Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007427-83.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3007427-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 19:36

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:26

Juntada de despacho

24/03/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3007427-83.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANDRESSA SALES COELHO RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3007427-83.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ANDRESSA SALES COELHO RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA UECE - EDITAL Nº 12/2022. PROVA DE TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EDITAL NA CONTAGEM DOS PONTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 12734546) que pretende a reforma da sentença (ID 12734539) que julgou improcedentes os pleitos autorais de correção da pontuação da avaliação de títulos e da reclassificação na lista de aprovados. 2. Em sua irresignação recursal, a parte autora alega, em síntese, que na avaliação de títulos foram atribuídos menos pontos do que teria direito, bem como, que foram juntadas aos autos toda a documentação comprobatória do seu direito. 3. Inicialmente, cumpre salientar que cabe a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, conforme preconizado no art. 373, I, do CPC. Assim, a recorrente alega que não teria sido considerada, pelos recorridos, toda a documentação enviada, referentes aos seus títulos. 4. No presente caso, tem-se que a recorrente não trouxe aos autos os documentos comprobatórios dos fatos alegados, deixando de apresentar os títulos que foram enviados e, efetivamente, não foram pontuados. 5. Dessa forma, a parte autora não conseguiu demonstrar qualquer violação às regras previstas no Edital, impossibilitando a análise no mérito do ato administrativo. 6. A propósito, o STF e o STJ possuem entendimento no sentido de que a competência do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao exame da legalidade das regras estabelecidas no edital, não cabendo ao magistrado proceder à correção de provas, tampouco à revisão das notas atribuídas aos candidatos (STF, RE 405964 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 15-05-2012, PUBLIC 16-05-2012; STJ, AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 23/09/2013) 7. Os atos administrativos são pautados pela presunção de legitimidade. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de nenhum vício, vez que não fora apresentado qualquer documentação capaz de comprovar erro na avaliação de títulos da recorrente 8. Precedentes do TJCE: TJ-CE - AC: 02128197120228060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 30/01/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2023; TJ-CE - Apelação Cível: 00512872120218060164 São Gonçalo do Amarante, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02266127720228060001, Relator(a): MAGNO GOMES DE OLVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/02/2024. 9. Recurso Inominado conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANDRESSA SALES COELHO RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3007427-83.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Trata-se de recurso inominado interposto por Andressa Sales Coelho em face de Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12734539. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANDRESSA SALES COELHO RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3007427-83.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Trata-se de recurso inominado interposto por Andressa Sales Coelho em face de Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12734539. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANDRESSA SALES COELHO RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3007427-83.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Trata-se de recurso inominado interposto por Andressa Sales Coelho em face de Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12734539. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

11/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/06/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

