Procedimento Comum Cível 0525036-45.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2001

Valor da Causa

R$ 3.285,46

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 02/06/2022

10/04/2023, 13:00

Juntada de Certidão

10/04/2023, 13:00

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARIMATESIO AZEVEDO LIMA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:31

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO (1) Reporto-m Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0525036-45.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Construtora e Imobiliaria Santa Cecilia Ltda

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão

07/12/2022, 20:36

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/12/2022, 08:22

Mov. [117] - Encerrar análise

31/08/2022, 10:20

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:00

Transitado em Julgado em 02/06/2022

10/04/2023, 13:00

Juntada de Certidão

10/04/2023, 13:00

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE GARRETO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARIMATESIO AZEVEDO LIMA em 13/03/2023 23:59.

Documentos

DESPACHO

•01/03/2023, 17:16

SENTENÇA (OUTRAS)

•05/04/2022, 09:01

17/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:31

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO (1) Reporto-m Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0525036-45.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal] Construtora e Imobiliaria Santa Cecilia Ltda

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 17:16

Conclusos para decisão

07/12/2022, 20:36

Mov. [118] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

01/12/2022, 08:22

Mov. [117] - Encerrar análise

31/08/2022, 10:20

Mov. [116] - Concluso para Despacho

03/08/2022, 17:16

Mov. [115] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

26/07/2022, 14:18

Mov. [114] - Encerrar análise

24/07/2022, 22:13

Mov. [113] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

30/06/2022, 16:30

Mov. [112] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

21/06/2022, 21:31

Mov. [111] - Encerrar documento - restrição

13/06/2022, 21:42

Mov. [110] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

26/05/2022, 17:28

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição

26/05/2022, 17:27

Mov. [108] - Encerrar documento - restrição

26/05/2022, 17:27

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02066714-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/05/2022 19:29

05/05/2022, 19:40

Mov. [106] - Encerrar análise

19/04/2022, 14:59

Mov. [105] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:58

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:58

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:56

Mov. [102] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:56

Mov. [101] - Encerrar documento - restrição

19/04/2022, 14:56

Mov. [100] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/04/2022, 03:09

Mov. [99] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/04/2022, 03:08

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0318/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 2821

08/04/2022, 21:12

Mov. [97] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 13:37

Mov. [96] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2022, 13:03

Mov. [95] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2022, 13:03

Mov. [94] - Documento Analisado

07/04/2022, 13:02

Mov. [93] - Informação

07/04/2022, 13:02

Mov. [92] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 09:01

Mov. [91] - Concluso para Sentença

20/01/2022, 09:12

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01811328-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/01/2022 21:46

12/01/2022, 22:11

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0008/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761

12/01/2022, 20:46

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 09:37

Mov. [87] - Documento Analisado

11/01/2022, 08:46

Mov. [86] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar se deseja acostar outros documentos além dos constantes nos autos, considerando o saneamento do feito já realizado em audiência, consoante termo de págs. 156/157. Expediente necessário.

16/12/2021, 16:51

Mov. [85] - Encerrar documento - restrição

20/01/2021, 19:41

Mov. [84] - Conclusão

14/11/2020, 11:19

Mov. [83] - Certidão emitida

13/11/2020, 12:21

Mov. [82] - Decurso de Prazo

13/11/2020, 12:20

Mov. [81] - Petição juntada ao processo

21/07/2020, 18:30

Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01342046-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2020 17:33

21/07/2020, 17:51

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0418/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 2417

16/07/2020, 21:27

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 15:51

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2020, 09:24

Mov. [76] - Concluso para Despacho

14/07/2020, 09:21

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição

08/06/2020, 07:48

Mov. [74] - Certidão emitida

25/05/2020, 10:28

Mov. [73] - Decurso de Prazo

25/05/2020, 10:22

Mov. [72] - Mero expediente: R.h. Certifique-se o decurso de prazo do despacho de página 194, em relação ao Município de Fortaleza, empós, volvam-me os autos conclusos para os fins do artigo 357 do CPC. Expedientes necessários.

08/05/2020, 17:33

Mov. [71] - Concluso para Despacho

06/03/2020, 15:48

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01098360-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2020 15:35

26/02/2020, 16:02

Mov. [69] - Certidão emitida

01/02/2020, 10:51

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

29/01/2020, 18:25

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2020, 14:05

Mov. [66] - Certidão emitida

21/01/2020, 16:04

Mov. [65] - Mero expediente: R.h. Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, cumprirem o determinado no termo de audiência de páginas 156/157, quanto juntada aos autos das provas documentais ali mencionadas. Expedientes necessários.

