Tutela Cautelar Antecedente 0220617-83.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0220617-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 17/03/2023

05/04/2023, 12:57

Juntada de Certidão

05/04/2023, 12:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 22:32

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAVALCANTE MELO em 14/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 12:57

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220617-83.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: RAIMUNDA CLICERIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA CAVALCANTE MELO - CE10638-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência Liminar, firmada por RAIMUNDA CLICERIO DE LIMA, neste ato representado por sua irmã, Maria Ferreira Lima, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, buscou a autora, em suma, pela imediata transferência para leito de UTI em hospital público ou privado. Decisão interlocutória deferindo a tutela provisória de urgência requerida, bem como intimando o advogado da parte autora a acostar procuração nos autos (ID.36121692). No ID.36121686, despacho chamando o feito à ordem, determinando a intimação do advogado da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a ausência de capacidade postulatória é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. O presente feito fora protocolado por advogado no qual não possuía poderes especiais constituídos nos autos. Destaca-se, que o causídico fora intimado para regularização processual em dois momentos oportunos, conforme se observa nos ID’s. 36121692 e 36121686, porém, quedou-se silente, ou seja, não acostou a devida procuração. Destarte, ante a ausência da capacidade postulatória, impõe-se neste caso, a extinção do feito por falta de regularidade postulatória, conforme o disposto nos arts. 76, §1, I, c/c 485, VI, ambos do CPC. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de janeiro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 07:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/01/2023, 18:01

Conclusos para despacho

30/11/2022, 16:42

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 09:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2023, 07:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220617-83.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: RAIMUNDA CLICERIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA CAVALCANTE MELO - CE10638-A POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência Liminar, firmada por RAIMUNDA CLICERIO DE LIMA, neste ato representado por sua irmã, Maria Ferreira Lima, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, buscou a autora, em suma, pela imediata transferência para leito de UTI em hospital público ou privado. Decisão interlocutória deferindo a tutela provisória de urgência requerida, bem como intimando o advogado da parte autora a acostar procuração nos autos (ID.36121692). No ID.36121686, despacho chamando o feito à ordem, determinando a intimação do advogado da parte autora para regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a ausência de capacidade postulatória é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, pela falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo. O presente feito fora protocolado por advogado no qual não possuía poderes especiais constituídos nos autos. Destaca-se, que o causídico fora intimado para regularização processual em dois momentos oportunos, conforme se observa nos ID’s. 36121692 e 36121686, porém, quedou-se silente, ou seja, não acostou a devida procuração. Destarte, ante a ausência da capacidade postulatória, impõe-se neste caso, a extinção do feito por falta de regularidade postulatória, conforme o disposto nos arts. 76, §1, I, c/c 485, VI, ambos do CPC. Por assim entender, decreto a extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Expediente necessário. Fortaleza, 19 de janeiro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAVALCANTE MELO em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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