Execução de Título Extrajudicial 3002087-52.2022.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002087-52.2022.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 09:17

Juntada de Certidão

10/02/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 07/02/2023

10/02/2023, 09:16

Decorrido prazo de O. R. DUARTE FILHO COWORKING em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 07:01

Publicado Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: O. R. DUARTE FILHO COWORKING EXECUTADO: FRANCISCO SERGIO SENA DE SOUSA S E N T E N Ç A Compulsando detidamente os presentes autos, notadamente o instrumento particular (id 34521985) que aparelha a presente ação de execução, verifico que o mesmo está assinado por apenas uma testemunha, o que macula a formação do referido documento, retirando-lhe a força executiva. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (Grifo nosso) (…)' Identificada, portanto, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, no caso, a falta de título executivo extrajudicial hábil, é medida que se impõe a extinção prematura do feito. Isto posto, julga extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3002087-52.2022.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Prestação de Serviços] Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/01/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 08:45

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/11/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2022, 16:43

Decorrido prazo de O. R. DUARTE FILHO COWORKING em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 01:17

Documentos

SENTENÇA

•20/01/2023, 12:01