09/01/2020, 16:20

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

18/08/2019, 22:10

Mov. [63] - Concluso para Despacho

03/07/2019, 17:44

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00664396-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/06/2019 09:21

28/06/2019, 09:56

Mov. [61] - Certidão emitida

21/06/2019, 07:47

Mov. [60] - Certidão emitida

11/06/2019, 14:23

Mov. [59] - Julgamento em Diligência: R.h. Abra-se vista ao Ministério Público.

10/06/2019, 14:41

Mov. [58] - Petição juntada ao processo

06/12/2018, 12:47

Mov. [57] - Documento

06/12/2018, 10:42

Mov. [56] - Ofício

06/12/2018, 10:38

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/05/2017, 12:55

Mov. [54] - Decurso de Prazo

16/05/2017, 12:53

Mov. [53] - Documento

23/03/2017, 09:53

Mov. [52] - Expedição de Termo de Audiência

22/03/2017, 17:35

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10123849-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/03/2017 12:50

22/03/2017, 16:11

Mov. [50] - Certidão emitida

03/02/2017, 17:02

Mov. [49] - Petição juntada ao processo

27/01/2017, 14:00

Mov. [48] - Processo devolvido do MP

27/01/2017, 13:59

Mov. [47] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10031045-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/01/2017 22:35

27/01/2017, 00:53

Mov. [46] - Certidão emitida

19/01/2017, 18:09

Mov. [45] - Audiência Designada: Instrução Data: 22/03/2017 Hora 16:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

17/11/2016, 13:33

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0512/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 1562 Página: 369/371

14/11/2016, 07:57

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2016, 11:36

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2016, 15:19

Mov. [41] - Concluso para Despacho

08/11/2016, 15:11

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

25/06/2014, 17:38

Mov. [39] - Concluso para Sentença

20/02/2014, 12:00

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71276965-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/02/2014 11:14

07/02/2014, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Despacho

06/02/2014, 12:00

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB

06/02/2014, 12:00

Mov. [34] - Concluso para Despacho

06/02/2014, 12:00

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB

06/02/2014, 12:00

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71275508-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/02/2014 13:11

06/02/2014, 12:00

Mov. [37] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/02/2014, 12:00

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2014 Data da Disponibilização: 29/01/2014 Data da Publicação: 30/01/2014 Número do Diário: 895 Página: 266 - 267

30/01/2014, 12:00

Mov. [29] - Mero expediente: Em razão do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a presente data, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, se remanesce interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Expediente necessário.

28/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2014, 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho

06/11/2013, 12:00

Mov. [27] - Concluso para Sentença

19/04/2013, 12:00

Mov. [26] - Exclusão de documento - duplicidade

06/12/2012, 12:00

Mov. [25] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.

20/10/2010, 12:00

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 11:36

Mov. [23] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/01/2009, 09:24

Mov. [22] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

22/01/2009, 13:05

Mov. [21] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/01/2009, 13:33

Mov. [20] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA

20/01/2009, 12:49

Mov. [19] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO E 57 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/05/2008, 10:00

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO P/JULGAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/08/2006, 14:27

Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/03/2005, 11:03

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM AGRAVO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/12/2002, 13:37

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2001, 16:08

Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2001, 12:51

Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. BETOVEN RODRIGUES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2001, 17:17

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ, ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/06/2001, 15:32

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETTICAO DO ADVOGADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2001, 13:17

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. RAIMUNDO ARIMATESIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/04/2001, 10:59

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: INTIM. A AUTORA SOBRE ACONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2001, 10:31

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 40, A AUTORA SOBRE A CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/04/2001, 17:14

Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ, INT. A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2001, 16:51

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ INFORMACOES DO MUNUCIPIO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/04/2001, 08:07

Mov. [5] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: PARA O MUNICIPIO DE FORTALEZA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/03/2001, 11:48

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO RET - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/2001, 16:39

Mov. [3] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/02/2001, 14:36

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2001, 15:43

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

01/02/2001, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2021, 16:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2020, 09:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/05/2020, 17:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2020, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2019, 14:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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•06/12/2018, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

Todos os documentos(51)

DESPACHO

•01/03/2023, 17:16

SENTENÇA (OUTRAS)

•05/04/2022, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/12/2021, 16:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/07/2020, 09:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/05/2020, 17:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/01/2020, 16:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/06/2019, 14:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/12/2018, 10:42

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•23/03/2017, 09:53

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•22/03/2017, 17:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/11/2016, 15:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/01/2014, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2010, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2010, 17:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2010, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

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ATO ORDINATÓRIO

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/10/2010, 17:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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•19/10/2010, 17:26