Cumprimento de sentença 0030066-93.2019.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030066-93.2019.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030066-93.2019.8.06.0085. APELANTE: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA APELADO: FLAVIO NEGREIROS PINTO RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelo Município de Hidrolândia em face da sentença (id. 6550212) proferida pela Juíza de Direito Maria Luisa Emerenciano Pinto, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, na qual, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Flávio Negreiros Pinto, julgou parcialmente procedente a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Hidrolândia a pagar ao autor, Flávio Negreiros Pinto, as diferenças do salário-mínimo referente ao período de setembro de 2015 a julho de 2016, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais em razão da isenção legal prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Embora ilíquida a sentença, pelos cálculos apresentados na inicial, é possível verificar que o valor da condenação não superará 100 (cem) salários mínimos, razão pela qual fica dispensada a Remessa Necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. O Município de Hidrolândia interpôs apelo (id. 6550215) alegando, em suma, que: a) o suplicante ingressou nos quadros do ente público sem a aprovação em concurso público, o que necessariamente leva à nulidade de sua contratação; b) o autor trabalhava somente meio expediente, de modo que a remuneração deve estar de acordo com a carga horária efetivamente exercida. Apesar de intimado, o apelado deixou transcorrer o prazo sem ofertar as contrarrazões recursais, consoante certidão de id. 6550218. A representante do Ministério Público Estadual, Procuradora de Justiça Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (id. 6810049). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia consiste em analisar o direito do autor ao pagamento de diferenças da remuneração em relação ao salário-mínimo nacional e o vencimento recebido, em virtude da extinção do contrato de trabalho temporário firmado com o Município de Hidrolândia. Conforme relatado, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças do salário-mínimo referentes ao período de setembro de 2015 a julho de 2016. O Município de Hidrolândia, nas razões recursais, defende a nulidade da contratação do postulante, ante a ausência de aprovação em concurso público, bem como a possibilidade de sua remuneração ser proporcional à jornada de trabalho. O direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo legal é constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF), independentemente de previsão de carga horária no edital do concurso, de ato administrativo fixando remuneração proporcional à jornada trabalhada ou previsão no regime jurídico dos servidores municipais, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. In casu, extrai-se que o postulante laborou para o Município de HidrolândiaCE durante o período de 01/09/2015 a 07/2016 (id. 6550125) Outrossim, os extratos de pagamento de id. 6550126 comprovam que o servidor percebeu vencimento mensal inferior ao salário mínimo vigente no país, a comprovar que o procedimento de pagamento utilizado pela Municipalidade está em desconformidade com as disposições constitucionais vigentes, havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. O ente público não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). Trago à colação o teor da Súmula 47 desta Corte de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial na sessão de 09.01.2014, segundo a qual: Súm. 47, TJCE. "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". De outra parte, a Súmula Vinculante 16 enuncia: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Sobre o tema, diversos são os precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 47 DO TJCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Infere-se da prova documental coligida pela autora, que esta percebia, de fato, aquém do valor correspondente a um salário mínimo vigente à época, a implicar manifesta violação à garantia disposta no art. 7º, inc. IV, alínea "d", da Constituição da República, aplicável igualmente aos servidores públicos, na forma do art. 39, § 3º, da Lei Fundamental. 2- Ao interpretar a letra da Constituição em diversas situações semelhantes, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 16: "Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça, consagrando o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, editou a Súmula 47, segundo a qual: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 3- A norma constitucional, ao estabelecer o direito à remuneração nunca inferior ao salário-mínimo não faz menção à jornada de trabalho do servidor público, de sorte que, ainda que este trabalhe em carga horária reduzida, não pode ser remunerado com valor inferior ao do salário mínimo, a teor do que dispõem os arts. 7º, inc. IX, e 39, § 3º, da Constituição da República, remuneração minimamente capaz de atender às necessidades básicas relativas à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. 4- Apelo conhecido e desprovido. Remessa necessária conhecida e provida parcialmente, a fim de reformar a sentença apenas para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam definidos em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC, bem como em relação ao marco inicial dos consectários legais da condenação. (TJ/CE, Remessa e apelação nº 0005615-34.2016.8.06.0109, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 08/11/2021; grifei). