Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251463-83.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251463-83.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA VALINDA DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0251463-83.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Voluntária] Vistos e examinados. A parte autora, interessada na execução do julgado, apresentou pedido de Cumprimento de Sentença ID:90348105, alegando que "o valor exequendo total corresponde a R$ 90.455,54 (noventa mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos), decorrendo da soma do valor atualizado da causa (R$ 82.232,31) e dos honorários advocatícios (R$ 8.223,23) conforme a planilha de Cálculo que segue em anexo". Entretanto, compulsando os autos, notadamente a documentação que instrui a petição inicial, e agora a petição de cumprimento de sentença, não constata a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, da forma como exige o art. 534 do CPC, não se sabendo como a autora-exequente chegou aos valores que entende devido. Destarte, intime-se a parte autora-exequente para atender aos requisitos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (obrigação de pagar quantia certa) previstos nos arts. 534 e 535 do CPC/15, no prazo de 10(dez) dias, notadamente a apresentação de memorial descritivo de cálculo informando todas as parcelas eventualmente devidas, mês a mês, e honorários advocatícios sucumbenciais, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada parcela mensal devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida (conforme julgamento do STF nos Embargos de Declaração no RE 870.947 ED / SE), até novembro/2021, passando a incidir a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de dezembro/2021, uma única vez para atualização monetária e juros, considerando o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. No ensejo, faculta-se a utilização da ferramenta "Calculadora Eletrônica" do TJCE, disponibilizada em: https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/. Intimações e expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251463-83.2022.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA VALINDA DE SOUZA CASTRO RECORRIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0251463-83.2022.8.06.0001 Recorrente: MARIA VALINDA DE SOUZA CASTRO Recorrido(a): FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. Local e Data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Ação Ordinária Previdenciária ajuizada por Maria Valinda de Souza Castro, em face do Estado do Ceará, objetivando o afastamento preliminar da autora, e ainda, a imediata implantação do processo administrativo de sua aposentadoria, asseverando que ter cumprido os requisitos necessários para tal benefício previdenciário, assim como requer pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e por fim, pede pelo pagamento das parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo, em 1º/10/2019, ou alternativamente, a partir do momento em que satisfez a exigências legais. Foi expedido mandado de citação (ID 7710923). Não obstante a juntada de comprovante de entrega (ID 7710925), consta certidão de decurso de prazo da citação/intimação ao ID 7710927. Após a apresentação de Parecer Ministerial (ID 7710932), pela procedência da ação, sobreveio sentença de parcial procedência da ação (ID 7710934), exarada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos seguintes termos: Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência ora concedida, e com o fito de reconhecer o direito da suplicante à aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de ter cumprido as condições necessárias antes do advento da Lei Complementar nº 210/2019. Outrossim, determino que o requerido adote as providências cabíveis para a sua implementação, a partir da data do requerimento administrativo em 1º/10/2019, e por fim, que efetue o pagamento das parcelas devidas a esse título, no valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará (ID 7711101), ao qual alega a nulidade de citação da CEARAPREV, e requer o suprimento da omissão apontada e consequente declaração da invalidade de todo o processo, para reabertura do prazo processual para apresentação de contestação. Sobreveio então sentença de improvimento dos Embargos de Declaração, constante ao ID 7711107. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 7711114), no qual alega que a entidade de Previdência Social não poderia ter recebido a citação na pessoa de seu representante legal, pois deveria ter ocorrido frente ao órgão da Advocacia Pública responsável pela representação judicial e extrajudicial da Pessoa Jurídica de Direito Público, qual seja, a PGE-CE, que independentemente do julgamento da ADI 145/CE, sempre coube a representação judicial da Fundação estadual. Alega ainda que a citação não deveria ter sido realizada por Oficial de Justiça e sim, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC). Em contrarrazões (ID 7711118), a recorrida alega a validade da citação realizada, posto que a intimação foi realizada através de Oficial de Justiça, que possui fé pública no