Execução Fiscal 0008789-37.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução Fiscal 0008789-37.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:58

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 15/03/2023

19/04/2024, 15:47

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho

19/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de ciência

15/03/2023, 16:49

Decorrido prazo de JOSE GOMES BEZERRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:42

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE GOMES BEZERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008789-37.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) em desfavor de JOSÉ GOMES BEZERRA com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.487,44, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 173/2018. A Fazenda Exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (ID nº 41216909), o que foi deferido pelo MM Juiz (ID nº 41217768). Na petição de ID nº 41216915, a Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Instada a apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito (ID nº 41217732), a Fazenda Exequente informa que enviou memorando à Secretaria de Finanças (SEFIN) solicitando tal informação (ID º 41217745). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo foi parcelado em duas vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para 18.03.2022 e a última para 18.04.022, conforme acordo nº 2022004915, juntado pela própria Fazenda Exequente sob o ID nº 41216910/41216911. Em paralelo, verifico que ambas as parcelas foram quitadas pela Parte Executada, bem como os honorários de sucumbência, conforme se afere da informação prestada pela Parte Executada (ID nº 41216915) e comprovada pelos documentos de ID nº 41216914. Registro por oportuno, que a Fazenda Exequente foi intimada para apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito, mas se limitou a relatar que enviou memorando à Secretaria de Finanças (SEFIN) solicitando tal informação (ID º 41217745). Consigno ainda, que mesmo após 05 (cinco) meses, prazo desarrazoável para apresentação da simples informação de pagamento, a Fazenda Exequente não apresentou nenhuma resposta ou retorno do memorando, mantendo-se inerte. Diante disso, considero comprovada a quitação do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 173/2018, por meio do acordo nº 2022004915, conforme documentos de ID nº 41216914 apresentado pela Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA EXEQUENTE. PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECISÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de reformar sentença que extinguiu o processo executivo, por considerar que a obrigação tributária havia sido satisfeita. 2. Analisando detidamente as provas apresentadas pela executada, observa-se que, de fato, houve o adimplemento do IPTU relativo ao imóvel descrito na CDA exequenda nos exercícios de 2004 a 2007 (período cobrado). 3. Vale destacar que a fazenda exequente foi devidamente intimada, em duas oportunidades, para se manifestar acerca dos documentos em questão, mas optou por permanecer inerte. 4. Verificado o pagamento da dívida de forma voluntária, decidiu acertadamente a judicante de primeiro grau ao declarar extinto o crédito tributário e, consequentemente, a demanda executiva. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0033082-02.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021). Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, “II”, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado, Dr. Álamo Madson Morais Teles OAB/CE 30.256) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 11:21

Documentos

DESPACHO

•17/02/2024, 15:31

SENTENÇA

•20/01/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JOSE GOMES BEZERRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008789-37.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) em desfavor de JOSÉ GOMES BEZERRA com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.487,44, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 173/2018. A Fazenda Exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento do débito (ID nº 41216909), o que foi deferido pelo MM Juiz (ID nº 41217768). Na petição de ID nº 41216915, a Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Instada a apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito (ID nº 41217732), a Fazenda Exequente informa que enviou memorando à Secretaria de Finanças (SEFIN) solicitando tal informação (ID º 41217745). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo foi parcelado em duas vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para 18.03.2022 e a última para 18.04.022, conforme acordo nº 2022004915, juntado pela própria Fazenda Exequente sob o ID nº 41216910/41216911. Em paralelo, verifico que ambas as parcelas foram quitadas pela Parte Executada, bem como os honorários de sucumbência, conforme se afere da informação prestada pela Parte Executada (ID nº 41216915) e comprovada pelos documentos de ID nº 41216914. Registro por oportuno, que a Fazenda Exequente foi intimada para apresentar manifestação acerca da informação de pagamento do débito, mas se limitou a relatar que enviou memorando à Secretaria de Finanças (SEFIN) solicitando tal informação (ID º 41217745). Consigno ainda, que mesmo após 05 (cinco) meses, prazo desarrazoável para apresentação da simples informação de pagamento, a Fazenda Exequente não apresentou nenhuma resposta ou retorno do memorando, mantendo-se inerte. Diante disso, considero comprovada a quitação do débito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 173/2018, por meio do acordo nº 2022004915, conforme documentos de ID nº 41216914 apresentado pela Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementa de acordão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA EXEQUENTE. PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DECISÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de reformar sentença que extinguiu o processo executivo, por considerar que a obrigação tributária havia sido satisfeita. 2. Analisando detidamente as provas apresentadas pela executada, observa-se que, de fato, houve o adimplemento do IPTU relativo ao imóvel descrito na CDA exequenda nos exercícios de 2004 a 2007 (período cobrado). 3. Vale destacar que a fazenda exequente foi devidamente intimada, em duas oportunidades, para se manifestar acerca dos documentos em questão, mas optou por permanecer inerte. 4. Verificado o pagamento da dívida de forma voluntária, decidiu acertadamente a judicante de primeiro grau ao declarar extinto o crédito tributário e, consequentemente, a demanda executiva. 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Apelação Cível - 0033082-02.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021). Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, “II”, do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Empós o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado, Dr. Álamo Madson Morais Teles OAB/CE 30.256) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 19 de janeiro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOSE GOMES BEZERRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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