Execução de Título Extrajudicial 3000159-37.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000159-37.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000159-37.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Correção Monetária]PROMOVENTE(S): EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAOPROMOVIDO(A)(S): HESA 140 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros D E C I S Ã O A oposição de embargos à execução, segundo o Art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099, deverá ocorrer até a audiência de conciliação, não se permitindo, portanto, a concessão de prazo após a realização do referido ato processual, razão pela qual indefiro o pedido de abertura de prazo formulado pelo executado por ocasião da sessão de conciliação, sendo aquela data o último momento para apresentação de embargos à execução. Ademais, a justificativa apresentada para a concessão do prazo requerido não se mostra razoável, na medida em que o executado foi intimado com bastante antecedência acerca do ato processual designado, dispondo de tempo mais que suficiente para comunicar a este Juízo acerca da suposta impossibilidade de acostar aos autos a peça defensiva e requerer a sua juntada por esta unidade. Por outro lado, verifica-se que o executado sustentou, também na sessão inaugural, a ilegitimidade ativa ad causam do condomínio exequente, o que, em consagração dos princípios da oralidade, simplicidade e informalidade, orientadores dos Juizado Especiais (Art. 2º, do dispositivo legal supra mencionado), deve ser recebida, a referida manifestação, como embargos à execução. O executado, posteriormente, apesar de haver indicado em petição acostada aos autos o desinteresse em impugnar a presente execução (Id nº 80915688), questiona os valores cobrados e indica o que entende ser devido, o que se trata, a bem da verdade, de tese defensiva que deveria ser oposta por meio de embargos à execução, mas que, entretanto, não foi manuseada no tempo certo, ou seja, até a data da audiência de conciliação inaugural, como já mencionado acima. Dito isto, indefiro o pedido de abertura do prazo requerido para apresentação de embargos à execução, ao tempo em determino o desentranhamento dos autos da petição de Id nº 80915688, por se tratar de embargos à execução manejados fora do prazo legal. Decido, ainda, pelo recebimento da manifestação oral do executado na sessão de conciliação como embargos à execução, em que sustentou a ilegitimidade ativa do condomínio exequente. Assinalo ao exequente o prazo de 5 dias úteis para impugná-la. Escoado, retornem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: HESA 140 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JALES DE SENA RIBEIRO de que, poderá oferecer embargos à execução, nos moldes previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, até a data da audiência acima designada. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 13 de novembro de 2023. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3000159-37.2020.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, em cumprimento à determinação constante do despacho retro, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para os fins do art. 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 05/03/2024 15:00 h, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020. Fica desde já INTIMADO(A)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO EXECUTADO: HESA 140 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., JALES DE SENA RIBEIRO D E S P A C H O Segundo a dicção do artigo 723 do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se pretende-se cobrar as parcelas vincendas. Ademais, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. Ora, a liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do quantum debeatur devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento do pedido autoral retro (id 54409183), notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na petição inicial, R$ 5.075,60 (cinco mil, setenta e cinco reais e sessenta centavos), com atualização do débito até a data do efetivo pagamento. Verifica-se, por outro lado, que a planilha fora apresentada, sem a indicação dos respectivos índices de atualização do débito, para verificação de acordo com os artigos 40º e 41º da convenção de condomínio (id 18965178) Finalmente, observa-se o valor cobrado a título de "Serviço", todavia, ausente comprovação documental de que os valores foram aprovados em assembleia geral. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Portanto, e a fim de sanear o feito, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000159-37.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Correção Monetária] INTIME-SE a parte exequente EDIFICIO HELBOR MY WAY ABOLICAO para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do discriminado e atualizado do débito exequendo, em consonância com o artigo 798, inciso I, alínea "b", do CPC, excluindo as parcelas vincendas, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações). No mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente (convenção, regimento interno ou ata) a cobrança a título de "Serviço", esclarecendo ainda, o acréscimo da coluna denominada "R$ Índice", uma vez que, não constava anteriormente. Após, cumprida diligência, voltem-me conclusos Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

04/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189566385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189566385

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189566385

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JALES DE SENA RIBEIRO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2025. Documento: 164808471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025 Documento: 164808471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164808471

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 17/09/2025 23:59.

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