cumprimento de suas diligências, havendo presunção de veracidade e legitimidade em suas certidões quando do cumprimento das ordens judiciais. Parecer Ministerial (ID 8028318), pelo improvimento do recurso. VOTO Ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal quanto ao caso em liça, conheço do presente Recurso Inominado, por ser próprio e tempestivo, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos. Compulsando os autos, verifica-se que a alegação de nulidade de citação arguida pelo Recorrente já foi enfrentada pelo juízo singular quando da análise dos embargos declaratórios (ID 7711107), vejamos: (…) Na espécie, no id. 36822506, se verifica que o oficial de justiça citou a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, na pessoa do representante legal, SR. CARLOS ANTONIO CAVALCANTE SABOIA, MATRICULA 201866, o(a) qual de tudo ficou cônscio(a), recebeu a contrafé e deu sua nota de ciente no anverso, e a Certidão de decurso de prazo para apresentação de Defesa, id. 36822511. Dessa forma, entende-se que não merece reparo algum a sentença proferida, pois, compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão a embargante em suas argumentações, visto que, somente a partir de 11/02/2023, por força da Decisão do STF na ADI/CE nº145, as citações e intimações das autarquias e fundações estaduais do Ceará devem ser feitas através da Procuradoria Geral do Estado - PGE, desse modo, tendo a embargante sido intimada do Despacho inicial, id. 36822506, e da Sentença em 14/10/2022, id. 37130207, na pessoa do representante legal, reputam-se tais atos como válidos à luz da ordem vigente. (...) Como bem observou o Magistrado sentenciante, houve citação por oficial de justiça na figura do servidor que se identificou como representante legal da Autarquia Estadual, conforme se extrai da certidão de id. 7710925. Ademais, usualmente, nos processos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública, as citações e intimações da CEARAPREV são feitas por disponibilização à PGE, por meio dos sistemas eletrônicos, SAJ ou PJE, sendo feitas intimações por meio de Oficial de Justiça apenas para dar logo ciência de decisões referentes a tutelas de urgência - e tais atos também usualmente dirigidos à PGE. Em vista disso, de notar que a intimação para apresentação da contestação sob a rubrica "COMAN DIGITAL" (id. 7710923) é idêntica à intimação da sentença (id. 7711091) que foi prontamente respondida pela Procuradoria do Estado. Nada obstante, em situações como a dos autos, o Superior Tribunal de Justiça vem entendo pela aplicação da teoria da aparência, vejamos: "(...) Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo." (AgInt no REsp 1774909/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Esse, inclusive, é entendimento da egrégia Câmara de Direito Público do TJCE: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA EXECUTADA. AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. (...) 2. No caso concreto, deve ser aplicada a teoria da aparência pois a carta de intimação foi enviada ao endereço informado pela agravante e recebida por pessoa que não se manifestou pela falta de poderes de representação. 3. Se houve algum erro na comunicação, este fora causado pelo próprio representante legal da empresa executada, porquanto como o próprio agravante reconhece, a correspondência fora enviada para o endereço por ele fornecido, o que afasta o reconhecido da suposta nulidade apontada. Inteligência do art. 84, § 3º da Lei nº 15.614/2014. 4. Precedentes STJ e TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AI: 06224983820198060000 CE 0622498-38.2019.8.06.0000, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2020). Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. Local e Data da assinatura digital. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito - Port. 334/2023.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VALINDA DE SOUZA CASTRO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0251463-83.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Voluntária] Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte requerente, ora embargante, pugnando para que seja sanado a omissão na sentença que julgou o feito parcialmente procedente. Em síntese, a embargante CEARAPREV, insurge-se contra a sentença de (ID 36822509), e requer que este juízo supra a omissão apontada, quanto à irregularidade da citação efetivada, de modo a declarar a invalidade de todo o processo, reabrindo-se o prazo processual para apresentação de contestação. E, subsidiariamente, caso este juízo não receba a petição como embargos de declaração, requer que a mesma seja processada como impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 525, §1.º, inciso I, c/c art. 536, §4.º, do CPC, ante o vício insanável de nulidade de citação, com subsequente inexigibilidade da obrigação ali encartada. Em síntese, a sentença ora vergastada, reconheceu o direito da autora/embargada à aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de ter cumprido as condições necessárias antes do advento da Lei Complementar n.