Procedimento do Juizado Especial Cível 3000534-73.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000534-73.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRENO SABOIA SOUSA EMBARGADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000534-73.2022.8.06.0002 Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 67695454), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese dos autos, o Embargante afirma que houve contradição da decisão ao condenar o embargante em litigância de má-fé, pois no despacho de ID 34616900, havia sido determinado a reunião das ações e o único julgamento. 5. Ocorre que não restou configurada qualquer contradição na sentença ao condenar o Embargante em litigância de má-fé, pois como bem explicitado, apesar de se tratar de empréstimos fraudulentos de números diferentes, o fato danoso foi o mesmo, qual seja, o sequestro do embargante. Nada justificando o desmembramento das ações com o nítido fito de, com isso, pretender alcançar a condenação da empresa reclamada triplamente quanto ao dano mora e onerar excessivamente a ré. 6. Dito isto, verifica-se que este juízo se pronunciou de forma acertada e fundamentada acerca dos motivos para a condenação da embargante/promovente em litigância de má-fé, inexistindo, portanto, contradição a ensejar a alteração da decisum, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes e mantenho a sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRENO SABOIA SOUSA EMBARGADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000534-73.2022.8.06.0002 Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 67695454), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese dos autos, o Embargante afirma que houve contradição da decisão ao condenar o embargante em litigância de má-fé, pois no despacho de ID 34616900, havia sido determinado a reunião das ações e o único julgamento. 5. Ocorre que não restou configurada qualquer contradição na sentença ao condenar o Embargante em litigância de má-fé, pois como bem explicitado, apesar de se tratar de empréstimos fraudulentos de números diferentes, o fato danoso foi o mesmo, qual seja, o sequestro do embargante. Nada justificando o desmembramento das ações com o nítido fito de, com isso, pretender alcançar a condenação da empresa reclamada triplamente quanto ao dano mora e onerar excessivamente a ré. 6. Dito isto, verifica-se que este juízo se pronunciou de forma acertada e fundamentada acerca dos motivos para a condenação da embargante/promovente em litigância de má-fé, inexistindo, portanto, contradição a ensejar a alteração da decisum, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes e mantenho a sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRENO SABOIA SOUSA EMBARGADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000534-73.2022.8.06.0002 Vistos, etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95). Passo a decidir. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração (Id. 67695454), posto que tempestivos, parte legítima, interesse patenteado e preparo dispensado. 3. Inicialmente, salienta-se que os Embargos de Declaração servem para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou III) corrigir erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil). 4. Na hipótese dos autos, o Embargante afirma que houve contradição da decisão ao condenar o embargante em litigância de má-fé, pois no despacho de ID 34616900, havia sido determinado a reunião das ações e o único julgamento. 5. Ocorre que não restou configurada qualquer contradição na sentença ao condenar o Embargante em litigância de má-fé, pois como bem explicitado, apesar de se tratar de empréstimos fraudulentos de números diferentes, o fato danoso foi o mesmo, qual seja, o sequestro do embargante. Nada justificando o desmembramento das ações com o nítido fito de, com isso, pretender alcançar a condenação da empresa reclamada triplamente quanto ao dano mora e onerar excessivamente a ré. 6. Dito isto, verifica-se que este juízo se pronunciou de forma acertada e fundamentada acerca dos motivos para a condenação da embargante/promovente em litigância de má-fé, inexistindo, portanto, contradição a ensejar a alteração da decisum, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração por serem impertinentes e mantenho a sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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