Execução de Título Extrajudicial 3001193-18.2018.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001193-18.2018.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 17:55

Juntada de Certidão

27/09/2023, 17:55

Transitado em Julgado em 25/09/2023

27/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:42

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:30

Decorrido prazo de MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:30

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68652913

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001193-18.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): EDIFICIO MANSAO ZERBINIPROMOVIDO(A)(S): MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais). A parte exequente foi intimada (Id 67151512) para esclarecer a propriedade e a posse do imóvel que originou os débitos ora cobrados, tendo em vista que na matrícula do imóvel consta a empresa FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES como proprietária do bem. Em resposta à referida intimação, a parte exequente alegou que a parte executada sempre se apresentou como proprietária do bem e solicitou a inclusão do Sr. Francisco José Castelar Pinheiro no polo passivo do feito, tendo em vista que este último comprou o imóvel da empresa acima mencionada, nos termos do contrato de compra e venda apresentado no Id 67679155. Em complemento a seu argumento, a parte exequente requer a manutenção da Sra. Marta Maria Castelar Pinheiro no polo passivo do feito, sob a alegação de que esta mora no referido imóvel, conforme se depreende da declaração de imposto de renda juntada no Id 20669055. Consoante já mencionado no despacho que determinou o esclarecimento do polo passivo do feito, este Juízo não ignora as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.345.331/R$: "A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Isto posto, conclui-se que a simples moradia por parte da demandada não fundamenta a sua indicação no polo passivo do feito, ainda mais quando o condomínio tem pleno conhecimento sobre a identidade dos promissários compradores e vendedores (Id 67679155). Diante do exposto, o reconhecimento da flagrante ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito, nos termos dos artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do CPC, é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de inclusão do promissário comprador no polo passivo do feito, destaca-se que tal pedido é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no artigo 2º, da Lei 9.099/95, como princípio norteador dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, devendo, portanto, ser indeferido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Cancele-se eventuais bloqueios e restrições realizados no presente feito. Em caso de penhora e averbação da penhora, expeça-se ofício, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para o cancelamento dos feitos. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68652913

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 07:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2023, 07:58

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 19:00

Cancelada a movimentação processual

31/08/2023, 19:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:53

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 07:58

SENTENÇA

•06/09/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001193-18.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]PROMOVENTE(S): EDIFICIO MANSAO ZERBINIPROMOVIDO(A)(S): MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial (cotas condominiais). A parte exequente foi intimada (Id 67151512) para esclarecer a propriedade e a posse do imóvel que originou os débitos ora cobrados, tendo em vista que na matrícula do imóvel consta a empresa FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES como proprietária do bem. Em resposta à referida intimação, a parte exequente alegou que a parte executada sempre se apresentou como proprietária do bem e solicitou a inclusão do Sr. Francisco José Castelar Pinheiro no polo passivo do feito, tendo em vista que este último comprou o imóvel da empresa acima mencionada, nos termos do contrato de compra e venda apresentado no Id 67679155. Em complemento a seu argumento, a parte exequente requer a manutenção da Sra. Marta Maria Castelar Pinheiro no polo passivo do feito, sob a alegação de que esta mora no referido imóvel, conforme se depreende da declaração de imposto de renda juntada no Id 20669055. Consoante já mencionado no despacho que determinou o esclarecimento do polo passivo do feito, este Juízo não ignora as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo n. 1.345.331/R$: "A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Isto posto, conclui-se que a simples moradia por parte da demandada não fundamenta a sua indicação no polo passivo do feito, ainda mais quando o condomínio tem pleno conhecimento sobre a identidade dos promissários compradores e vendedores (Id 67679155). Diante do exposto, o reconhecimento da flagrante ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito, nos termos dos artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do CPC, é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de inclusão do promissário comprador no polo passivo do feito, destaca-se que tal pedido é incompatível com o princípio da celeridade, previsto no artigo 2º, da Lei 9.099/95, como princípio norteador dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, devendo, portanto, ser indeferido. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, VI, do CPC. Cancele-se eventuais bloqueios e restrições realizados no presente feito. Em caso de penhora e averbação da penhora, expeça-se ofício, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para o cancelamento dos feitos. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO MANSAO ZERBINIEXECUTADO: MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO D E S P A C H O Cumprido o despacho anterior (id 58612668), o condomínio exequente requer o prosseguimento do feito. É considerado proprietário de bem imóvel aquele que consta da respectiva matrícula devidamente registrada. Por se tratar de obrigação propter rem, o pagamento da taxa condominial vincula o proprietário que consta no registro imobiliário. Fixadas tais premissas, observa-se na certidão de propriedade do imóvel juntada no id 34045640 aponta como então proprietário do imóvel (unidade 100, Tipo A), objeto da presente execução, a pessoa jurídica FAVOR S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob o nº 01.415.329/0001-86. Ora, não se desconhece o inteiro teor do Recurso Especial Repetitivo n.1.345.331/RS que definiu as seguintes teses: "A respeito da legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais, firmaram-se as seguintes teses: a) o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação; b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; e c) se ficar comprovado (i) que o promissário comprador se imitira na posse e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Todavia, tratando-se de execução de título extrajudicial, o qual deve pautar-se aos termos do referido título executivo, não admitindo produção de provas. Saliente-se, ademais, que a legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485, do CPC, pode ser conhecida de ofício. Nesse contexto, antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAAv. Santos Dumont, nº 1400, Aldeota - CEP 60150-161. Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001193-18.2018.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a legitimação da ora executada MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO como parte na presente demanda executiva, diante da certidão de propriedade do imóvel juntada no id 34045640 apontar terceiro estranho a lide como proprietária, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpridas as diligências supra, retornem os autos para análise da petição retro. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1259, no horário de 08:15 h às 16:15 h. Nada mais a constar. Fortaleza, 20 de janeiro de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001193-18.2018.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 02/02/2023 16:20 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDIFICIO MANSAO ZERBINI em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA CASTELAR PINHEIRO em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023. Documento: 68652913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68652913

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

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