º 210/2019, concedendo Tutela de Urgência requestada na Petição Inicial (ID 36822524), determinando o seu afastamento preliminar e determinando a adoção das providências cabíveis para a implementação, a partir da data do requerimento administrativo em 1º/10/2019, e por fim, pelo pagamento das parcelas devidas a esse título. Na espécie, no id. 36822506, se verifica que o oficial de justiça citou a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, na pessoa do representante legal, SR. CARLOS ANTONIO CAVALCANTE SABOIA, MATRICULA 201866, o(a) qual de tudo ficou cônscio(a), recebeu a contrafé e deu sua nota de ciente no anverso, e a Certidão de decurso de prazo para apresentação de Defesa, id. 36822511. Dessa forma, entende-se que não merece reparo algum a sentença proferida, pois, compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão a embargante em suas argumentações, visto que, somente a partir de 11/02/2023, por força da Decisão do STF na ADI/CE nº145, as citações e intimações das autarquias e fundações estaduais do Ceará devem ser feitas através da Procuradoria Geral do Estado – PGE, desse modo, tendo a embargante sido intimada do Despacho inicial, id. 36822506, e da Sentença em 14/10/2022, id. 37130207, na pessoa do representante legal, reputam-se tais atos como válidos à luz da ordem vigente. Dessume-se que a sua irresignação não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois a matéria vergastada fora enfrentada no decisório, à luz da legislação regente e com endosso jurisprudencial. Portanto, verifica-se pela análise pormenorizada das supostas omissões levantadas pela embargante, que as mesmas visam, aprioristicamente, não o suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório do pronunciamento judicial. Dessume-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do contraditório, da ampla defesa, e o devido processo legal, destarte, segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Conclui-se que o desiderato autoral não merece prosperar, a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer um dos itens supramencionados. Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu de forma cristalina nos autos. Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do CPC/2015, confira-se: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ressalta-se que, o julgador, ao pronunciar decisão, não se encontra obrigado a responder as alegações das partes em sua totalidade, cumprindo a entrega a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto imprescindíveis ao julgamento da causa, conforme estabelecido no julgamento do RESP nº 1062994/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com publicação datada de 26/08/2010, que: “O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu convencimento motivado, consoante dispõe o art. 131 do CPC”. Nesse diapasão, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE, segundo a qual “são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os seguintes julgados a seguir ementados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, consoante ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ex vi: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 535 CPC 1. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscussão do que já foi decidido. Assim, sem a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. O recurso especial perde o seu objeto, quando ocorre, no Tribunal de origem, o superveniente julgamento da apelação à qual se pretendia conferir também efeito suspensivo. Precedentes.3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 1218598 ES 2010/0198246-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/10/2011, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO RECURSAL QUE, OBLIQUAMENTE, TENCIONA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO DA VIA INTEGRATIVA PARA TAIS FINALIDADES (SÚMULA 18 TJCE). MESMO APÓS A VIGÊNCIA NCPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INFORMATIVO DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENCONTRA DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-CE - ED: 00025216320068060001 CE 0002521-63.2006.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2017, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. ART. 489, IV, DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante em alegar que a decisão colegiada foi omissa ao apreciar as razões meritórias expostas pelo recorrente em sede de apelação. II. Conforme o inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, onde afirma "não caber embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel.. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (...) VII. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01473684120188060001 CE 0147368-41.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZO. Diante do exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, posto que tempestivo, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168112720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168112720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168112720

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO WELLINGTON DE CASTRO NETO em 09/07/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(32)