Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000789-60.2022.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000789-60.2022.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000789-60.2022.8.06.0154. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MOTA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES Processo: 3000789-60.2022.8.06.0154 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Município de Quixeramobim Recorrido: Carlos Roberto Mota Almeida Origem: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO AO ABONO RETROATIVO DESDE 14/10/2015 ATÉ 21/09/2020. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Pretensão de reforma de sentença (ID 13559188) oriunda da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, que julgou procedente o pedido de cobrança de abono de permanência formulado por servidor público que preencheu os requisitos para aposentadoria especial em outubro de 2015 e continuou em atividade até setembro de 2020. A sentença reconheceu o direito ao abono de permanência retroativo, desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial até a data da efetiva aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em sede recursal, alega o Município que o autor não apresentou requerimento administrativo prévio e que, no caso em questão, o requerente foi aposentado sob as regras da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, e não pelas regras da aposentadoria voluntária, o que, segundo o recorrente, impede a concessão do abono de permanência. 3. A sentença recorrida está em consonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que aborda com precisão o direito ao abono de permanência, conforme delineado pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal, e pela Lei Complementar 01/2006 do Município de Quixeramobim, bem como pela Lei Complementar 64/2022 do mesmo ente. 4. A decisão baseou-se na premissa de que o servidor público que preenche os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade tem direito ao abono. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como evidenciado no julgamento da ADI 5026, que assegura o direito ao abono de permanência uma vez preenchidos os seus requisitos, sem a necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. 5. Ademais, a Lei Complementar 01/2006 e a Lei Complementar 64/2022, ambas do Município de Quixeramobim, que regem o Regime de Previdência dos Servidores, confirmam esse direito ao estabelecer que o servidor ativo que atenda às condições para a aposentadoria voluntária e escolha permanecer em atividade tem direito ao abono de permanência. 6. Com efeito, o abono de permanência é garantido ao servidor que preencha os requisitos para aposentadoria, seja comum ou especial, e decide continuar em atividade. Não há distinção entre os tipos de aposentadoria para a concessão desse benefício, pois seu propósito é incentivar o servidor a permanecer em serviço. 7. Recurso conhecido e não provido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000789-60.2022.8.06.0154. APELANTE: CARLOS ROBERTO MOTA ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Quixeramobim em face de sentença proferida pelo Juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara da aludida Comarca, na qual julgou procedentes os pedidos autorais (id. 13559188). Despacho de id. 13559441 recebendo o recurso inominado em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), bem como intimando o recorrido para apresentar as contrarrazões recursais e determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais com ou sem manifestação. Contrarrazões recursais ofertadas pelo autor (id. 13559444). Vieram os autos distribuídos por sorteio ao meu gabinete, em 23/07/2024, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relatório. Decido. Constato óbice ao curso da insurreição neste Tribunal de Justiça. A toda evidência, houve equívoco no encaminhamento do caderno processual a esta Corte, do que resultou distribuição indevida a minha relatoria. Na origem, o feito tramitou pelo procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública por expressa escolha da parte autora, conforme se verifica de requerimento formulado na petição de id. 13559171. Além disso, tal opção está em conformidade com o valor da causa, que corresponde à quantia de R$ 8.228,90 (oito mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Logo, deve ser observado o rito instituído na Lei Federal nº 12.153/2009, in verbis: Lei Federal nº 12.153/2009 (DOU 23.12.2009) Art. 1º. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, as decisões proferidas pelos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e impugnadas por recurso inominado estão sujeitas, em sede de irresignação, à apreciação da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes do art. 43, §3º, inc. II e V, da Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado do Ceará, ad litteram: Art. 43. As Turmas Recursais serão em número de 3 (três), sendo 2 (duas) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e 1 (uma) Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com 3 (três) membros titulares, todas sediadas na Comarca de Fortaleza, com jurisdição e competência em todo o território do Estado. [...] §3º Compete às Turmas Recursais processar e julgar: [...] II - os recursos interpostos contra sentenças dos Juizados Especiais Cíveis; Criminais; Cíveis e Criminais; e da Fazenda Pública; [...] V - agravo de instrumento interposto contra decisões cautelares ou antecipatórias proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública; [...] Trago à colação precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSÁRIA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUE SE DECLINA A COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tratase de Agravo de Instrumento manejado pelo Estado do Ceará, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência nº 0148423-90.2019.8.06.001, determinou à parte ré que matricule a parte autora na próxima turma a ser aberta para curso de formação a alusivo ao cargo por essa visado. 2. Analisando a legislação aplicável à espécie, constata-se que os pressupostos necessários para tramitação do feito nesta Egrégia Corte não foram preenchidos. É que a demanda iniciou sua tramitação perante os Juizados Especiais Fazendários, atraindo, pois, a configuração de competência absoluta. Aplicação do disposto na Lei nº 12.153/2009. 3. Assim, nos termos do art. 17, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 5º, I, Resolução nº 01/2000 do TJCE c/c art. 43, §3º da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Ceará) e artigos 62 e 64 do Código de Processo Civil de 2015, tem-se que o órgão judiciário competente para processamento e julgamento do presente recurso é a Turma Recursal Fazendária, a qual deve ser remetida a presente demanda. Precedentes. 4. Recurso não conhecido. Necessária a remessa dos autos à Turma Recursal Fazendária, órgão competente para processamento e julgamento do feito. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0637853-54.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021) Cito ainda precedente de minha relatoria: apelação cível nº 3000427-82.2023.8.06.0070, julgado em 23/05/2024. Ante o exposto, carece o Tribunal de Justiça de poderes jurisdicionais para processar e julgar a insurreição em apreço, pelo que declino da competência e determino a remessa dos autos ao Fórum das Turmas Recursais Professor Dollor Barreira para submissão do inconformismo à Turma Recursal Fazendária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição deste gabinete, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2024 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

29/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 187356872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 187356872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187356872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MOTA ALMEIDA em 15/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185733643

Erro ou recusa na comunicação

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