Procedimento do Juizado Especial Cível 3000107-70.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000107-70.2022.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROMOVENTE(S): DANICELIO LIMA DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Embargos de Declaração Vistos,etc. Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De início, consigno que os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e também para reparo de erro material (art. 1.022, do CPC). Sustenta o embargante que na fundamentação da sentença consta o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para condenação do embargante em litigância de má-fé e na parte dispositiva consta o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa acerca de tal condenação. Por esta razão requer o acolhimento dos aclaratórios. De fato, há a divergência apresentada (id. 52224887). Assim, a fim de evitar possíveis interpretações equivocadas, acolho os embargos manejados, para que seja saneado o erro material, prevalecendo o valor do menor percentual aplicado. Vejam-se os parágrafos divergentes da sentença: “Lamentavelmente, o autor buscou o Poder Judiciário com falsas alegações em busca de locupletamento ilícito (art. 80, incisos I e III, CPC). Inexiste dúvida quanto à aplicação das penalidades de litigância de má fé, nos termos do art. 81, do CPC, pelo que aplico multa de 2% sobre o valor da causa.” “CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, no percentual de 3% do valor da causa, que implica no valor de R$ 454,62 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir desta data; mais juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença.” Por conseguinte, deve constar na sentença o seguinte dispositivo: “ISTO POSTO, entendo por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, ante a legitimidade do débito inscrito em cadastro de inadimplentes. ACOLHO o pedido contraposto de lavra da empresa ré, para condenar o autor ao pagamento de R$ 154,16 (cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido pelo INPC, contados da cessão de crédito (25/06/2021); mais juros legais de 1% ao mês, desde a citação. CONDENO o autor ao pagamento de multa por litigância de má fé, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa, que implica no valor de R$303,08 (trezentos e três reais e oito centavos), com aplicação de correção monetária pelo INPC, a partir desta data; mais juros legais de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença.” Isto posto, diante do erro material apontado, acolho os embargos de declaração, para correção conforme acima explicitado Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

03/04/2023, 00:00