Execução de Título Extrajudicial 3002028-64.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002028-64.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:31

Transitado em Julgado em 27/04/2023

28/04/2023, 17:31

Juntada de Certidão

28/04/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA EXECUTADO: JOSE ARTHUR NEVES SOLON BEZERRA DE MENEZES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte exequente requereu a desistência do feito no id 58390743. Nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE “ a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal fato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Em se tratando de execução, assegura o art. 775 do Código de Processo Civil o direito do exequente de desistir da execução ou parte dela: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. HOMOLOGA-SE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência de acordo com o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do CPC. Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002028-64.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial]

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 16:05

Extinto o processo por desistência

27/04/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 13:33

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 13:33

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/04/2023, 08:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 04:17

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•27/04/2023, 16:05

SENTENÇA

•27/04/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA EXECUTADO: JOSE ARTHUR NEVES SOLON BEZERRA DE MENEZES D E C I S Ã O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas. Ademais, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento do pedido autoral, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na petição inicial e posteriormente atualizado. Em relação a cobrança das despesas cartorárias, consigno que não fazem parte do título executivo, sendo encargo do credor, não cabendo ser cobrada em sede de execução de título extrajudicial. Assim, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002028-64.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Comercial] intime-se o exequente para, querendo, prosseguir com a execução, acostando planilha atualizada, recaindo-se tal atualização somente sobre as cotas identificadas na inicial, caso não pagas pelo executado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

27/01/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 02/05/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMILCAR MOREIRA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2023.

Juntada de Petição de petição

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