema, a Constituição da República dispõe o seguinte, conforme Reforma Previdenciária de 2019 por força da EC nº 103: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (…) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Anteriormente à Reforma, o §4º acima já previa a possibilidade de critérios diferentes para servidores que trabalharam em condições especiais prejudiciais à saúde. O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que mesmo que o servidor tenha tido um período no regime celetista, as atividades prejudiciais à saúde, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem diferenciada desse tempo de serviço, para fins de aposentadoria: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE PELO PLENÁRIO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. ART. 325 DO RISTF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1.O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O tempo de serviço prestado por servidor público ex celetista, em período anterior à instituição do regime jurídico único, uma vez comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. 2.Possibilidade de reafirmação de jurisprudência dominante desta Suprema Corte em repercussão geral pelo Plenário Virtual. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - RE 612358 AgR, Relatora a Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO. DIVULG 12-03-2020, PUBLIC13-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o servidor público, ex-celetista, possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, penosas ou perigosas no período anterior à instituição do regime jurídico único. Precedentes. II Agravo regimental improvido.” (RE 695749 AgR/CE, 2ª Turma, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgado em 05/03/2013) O autor foi admitido no serviço público, por meio de CLT, em 29/12/1980 (ID 41826861). Contudo, não trouxe documentos que comprovam que laborou em condições especiais no período que estava sob o regime celetista. No que se refere ao período posterior à criação do Regime Jurídico Único, a Constituição da República é bastante clara quando trata da aposentadoria especial em favor dos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais, o art. 40 prevê a possibilidade de critérios diferenciados para servidores que trabalham em situações insalubres, perigosas ou penosas desde que haja a lei complementar versando sobre. O texto foi sendo alterado desde a promulgação, contudo, o conteúdo da norma a garantia de critério especial e a necessidade de lei complementar persistiram. Diante disso, os Tribunais Superiores firmaram o entendimento de que se aplicam as regras do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) à aposentadoria especial do servidor público enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, da Carta Magna, conforme súmula 33 do STF: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica” E também consoante excertos jurisprudenciais abaixo transcritos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE727.541- AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013. 2. A competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.” (MI 5598 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/04/2014, publicado no DJ de 28/04/2014) MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. 2. O entendimento reiterado sobre o tema foi recentemente consolidado na Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”. 3. Agravo regimental desprovido.” (MI 3650 AgR-segundo/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em14/05/2014, publicado no DJ de 06/06/2014) PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito reconhecida pela legislação previdenciária, visa à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 2. O Tribunal a quo entendeu que o servidor público, ex celetista, tem direito à contagem especial de tempo de serviço exercido em condições insalubres ou perigosas, sob a égide da legislação que permitia tal benesse. O entendimento se coaduna com o do STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 600.855/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em05/02/2015, DJe 12/02/2015). A Corte Alencarina também segue o mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POR FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DOS SERVIDORES AO CÔMPUTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE ATIVIDADES REALIZADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS OU PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, APELAÇÃO DOENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. (Apelação / Remessa Necessária nº 0735927-44.2000.8.06.0001, Relator Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2020, data de publicação: 03/06/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGO 40, § 4º DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.213/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da demanda consiste em averiguar, em síntese, se o apelante, na condição de servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico em radiologia, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especial. 