Execução de Título Extrajudicial 3001653-03.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001653-03.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 13:27

Juntada de Certidão

10/02/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 10/02/2023

10/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 08:09

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA MARQUES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TERESINHA OLIVEIRA BARBOSA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001653-03.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA MARQUES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TERESINHA OLIVEIRA BARBOSA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001653-03.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão o novo endereço da parte demandada possui domicílio em local não abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 12:11

Extinto o processo por incompetência territorial

20/01/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 22:37

Cancelada a movimentação processual

16/01/2023, 22:36

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 13:00

Publicado Intimação em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/12/2022, 22:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2023, 12:11

SENTENÇA

•20/01/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA MARQUES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TERESINHA OLIVEIRA BARBOSA e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 20 de janeiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001653-03.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLORIA MARQUES PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TERESINHA OLIVEIRA BARBOSA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001653-03.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão o novo endereço da parte demandada possui domicílio em local não abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: “Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267).” Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” E mais: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)” Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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