Cumprimento de sentença 3000980-44.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000980-44.2021.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000297-11.2022.8.06.9000. EXEQUENTE: MIRIAN VIANA BARBOSA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: (ADVOGADOS DA PARTE RÉ) LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRABRUNO HENRIQUE GONCALVESDIEGO MONTEIRO BAPTISTA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de junho de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000980-44.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, vez que requerido, nos embargos, depositou o valor do crédito exequente, a fim de garantir o juízo (ID. 35538345; 35555837). Decisão de IDs. 35861657 e 55413122, autoriza o levantamento do valor depositado e determina em favor da credora. Alvará expedido (ID. 37426505) e encaminhado para pagamento (ID. 37356748). Informação referente a Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Id. 56453017). Decisão de ID.67143657, sobrestando a tramitação do presente cumprimento por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, vieram-me os autos concluso. Em consulta ao PJE 2º grau, constatei que o mandado de segurança impetrado (Nº ) foi denegada a segurança, nos seguintes termos abaixo ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DECISÃO QUE ATENDE AO ENUNCIADO 169 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (Processo n. 3000297-11.2022.8.06.9000 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Relatora: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA -JUÍZA TITULAR. Transitado em Julgado em 30/11/2023) Portanto, não há mais razão para tramitação do feito, pois que já houve o levantamento da quantia depositada em juízo, dando por quitada a execução. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II - a obrigação for satisfeita". Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000297-11.2022.8.06.9000. EXEQUENTE: MIRIAN VIANA BARBOSA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DAVI PINHEIRO SAMPAIO (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de junho de 2024. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000980-44.2021.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença. Dispensado o relatório, nos termos art. 38, da Lei n.º 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual, vez que requerido, nos embargos, depositou o valor do crédito exequente, a fim de garantir o juízo (ID. 35538345; 35555837). Decisão de IDs. 35861657 e 55413122, autoriza o levantamento do valor depositado e determina em favor da credora. Alvará expedido (ID. 37426505) e encaminhado para pagamento (ID. 37356748). Informação referente a Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Id. 56453017). Decisão de ID.67143657, sobrestando a tramitação do presente cumprimento por 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, vieram-me os autos concluso. Em consulta ao PJE 2º grau, constatei que o mandado de segurança impetrado (Nº ) foi denegada a segurança, nos seguintes termos abaixo ementado: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DECISÃO QUE ATENDE AO ENUNCIADO 169 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E IMPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (Processo n. 3000297-11.2022.8.06.9000 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, Relatora: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA -JUÍZA TITULAR. Transitado em Julgado em 30/11/2023) Portanto, não há mais razão para tramitação do feito, pois que já houve o levantamento da quantia depositada em juízo, dando por quitada a execução. Logo, impositiva a aplicação da norma prevista no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…);II - a obrigação for satisfeita". Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza (CE), Data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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