2. Diante da inércia estatal quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, segue decidindo reiteradamente, por analogia, ser aplicável aos servidores públicos o regramento retratado no art. 57, da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social-RGPS, enquanto não editada lei que regulamente o art. 40, § 4º, III, da Carta Magna, transpondo o mencionado dispositivo legal à normatização estadual e municipal. Súmula Vinculante nº 33, do STF. Precedentes TJ/CE. 3. São previstos, portanto, o necessário cumprimento de dois requisitos para a concessão da aposentadoria especial, são eles: o exercício de trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado e o tempo mínimo de contribuição exigido. Quanto ao primeiro requisito, não restam dúvidas que o apelante, ocupante do cargo de técnico de radiologia, exerce suas atividades em constante exposição a radiações ionizantes, que são consideradas, conforme o inciso XXIV do anexo II do decreto 3048/99, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais, os quais, inequivocamente, autorizam a concessão da aposentadoria especial. Dito isto, cumpre verificar se o recorrente preencheu os 25 (vinte e cinco) anos de serviço necessários para aposentadoria especial (Anexo IV, 2.0.3, Decreto 3048/99). 4. Compulsando-se os autos, tem-se que o autor ingressou no quadro de servidores efetivos do município de Solonópole no cargo de operador de Raio-X em 08 de janeiro de 1998, conforme Termo de Posse em anexo. Nesse sentido, quando do ajuizamento da ação, que se deu em outubro de 2017, contava apenas com, aproximadamente, 19 (dezenove) anos efetivos de tempo de contribuição. Nesse contexto, como bem ressaltado pelo D. Juiz de 1º Grau, o período em que o promovente exerceu as funções de estagiário não pode ser averbado para fins de aposentadoria. Precedente STJ. 5. Não existe mais qualquer indício de prova documental de que ele realmente atuou exposto a radiação ionizante durante o período de 1992 até o ano de 1998, data em que se deu sua contratação efetiva, como vimos. Logo, no caso concreto, a contagem do tempo para fins de aposentadoria especial, conforme consta no acervo probatório dos autos, iniciou-se no dia 08 de Janeiro de 1998, do que se dessume que ainda não houve implemento do tempo de contribuição necessário ao afastamento remunerado das atividades. Assim, considerando que a parte autora deixou de trazer elementos que corroborassem com as suas alegações iniciais, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, Art. 373, I, CPC, não merece reforma, portanto, a sentença recorrida. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mas mantendo a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão do Art. 98, §3º, CPC. (Apelação Cível – 0004869-52.2017.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/09/2021, data da publicação: 08/09/2021) O autor comprovou, por meio dos seus contracheques (ID 41826863 - 4182725), o recebimento de Gratificação de Risco de Vida nos seguintes meses: 12/2000, 08/2000, 01/2001, 12/2002, 03/2003, 11/2003. Além disso, há declaração (ID 41826860) de 03/12/2003 que confirma o exercício de atividade com risco de vida nos referidos períodos uma vez que os documentos juntados possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ao meu sentir, portanto, em que pese não existir lei complementar, em âmbito estadual, a disciplinar os meandros da aposentadoria especial concedida aos servidores estatutários, torna-se certo que a eles pode ser estendida, nos termos da supracitada Súmula Vinculante 33, amparada no inciso III do § 4º do art. 40, da Constituição da República, devendo ser observados os requisitos insculpidos no Regime Geral de Previdência Social, até que a lacuna legislativa seja sanada. Em suma, resta claro o direito do autor à contagem especial do tempo de serviço, para fim de aposentadoria, conforme as regras da Lei nº 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40 da Constituição da República. Derradeiramente, no tocante ao direito a aposentadoria especial, se faz necessário a comprovação de atividade permanente em condições especiais por 25 anos, conforme prevê o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, conforme já citado, o autor comprovou o recebimento de gratificação de risco de vida apenas em determinados períodos, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do direito a Aposentadoria Especial. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço com fulcro no art. 487, I e II, do CPC, reconhecendo apenas o direito do autor a conversão do tempo de serviço em que trabalhou em condições especiais (insalubre, perigosa ou periculosa) dos períodos comprovados (12/2000, 08/2000, 01/2001, 12/2002, 03/2003, 11/2003 e 12/2003), conforme as regras do Regime Geral de Previdência Social. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.024,20 (art. 85, § 8°-A, do CPC), considerando o valor irrisório da causa, equivalente a 50% do valor previsto na tabela da OAB para ação previdenciária, bem como o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.024,20 (art. 85, § 8°-A, do CPC), equivalente a 50% do valor previsto na tabela da OAB, restando isento de custas. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2023 Elizabete Silva Pinheiro Juíza

20/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [35] - Concluso para Despacho

Mov. [34] - Certidão emitida

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)