Cumprimento de sentença 0050299-67.2021.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050299-67.2021.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0050299-67.2021.8.06.0077 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO RODRIGUES DE PAIVAEndereço: desconhecido REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco S.AEndereço: Cidade de Deus, S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Antônio Rodrigues de Paiva em desfavor de Banco Bradesco S.A., e de impugnação à penhora oposta por este em face daquele. Na inicial, o exequente apresentou os cálculos atualizados do débito, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil novecentos e oitenta e cinco reais), e requereu o cumprimento da sentença (id. 31865131). Despacho determinou a intimação do executado para pagamento da dívida ou para manifestação, ambos em 15 (quinze) dias (id. 31865135). Nos embargos de devedor, o executado alegou segurança do juízo e excesso de execução, ambos no importe de R$ 769,57 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (id. 31865141 e id. 31865142). Na impugnação aos embargos, o credor requereu, dentre outros, o não conhecimento da peça embargada, uma vez que inexistiu segurança integral do juízo (id. 31865146). Sentença não conheceu os embargos à execução, pois o juízo não foi assegurado (id. 31865147). Em exceção de pré-executividade, o banco excipiente/executado alegou excesso de execução (id. 32176770). Decisão negou conhecimento à exceção de pré-executividade, que suscitou os mesmos argumentos dos embargos de devedor, e determinou a intimação do executado para o pagamento do débito (id. 34052921). Em petição simples, o exequente requereu a penhora dos ativos financeiros em nome do executado, ante o decurso de prazo para o adimplemento da dívida (id. 34574652). Despacho determinou a inclusão de ordem de penhora no SISBAJUD (id. 41680878). Despacho determinou a intimação do devedor para se manifestar sobre a restrição financeira (id. 53713169 e ss.). Na impugnação à penhora, o executado alegou excesso de execução (id. 54759080 e ss.). Em manifestação, o credor requereu o não conhecimento da impugnação à penhora e a expedição de alvará judicial (id. 64349481 e ss.). É o necessário contexto fático. Passo a decidir. II FUNDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, constato que o impugnante suscitou excesso de execução em outras duas oportunidades. Nos embargos de devedor, a alegação não foi conhecida, pois o juízo não foi assegurado. No incidente de pré-executividade, o argumento também não foi conhecido, visto que idêntico ao fundamento não conhecido dos embargos à execução. De igual modo, entendo que o excesso de execução não merece ser conhecido em sede de impugnação à penhora. Nesta manifestação, o impugnante/executado deve se limitar ao bloqueio de valores, e não abranger matérias próprias de impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, o excesso de execução levantado constitui matéria própria de embargos de devedor, em relação a qual ocorreu a preclusão. Outrossim, o impugnante/executado sequer alegou impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Portanto, ante a preclusão da matéria suscitada pelo impugnante e o êxito da penhora de ativos financeiros, concluo que a obrigação de pagar foi integralmente satisfeita, no montante de R$ 10.084,20 (dez mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos). III DISPOSITIVO Diante do exposto, nego conhecimento à peça de impugnação à penhora, em razão da preclusão. Por conseguinte, extingo o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino: a) a transferência dos valores bloqueados (id. 53713172) para conta judicial; b) a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, informar os dados de conta bancária; e c) a intimação do executado para, em 10 (dez) dias, informar os dados de conta bancária, visto que houve depósito judicial de R$ 769,57 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) (id. 31865142). Após a juntada dos dados bancários das partes, determino: a) expeça-se alvará judicial em favor do exequente, no valor de R$ 10.084,20 (dez mil e oitenta e quatro reais e vinte centavos), na conta informada; e b) expeça-se alvará judicial em favor do executado, no valor de R$ 769,57 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), na conta informada. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MELO em 24/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA em 22/11/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 09/11/2023. Documento: 70413286

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(33)