Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005065-38.2016.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

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LeveLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO DAS CHAGAS MELO LOIOLA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SABINO MELO LOIOLA

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MELO LOIOLA

OUTROS_PARTICIPANTES

IDELFONSO GALDINO LOIOLA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MURILO MARTINS ARAGAO

OAB/CE 39562·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FRANCISCO DAS CHAGAS MELO LOIOLA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

SABINO MELO LOIOLA

Reu

FRANCISCO DAS CHAGAS MELO LOIOLA

OUTROS_PARTICIPANTES

IDELFONSO GALDINO LOIOLA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO EDNALDO FARIAS ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:18

Juntada de Certidão

09/05/2023, 08:17

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de MURILO MARTINS ARAGAO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente

30/03/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 30/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

29/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:38

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:18

Juntada de Certidão

09/05/2023, 08:17

Transitado em Julgado em 08/05/2023

09/05/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 12:00

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2023, 12:02

DESPACHO

•22/03/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:38

Decorrido prazo de MURILO MARTINS ARAGAO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 02:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 09:33

Extinta a Punibilidade por morte do agente

30/03/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 30/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

29/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 08:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:38

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de diligência

16/03/2023, 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/03/2023, 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2023, 10:45

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/03/2023, 10:45

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 0005065-38.2016.8.06.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Leve] Autor(a) do fato: Sabino Melo Loiola INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) (instrução e julgamento) De ordem do MM Juiz de Di

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 13:28

Expedição de Mandado.

02/03/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 30/03/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

17/02/2023, 10:58

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 13:48

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição

22/06/2022, 15:07

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

09/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 11:13

Mov. [76] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

29/03/2022, 21:06

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/03/2022, 21:06

Mov. [74] - Certidão emitida

12/11/2021, 09:28

Mov. [73] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 13:01

Mov. [72] - Mero expediente: Designe a Secretaria data e hora para a realização da audiência preliminar. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes e providências necessárias.

29/07/2021, 16:18

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório: Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº06/2020 deste Juízo). Cumprimento integral do conteúdo do último ato judicial exarado nestes autos.

10/09/2020, 16:55

Mov. [70] - Concluso para Despacho

15/07/2020, 13:56

Mov. [69] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2020, 11:23

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WFQL.20.00165337-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/03/2020 13:35

14/07/2020, 20:10

Mov. [67] - Concluso para Despacho

14/07/2020, 17:31

Mov. [66] - Documento

14/07/2020, 16:48

Mov. [65] - Documento

14/07/2020, 16:48

Mov. [64] - Documento

14/07/2020, 16:48

Mov. [63] - Mandado

14/07/2020, 16:48

Mov. [62] - Documento

14/07/2020, 16:48

Mov. [61] - Documento

14/07/2020, 16:48

Mov. [60] - Mandado

14/07/2020, 16:47

Mov. [59] - Mandado

14/07/2020, 16:47

Mov. [58] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [57] - Mandado

14/07/2020, 16:47

Mov. [56] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [55] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [54] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [53] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [52] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [51] - Petição

14/07/2020, 16:47

Mov. [50] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [49] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [48] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [47] - Aviso de Recebimento (AR)

14/07/2020, 16:47

Mov. [46] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)

14/07/2020, 16:47

Mov. [44] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [43] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [42] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [41] - Parecer do Ministério Público

14/07/2020, 16:47

Mov. [40] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [39] - Denúncia

14/07/2020, 16:47

Mov. [38] - Documento

14/07/2020, 16:47

Mov. [37] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

16/03/2020, 17:53

Mov. [36] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Forquilha

16/03/2020, 17:53

Mov. [35] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Murilo Martins Aragão

03/03/2020, 17:48

Mov. [34] - Recebidos os Autos pelo Advogado

03/03/2020, 17:48

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2020, 15:19

Mov. [32] - Petição

17/02/2020, 11:05

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

14/02/2020, 15:51

Mov. [30] - Mandado: PARA FINS DE INTIMAR TESTEMUNHA SABINO MELO LOIOLA

31/01/2020, 17:57

Mov. [29] - Mandado: PARA FINS DE INTIMAR TESTEMUNHA SABINO MELO LOIOLA

31/01/2020, 17:57

Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000050-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2020 Local: Oficial de justiça -

29/01/2020, 15:22

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000049-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2020 Local: Oficial de justiça -

29/01/2020, 15:20

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000047-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/02/2020 Local: Oficial de justiça -

29/01/2020, 15:19

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 077.2020/000048-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2020 Local: Oficial de justiça -

29/01/2020, 15:19

Mov. [24] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 17/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

17/01/2020, 07:55

Mov. [23] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE AGENDAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

25/08/2017, 14:46

Mov. [22] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE AGENDAR AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

25/08/2017, 14:44

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

25/08/2017, 12:31

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

23/08/2017, 09:20

Mov. [19] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: DENÚNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

23/08/2017, 09:20

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROMOTOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

22/08/2017, 14:18

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Anderson FUNCIONARIO: Sônia NO. DAS FOLHAS: 20 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/08/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

16/08/2017, 12:00

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO PROFERIDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

15/08/2017, 14:48

Mov. [15] - Audiência preliminar realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2017, 09:00

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

14/08/2017, 08:43

Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

12/06/2017, 08:44

Mov. [12] - Mero expediente: MERO EXPEDIENTE MERO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

10/03/2017, 09:02

Mov. [11] - Audiência preliminar designada: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/08/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

10/03/2017, 08:55

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Agendar audiência preliminar. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

13/06/2016, 16:54

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

23/05/2016, 09:44

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: PARECER - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

23/05/2016, 09:41

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

18/05/2016, 09:54

Mov. [6] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. BRAZ FUNCIONARIO: JR. NO. DAS FOLHAS: 13 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/05/2016 VISTA DE ORDEM AO MP/ATO ORDINATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 13:27

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 11:47

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 11:35

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 11:35

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 11:35

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE FORQUILHA

12/05/2016, 09:07

DESPACHO

•22/03/2023, 15:38

DESPACHO

•29/08/2022, 13:48

DESPACHO

•29/07/2021, 16:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2020, 16:55

DESPACHO

•15/07/2020, 11:23

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•15/07/2020, 11:23

DECISÃO

•14/07/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 16:47

DESPACHO

•14/07/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 16:47