Execução de Título Extrajudicial 3002264-89.2022.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002264-89.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 14:56

Transitado em Julgado em 06/02/2023

13/02/2023, 14:56

Juntada de Certidão

13/02/2023, 14:56

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 11:29

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO BELLE CARMELE Executado: FILIPE OTAVIO NUNES SILVA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que o executado Rodrigo Angelini de Almeida reside na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, Casa 2400, Curió, Fortaleza/CE. Com efeito, o Condomínio Belle Carmele está localizado na Rua Doutor Esmerino Parente, nº 1680, Curió, Fortaleza/CE. Ressalta-se que o executado Filipe Otávio Nunes Silva mora no Condomínio Belle Carmele, consoante consta na qualificação da exordial. Ocorre que, ao consultar os endereços supramencionados no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que eles se inserem na área de jurisdição do 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002264-89.2022.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas dos endereços aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO BELLE CARMELE Executado: FILIPE OTAVIO NUNES SILVA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que o executado Rodrigo Angelini de Almeida reside na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, Casa 2400, Curió, Fortaleza/CE. Com efeito, o Condomínio Belle Carmele está localizado na Rua Doutor Esmerino Parente, nº 1680, Curió, Fortaleza/CE. Ressalta-se que o executado Filipe Otávio Nunes Silva mora no Condomínio Belle Carmele, consoante consta na qualificação da exordial. Ocorre que, ao consultar os endereços supramencionados no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que eles se inserem na área de jurisdição do 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002264-89.2022.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas dos endereços aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO BELLE CARMELE Executado: FILIPE OTAVIO NUNES SILVA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que o executado Rodrigo Angelini de Almeida reside na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, Casa 2400, Curió, Fortaleza/CE. Com efeito, o Condomínio Belle Carmele está localizado na Rua Doutor Esmerino Parente, nº 1680, Curió, Fortaleza/CE. Ressalta-se que o executado Filipe Otávio Nunes Silva mora no Condomínio Belle Carmele, consoante consta na qualificação da exordial. Ocorre que, ao consultar os endereços supramencionados no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que eles se inserem na área de jurisdição do 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002264-89.2022.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas dos endereços aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

20/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 19:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/01/2023, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO BELLE CARMELE Executado: FILIPE OTAVIO NUNES SILVA e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O Enunciado Cível nº 02 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará dispõe que a ação de conhecimento ou execução para cobrança de cota condominial, por envolver uma obrigação propter rem, pode ser proposta no foro do domicílio do réu ou no foro de situação do imóvel. Verifica-se por meio da petição inicial que o executado Rodrigo Angelini de Almeida reside na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, Casa 2400, Curió, Fortaleza/CE. Com efeito, o Condomínio Belle Carmele está localizado na Rua Doutor Esmerino Parente, nº 1680, Curió, Fortaleza/CE. Ressalta-se que o executado Filipe Otávio Nunes Silva mora no Condomínio Belle Carmele, consoante consta na qualificação da exordial. Ocorre que, ao consultar os endereços supramencionados no Sistema de Busca para os Juizados Especiais (SBJE), constata-se que eles se inserem na área de jurisdição do 23º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, conforme consultas em anexo. Portanto, este 19º Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002264-89.2022.8.06.0012 Ante o exposto, tendo em vista a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Proceda-se à juntada das consultas dos endereços aos autos. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se. Fortaleza, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 06/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

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