Procedimento Comum Cível 0009889-73.2018.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jaguaruana

Partes do Processo

VALDECI DELFINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

VALDECI DELFINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 28/04/2023

15/05/2023, 16:08

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer que o DETRAN-CE e o ESTADO DO CEARÁ são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente lide e, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10 % sobre o valor da causa, todavia suspensos pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de pra

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:09

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 01:39

Mov. [66] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 13:24

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 16:08

Transitado em Julgado em 28/04/2023

15/05/2023, 16:08

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2023, 13:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2023, 13:33

28/03/2023, 00:21

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada, para reconhecer que o DETRAN-CE e o ESTADO DO CEARÁ são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente lide e, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10 % sobre o valor da causa, todavia suspensos pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de pra

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:09

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 01:39

Mov. [66] - Concluso para Despacho

16/09/2022, 13:24

Mov. [65] - Decurso de Prazo

16/09/2022, 13:20

Mov. [64] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:45

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0361/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 2875

30/06/2022, 21:40

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 11:39

Mov. [61] - Certidão emitida

29/06/2022, 10:38

Mov. [60] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2022, 16:23

Mov. [59] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 08:30

Mov. [58] - Decurso de Prazo

22/10/2021, 08:29

Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0308/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 2632

16/06/2021, 22:01

Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0308/2021 Teor do ato: "Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. " Advogados(s): Kaio Rodrigo do Vale Pereira (OAB 36171/CE)

15/06/2021, 11:51

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório: "Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. "

14/06/2021, 11:28

Mov. [54] - Conclusão

03/09/2020, 11:52

Mov. [53] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [52] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [51] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [50] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [49] - Petição

03/09/2020, 11:52

Mov. [48] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [47] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [46] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [45] - Documento

03/09/2020, 11:52

Mov. [44] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [43] - Petição

03/09/2020, 11:51

Mov. [42] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [41] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [40] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [39] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [38] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [37] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [36] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [35] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [34] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [33] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [32] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [31] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [30] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [29] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [28] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [27] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [26] - Documento

03/09/2020, 11:51

Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze), dias.

18/06/2020, 21:34

Mov. [23] - Remessa: FDM Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaguaruana

18/06/2020, 21:15

Mov. [24] - Recebimento: FDM

18/06/2020, 21:15

Mov. [22] - Concluso para Despacho: FDM Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: MAGNO ROCHA THÉ MOTA

16/03/2020, 10:20

Mov. [21] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: PJAG18000064621

16/03/2020, 10:18

Mov. [20] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PJAG18000062816

16/03/2020, 09:53

Mov. [19] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: PJAG18000063925

16/03/2020, 09:53

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PJAG18000063252

16/03/2020, 09:50

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0162/2018 Data da Publicação: 01/08/2018 Número do Diário: 1957

19/11/2019, 04:10

Mov. [16] - Conclusão

26/09/2018, 19:39

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência

26/09/2018, 17:22

Mov. [14] - Carta Precatória: Rogatória/DEVOLVIDA

24/09/2018, 13:48

Mov. [13] - Petição: Contestação

21/09/2018, 13:32

Mov. [12] - Carta Precatória: Rogatória/DEVOLVIDA

21/09/2018, 13:31

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2018, 16:45

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2018, 13:37

Mov. [9] - Documento: "Audiência designada para 26 de Setembro de 2018, às 13:00 horas. Comparecer munido de documentos de identificação, podendo estar acompanhado de advogado. Expedientes Necessários. Jaguaruana, 24 de Julho de 2018. Brena Caroline da Silva Maia. Conciliadora/Mediadora."

30/07/2018, 13:36

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/09/2018 Hora 13:00 Local: CEJUSC Situacão: Realizada

24/07/2018, 14:47

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

10/05/2018, 11:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 17:03

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 17:02

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 17:02

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 17:02

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 17:02

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARUANA

09/02/2018, 14:58

SENTENÇA

•24/02/2023, 16:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/03/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 11:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2020, 11:51

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•03/09/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2020, 11:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/09/2020, 11:51