13/05/2024, 07:40

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 09:32

Conclusos para despacho

12/03/2024, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso

21/02/2024, 21:22

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 19:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRESSA SALES COELHO Requerido: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3007427-83.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pela requerente em face dos requeridos, qualificados na exordial, onde deduziu pretensão no sentido de que seja corrigida a pontuação da avaliação de título e consequentemente a retificação da classificação na lista dos aprovados, e, ainda, que seja assegurado o seu prosseguimento regular no certame, e que seja determinada sua nomeação e posse no cargo pretendido, observada a ordem de classificação. Aduziu a requerente, em breve síntese: que se inscreveu no concurso público para compor o quadro de pessoal da Universidade Estadual do Ceará-UECE, regido pelo EDITAL N° 12/2022, ao cargo de Professor do setor de estudo 75- Zoologia FAFIDAM; que logrou êxito na prova objetiva, sendo convocada para fase de avaliação de títulos;que apresentou títulos comprovando quatro dissertações orientadas em mestrado (4 pontos), onze anos de experiência de magistério no ensino superior (10 pontos), atividades extras (2 pontos); que após o recurso administrativo a nota foi retificada para 6,92, sendo que a nota correta é 7,34. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preambularmente, deixo de decretar os efeitos da revelia da parte requerida, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ FUNECE, em razão dos Princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, pois é cediço que a ausência de contestação, não determina a aplicação dos efeitos da revelia, visto que os bens, direitos e interesses da fazenda pública são indisponíveis, conforme a orientação pacificada na Jurisprudência pátria, ex vi: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO.INADIMPLEMENTO. EXCLUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. (...) 6. É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,Sexta Turma, DJe 9/10/2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/8/2012). 7. Recurso Especial Parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido."(STJ - REsp 1666289 / SP - Rel.Min. Herman Benjamin - DJe 30/06/2017). Ainda, assiste razão ao Estado do Ceará quando sustenta a tese de sua ilegitimidade passiva, vez que a demanda insurge contra os critérios adotados pela banca examinadora na avaliação de títulos, sendo o ato em questão uma conduta da entidade contratada para executar o certame, urgindo seja aquele excluído da relação processual entabulada nos vertentes autos. Impende asseverar que a ordem constitucional vigente estabelece que os cargos públicos devem ser providos através de concurso, consagrando o princípio da ampla acessibilidade, desde que preenchidos os requisitos legais para que o ente público possa selecionar, de forma impessoal e isonômica, aqueles que melhor se habilitem para o exercício de suas atividades. Assim o procedimento deve respeitar os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, seja a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, é pacífico o entendimento que o Edital é a lei do certame, cujas disposições têm caráter normativo, de observância obrigatória, ou seja, o Edital é vinculativo, tanto para Administração Pública, como para os candidatos, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação dos candidatos, restringindo-se ao exame da legalidade do procedimento e à obediência ao edital. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS QUE BUSCAVAM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta se mostra a rejeição de Embargos Declaratórios quando a alegada omissão é inexistente. No caso, não houve contrariedade ao art. 535 do CPC, pois os Embargos rejeitados visavam à obtenção de novo julgamento da causa, objetivo para o qual não se presta a medida. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag. 955827/DF, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Julgado em 16.12.2009). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 2. O ora recorrente afirma que possui diploma de graduação em matemática e de especialização, lato sensu, em computação é estranho em engenharia de produção, o que foi confirmado pelo acórdão recorrido (fls. 281).3. Para o cargo de Perito Criminal Federal/Área 3, ora pleiteado, o edital nº 24/2004 - DGP/DPF - Nacional exige diploma do curso de graduação em Análise de Sistemas, Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Informática, Tecnologia de Processamento de Dados ou Sistemas de Informação.4. Se o edital prevê o diploma do curso de graduação em determinadas áreas, esse deve ser o documento apresentado pelo recorrente. Seguindo esse raciocínio, se a impetrante-recorrente apresenta diploma em outro curso, que não o requerido, não supre a exigência do edital.5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1307162 DF 2011/0285499-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012) Assim, ao Judiciário cabe intervir acaso demonstrado o desvirtuamento da finalidade abarcada pela lei, como nos casos de arbítrio ou abuso de poder; bem como, quando comprovado que restou extrapolado os parâmetros estabelecidos no edital regulador do certame. A controvérsia da presente demanda diz respeito a concurso público, mais precisamente pelo fato do requerente alegar que teve seu direito ferido no momento da avaliação dos títulos, em especial à comprovação da titulação de exercício de atividade, não sendo considerado toda a documentação enviada, computando apenas 6,92 pontos, quando na realidade o correto seria 7,34 pontos, conforme estabelece o Anexo III, do Edital N° 12/2022. In casu, a pretensão autoral não merece prosperar, tendo em vista que não consta nos autos documentos que comprovem os títulos que não foram pontuados pela banca, a mera alegação não afasta o ônus de demostrar o fato constitutivo do seu direito (art.373, I, CPC). Diante do caso concreto, é forçoso reconhecer que não ficou evidenciado desrespeito às regras editalícias, logo, não cabe este juízo se imiscuir no mérito do ato administrativo. Tal entendimento está em convergência com balizada jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratam os autos de apelação cível em Mandado de Segurança em que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maranguape decidiu pela denegação da segurança pretendida. 2- A questão é a forma como foram atribuídos os pontos decorrentes da 3ª etapa (prova de títulos) do certame, a fim de verificar se houve omissão do edital e violação às normas editalícias na atribuição das notas do impetrante. 3- O edital é a Lei do concurso. É defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. A jurisprudência entende que a competência do Poder Judiciário deve se limitar, no mais das vezes, ao exame da legalidade/inconstitucionalidade do edital. 4- Em análise acurada ao autos, constata-se que não há ilegalidade nos itens do edital, nem na forma como foram aplicados, na atribuição dos pontos da 3ª fase do certame, sendo correta a conclusão do juízo a quo acerca desse ponto, de que houve a devida fundamentação das notas pela banca examinadora, não podendo o Judiciário modificar o mérito administrativo. 5- Não há omissão ou violação ao princípio da isonomia, pois os candidatos se sujeitaram aos mesmos critérios avaliativos definidos pelo edital. Outrossim, quanto à observância das regras acerca da pontuação atribuída aos títulos de experiência profissional, verifica-se que também houve o devido respeito às normas do edital. 6- Não se vislumbra ilegalidade passível de intervenção do Judiciário no certame, estando a sentença em consonância com o direito aplicável ao caso dos autos. 7- Conclusões: Apelação desprovida. Sentença confirmada. Pedidos iniciais julgados improcedentes. Inviável arbitrar honorários advocatícios. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0018338-55.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PRETERIÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL É A LEI DO CONCURSO PÚBLICO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em Mandado de Segurança em que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral decidiu pela denegação da segurança pretendida. 2. O cerne da questão cinge-se, em suma, a análise da forma como foram atribuídos os pontos decorrentes da 3ª etapa (prova de títulos) do certame, a fim de verificar se houve preterição entre os candidatos e violação às normas editalícias na atribuição das notas da impetrante e de outra candidata. 3. Conforme brocardo jurídico: ¿O edital é a Lei do concurso¿. Desta feita, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. 4. A jurisprudência entende que se de um lado há possibilidade de revisão judicial nos concursos públicos, de outro, a competência do Poder Judiciário deve se limitar, no mais das vezes, ao exame da legalidade/inconstitucionalidade do edital. 5. Em análise acurada ao autos, constata-se que não há qualquer ilegalidade nos itens do edital, nem na forma como foram aplicados, na atribuição dos pontos da 3ª fase do certame, sendo correta a conclusão do juízo a quo acerca desse ponto, de que houve a devida fundamentação das notas pela banca examinadora, não podendo o Judiciário modificar o mérito das notas. 6. Ademais, não há que se falar em preterição, ou violação ao princípio da isonomia, haja vista que as candidatas se sujeitaram aos mesmos critérios avaliativos definidos pelo edital. Outrossim, quanto à observância das regras acerca da pontuação atribuída aos títulos de experiência profissional, verifica-se que também houve o devido respeito às normas do edital. 7. Destarte, não se vislumbra ilegalidade passível de intervenção do Judiciário no trâmite do certame, estando a decisão a quo em consonância com o direito aplicável ao caso dos autos, não merecendo prosperar as razões do apelo. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0073329-31.2016.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023) Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos requestados na exordial, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC/2015. Ainda, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em face da requerido - ESTADO DO CEARÁ, em razão de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente relação processual, o que faço com esteio no art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Datado e assinado digitalmente.

01/02/2024, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(61)