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO § 3º, ART. 39 C/C INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA VINCULANTE 16 E SÚMULA 47 DO TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. - Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança por meio da qual se discute a possibilidade de a autora receber seus vencimentos em valor inferior ao salário mínimo vigente. - Já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que a remuneração total do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente de contratação temporária. Incidência da súmula vinculante 16 e da súmula 47 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. - Remuneração inferior ao salário mínimo observada. Inadmissibilidade. Violação ao artigo 7º, IV da CF/88. - Juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria que envolve direito de servidor público. Tese firmada pelo STJ (tema 905) sob a sistemática dos recursos repetitivos. Incidência à hipótese dos autos. - Tratando-se de decisão ilíquida na espécie, a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer a posteriori, na fase de liquidação, a teor do que preconiza o art. 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. (TJ/CE, Apelação Cível - 0000424-43.2019.8.06.0031, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/11/2021, data da publicação: 29/11/2021; grifei). Impende destacar que a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais é consectário lógico do reconhecimento do direito autoral à remuneração total nunca inferior ao salário mínimo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 7º, IV E XIII, E 39, §3º, DA MAGNA CARTA). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME DESPROVIDO. APELO PROVIDO. 1. O cerne da demanda envolve a análise do pedido da autora, ora recorrente, de percepção dos valores referentes às disparidades entre o quantum que devia ter recebido a título de vencimentos e a importância efetivamente percebida, tendo em vista que o Magistrado a quo declarou o direito da servidora de ser remunerada em montante não inferior ao salário-mínimo, mas deixou de condenar o ente público promovido no pagamento das diferenças salariais. 2. O atendimento do pleito autoral, formulado em ação de cobrança, é consectário lógico do reconhecimento do direito da suplicante a remuneração total nunca menor do que o salário-mínimo. Inadmitir o pedido da promovente equivaleria a permitir o enriquecimento ilícito da Administração Municipal, considerando-se que desde a sua nomeação ao cargo de Auxiliar de Serviço, em 04.03.2002, a servidora vem recebendo seus vencimentos em valor bem inferior ao mínimo. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Reexame e apelo conhecidos para negar provimento ao primeiro e prover o segundo, a fim de reformar a sentença adversada e julgar totalmente procedente a ação, determinando ao Município de Jardim o pagamento das diferenças salariais, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Tratando-se do período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. Inverte-se a condenação em honorários advocatícios, que devem ser pagos pelo ente municipal. Sem custas, em face da isenção legal (art. 10, inc. I, da Lei nº 12.381/1994 - Regimento de Custas do Estado do Ceará). (TJCE, Apelação/Reexame Necessário nº 0003225-62.2014.8.06.0109. Rel. Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1ª CÂMARA CÍVEL; data do julgamento: 15/02/2016; data de registro: 16/02/2016; grifei). No mesmo diapasão: Reexame Necessário nº 0011301-63.2013.8.06.0092; Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha; 1ª Câmara Cível; data do julgamento: 28/09/2021. Por fim, observa-se que os consectários legais fixados na sentença estão em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (…) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018; grifei) Salienta-se, como bem pontuou o Magistrado a quo, que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Concluindo, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II c/c § 11 do CPC. Do exposto, conheço da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença. Transcorrido in albis o lapso recursal, certifique-se e devolvam-se os autos à origem, com baixa. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2023 Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A8

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FLÁVIO NEGREIROS PINTO contra o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviços ao requerido através de nomeação em cargo em comissão, exercendo a função de motorista, no período compreendido entre setembro de 2015 a maio de 2016. Sustenta que durante o período trabalhado recebeu seu salário em valor menor ao salário mínimo vigente, bem como que não recebeu o 13º salário proporcional nem férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Ao final, requereu a condenação do demandado ao pagamento das mencionadas verbas, no valor de R$ 6.818,19 (seis mil, oitocentos e dezoito reais e dezenove centavos). A inicial encontra-se instruída com documentos. Despacho deste juízo deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação do Município no ID 42653919. O Município apresentou Contestação no ID 42654790 alegando que o autor exercia a função de motorista por meio de contratação temporária e não cargo comissionado; que a função que consta do contracheque do demandante como gerente do matadouro foi uma criação da gestão anterior; que a contratação é nula por não ter sido precedida de concurso público ou seleção; que o autor só trabalhava meio expediente, razão pela qual não faz jus ao salário mínimo inteiro; que não há previsão legal para pagamento de décimo terceiro e férias para servidor comissionado; ao final, requer a improcedência do pedido. Réplica no ID 42653919. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 42654776 e 42654783), nada requereram (ID 42653921). Intimado o autor para esclarecer qual cargo ocupou (motorista ou gerente do matadouro público), a natureza do cargo (temporário ou comissionado) e apresentar documentos aptos a comprovar suas alegações (ID 42654780), quedou-se inerte (ID 53568356). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. De início, verifico a prescindibilidade da produção de prova oral, pois se trata de matéria eminentemente de direito, cujas provas necessárias ao deslinde do feito são meramente documentais, já tendo as partes, portanto, tido oportunidade de produzi-las quando da petição inicial e da contestação, cabendo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil-CPC). Ademais, ambas as partes silenciaram no tocante ao interesse na produção de provas, embora devidamente intimadas nesse sentido. II. b) Mérito. Sem preliminares ou questões prejudiciais, assim presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Analisando a documentação acostada aos autos, extrai-se do CNIS de ID 42654795 que a parte autora laborou para o Município de Hidrolândia/CE durante o período de 01/09/2015 a 07/2016, pois embora não conste a data fim, informa a última remuneração com competência em julho de 2016. Destaco ainda que o CNIS é um documento público que goza de presunção de veracidade. Verifica-se ainda que o autor exercia a função de motorista, conforme alegado por ele na inicial e confirmado pelo requerido em contestação, sendo este fato incontroverso. Ademais, embora conste dos contracheques de IDs 42654796 a 42654798 o cargo do requerente como sendo “gerente do matadouro público”, o documento de ID 42654802, assinado pela Prefeita de Hidrolândia/CE à época, convoca os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista para ficar à disposição da Justiça Eleitoral nas eleições ocorridas em outubro de 2016 e lista o nome do autor como exercente de tal cargo. Observa-se também que se tratava de contratação temporária, eis que alegado pelo requerido em contestação e confirmado pelo autor em determinado trecho da réplica: “[...] especialmente no caso em espécie, em que pelas provas produzidas nos autos, o autor foi contratado temporariamente, considerando as informações contidas nas documentações anexadas na inicial”. Todavia, noto que não ficou demonstrada a efetiva necessidade/interesse público da contratação por prazo determinado. A função exercida pela parte requerente é genérica e de necessidade permanente e ordinária para o Município (motorista), não restando demonstrada necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina o art. 37, IX, da CF. E para que a contratação por tempo determinado seja válida é fundamental o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral (RE n. 658.026), estabeleceu a necessidade de preenchimento dos seguintes pressupostos: i) os casos excepcionais devem estar previstos em lei; ii) o prazo de contratação deve ser predeterminado; iii) a necessidade deve ser temporária; iv) o interesse público deve ser excepcional; e v) o contrato deve ser indispensável, sendo vedada a admissão para os serviços ordinários. Ausentes tais requisitos, o contrato é nulo. Desse modo, vejo que a parte autora não foi contratada para exercer determinado cargo em decorrência da necessidade excepcional do interesse público, mas sim pela simples conveniência administrativa. Portanto, verifico que a contratação da promovente não atendeu os requisitos definidos pela Constituição Federal e pelo STF, sendo, assim, nula de pleno direito. Nesse contexto, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551(RE 1066677), fixou o entendimento de que o servidor temporário não tem direito a 13º salário, férias e terço constitucional de férias, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, consoante se observa da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Destaquei. Então, no presente caso, embora reconhecida a nulidade da contratação efetuada, não houve sucessivas prorrogações, eis que o autor trabalhou apenas em um período (setembro de 2015 a julho de 2016), razão pela qual não deve prosperar a condenação do demandado quanto ao pagamento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias do período trabalhado. Por outro lado, o autor faz jus à complementação salarial do período trabalhado (setembro de 2015 a julho de 2016), pois conforme se extrai dos contracheques de IDs 42654796 a 42654798, era-lhe paga a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo que no ano de 2015 o salário mínimo era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e no ano de 2016 era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Outrossim, importante ressaltar que, embora nula a contratação temporária, o autor tem direito ao adimplemento das complementações salariais decorrentes da percepção de sua remuneração abaixo do mínimo legal. Nesse sentido, cito recente precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. CONTRATO NULO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 765.320/MG – TEMA Nº 916/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 39, § 3º C/C ART. 7º, INCISOS IV E VI. SÚMULAS VINCULANTES Nº 15 E 16. SÚMULA Nº 47/TJCE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da insurgência do ente municipal consiste em aferir se o autor faz jus à percepção de verbas relativas ao FGTS, as quais supostamente decorreriam de relação jurídica laboral mantida com a municipalidade através de contrato temporário. 2. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, da Carta Magna, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As exceções previstas no próprio texto constitucional dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (Tema nº 612/STF), o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF. 5. O tema central do apelo do autor concentra-se em perquirir se o requerente tem direito ao adimplemento das complementações salariais decorrentes da percepção de remuneração abaixo do mínimo legal, bem como se faz jus à percepção de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. A Constituição Federal, em seus arts. 39, § 3º, e 7º, incisos IV e VI, assegura aos Servidores Públicos a percepção de remuneração nunca inferior ao salário mínimo. A matéria restou pacificada no Supremo Tribunal Federal com a aprovação das Súmulas Vinculantes nº 15 e 16, as quais estabelecem, em interpretação conjunta, que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça firmou compreensão acerca da temática, aprovando a Súmula nº 47, a qual esclarece que a remuneração não pode ser inferior ao salário mínimo, independentemente da carga horária cumprida pelo servidor. 7. No caso em apreço, insta ressaltar que a autora assegura a percepção de salário inferior ao mínimo. A Edilidade apelante não impugna a retrocitada alegação, restringindo-se a afirmar o adimplemento dos valores quando da rescisão contratual, sendo, portanto, fato incontroverso. Dentro dessa perspectiva, é imperativa a reforma da sentença, para assegurar ao servidor o recebimento das diferenças salariais pagas a menor que o salário mínimo. 8. O Juízo de origem não agiu com o costumeiro acerto ao deixar de condenar a Fazenda Pública Municipal sucumbente ao adimplemento de honorários advocatícios. Assim, faz-se imperioso o estabelecimento do montante sobre o quantum condenatório, em obediência aos termos estatuídos no art. 85, § 3º, do CPC. Todavia, tratando-se de decisão ilíquida, a definição do percentual somente deverá ocorrer quando da liquidação da decisão, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Recurso do Município conhecido e desprovido. Apelo do autor parcialmente conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso do Município para negar-lhe provimento; e, conhecer parcialmente do apelo do autor para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00030080420158060135 Orós, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Destaquei. E não merece prosperar o argumento do requerido de que o autor laborava apenas meio expediente, pois, independentemente da carga horária exercida, é vedada remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país. Esse, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça Alencarino: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida." Por fim, considerando que o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento desses valores à parte autora, nos períodos discriminados neste processo, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve prosperar a condenação ao pagamento das complementações salariais do período trabalhado de setembro de 2015 a julho de 2016. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Outrossim, o novo Código de Processo Civil não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Município de Hidrolândia apagar ao autor, Flávio Negreiros Pinto, as diferenças do salário-mínimo referente ao período de setembro de 2015 a julho de 2016, com juros e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais em razão da isenção legal prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido em fase de liquidação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Embora ilíquida a sentença, pelos cálculos apresentados na inicial, é possível verificar que o valor da condenação não superará 100 (cem) salários mínimos, razão pela qual fica dispensada a Remessa Necessária, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado e não postulado o cumprimento de sentença em 10 (dez) dias, arquive-se. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza

23/01/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 201009081

Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 201009081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201009081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201009081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201009081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201009081

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FABRICIO PINTO DE NEGREIROS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERMESON SOARES MESQUITA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180139705

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 180139705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180139705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 180139705

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