Procedimento Comum Cível 0204842-83.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204842-83.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 05/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0204842-83.2022.8.06.0112 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 14:14

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 14:26

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de JOAO LEITE COSTA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de JOAO LEITE COSTA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de apelação

20/06/2024, 22:18

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87470501

31/05/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2025, 20:51

Despacho

•16/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: THIERRY HENRIQUE LIMA ESMERALDO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Thierry Henrique Lima Esmeraldo, socioeducador, propôs a presente ação de cobrança de FGTS com adicional de periculosidade e penosidade contra o Estado do Ceará/Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi contratado em regime temporário pela administração pública estadual para exercer a função de agente socioeducador no Centro Socioeducativo José Bezerra de Menezes em Juazeiro do Norte - CE, com jornada de trabalho na modalidade 12x36. O autor sustenta que, ao longo de todo o contrato temporário, nunca percebeu o adicional de periculosidade, adicional de penosidade e nunca foi recolhido o FGTS. Argumenta ainda que houve renovação sucessiva do contrato temporário, o que caracteriza desvirtuamento da contratação temporária e vincula os direitos sociais previstos no art. 7° da Constituição Federal aos servidores contratados temporariamente. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora a aplicação do art. 193 da CLT, que prevê o pagamento do adicional de periculosidade, bem como a Lei n° 8.036/90 e precedentes do TST e STF para respaldar o direito ao FGTS e demais adicionais decorrentes do reconhecimento da natureza celetista do vínculo em razão da nulidade das sucessivas renovações contratuais. Ao final, pediu o pagamento do adicional de periculosidade e penosidade, FGTS não recolhido, diferenças salariais decorrentes, e honorários advocatícios. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, alegando ausência de previsão legal para pagamento do adicional de periculosidade nos termos da Lei Complementar n° 169/2016 e que os contratos temporários são regidos por regime jurídico-administrativo, havendo inaplicabilidade das normas da CLT, além de alegar que as atividades do autor não se enquadram nas hipóteses de periculosidade descritas na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, sustenta que o regime de pagamento do FGTS não se aplica aos servidores contratados temporariamente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica reafirmando as alegações da petição inicial e reiterando a nulidade da contratação temporária e o direito às verbas trabalhistas pleiteadas. É o relatório. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, muito menos de perícia técnica, tratando-se de matéria apenas de direito. I. Da Regularidade do Contrato de Trabalho Quanto ao mérito, em se tratando de agente público, tem-se a adoção do regime jurídico estatutário, que regulamentará as relações jurídicas entre a Administração e o servidor e, consequentemente, deve guardar relação de subordinação ao princípio da legalidade. Nos dizeres do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: "Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo, como vimos acima, se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa. As regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei; há outras regras, todavia, mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, circulares etc. As regras básicas, entretanto, devem ser de natureza legal. A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores. Pode, inclusive, afirmar-se que, para o regime estatutário, há um regime constitucional superior, um regime legal contendo a disciplina básica sobre a matéria e um regime administrativo de caráter organizacional." Tal regulamentação é aquela decorrente de lei que deverá ser proposta pelo Poder Executivo e editada pelo Poder Legislativo local, já que aos servidores públicos não se aplica, em regra, a CLT, conforme defendera a parte autora em sua exordial, bem como se se considerar a autonomia do ente federativo para legislar sobre seus servidores. Indo adiante, no caso dos autos, o vínculo entre a parte autora e o ente estatal era precário e transitório, e é cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão, em respaldo a norma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de acordo com o julgamento do RE 658.026- Tema 612, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou os pressupostos para que o contrato temporário seja considerado válido. Nesse contexto, é firme no sentido de que, ante a precariedade do vínculo com a administração, revela-se legítima a exoneração do servidor contratado temporariamente a qualquer tempo, por simples vontade da administração pública, inclusive sendo dispensada a apuração por meio de processo administrativo. Por essas razões de decidir, a regularidade na contratação temporária é medida que se impõe. II. Adicional de Periculosidade e Insalubridade A Emenda Constitucional nº 19/98 condicionou a concessão de adicional de periculosidade aos servidores públicos à existência de legislação específica, no âmbito do ente de direito público interno, prevendo tal pagamento, in verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Nessa seara, agente socioeducador é contratado na condição de servidor temporário, por meio de contrato, em situação jurídica distinta daquele que ocupa cargo efetivo, o qual é submetido a concurso público, dessarte, não merece acolhida a pretensão de equiparação salarial, ante a vedação estabelecida pela Constituição Federal (art. 37, XIII), mormente pela diferença dos regimes jurídicos havidos entre eles. Os direitos previstos aos trabalhadores no art. 7º, da Constituição Federal se estendem aos contratos por prazo determinado, preconizados no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. No caso em comento, a parte promovente não se incumbiu do seu ônus de comprovar a existência de Lei Estadual que autorize o pagamento da verba indenizatória no presente feito. Assim, ante a ausência de autorização legislativa a improcedência do pedido é medida que se impõe. Logo, a atuação do requerido fora pautada, dentre outros princípios, legalidade e no interesse público em seus atos, e essa é a exegese contida no texto constitucional o artigo art. 37 e da Lei Federal nº 9.784/99, que em seu artigo 2º, inciso VI, aplicável nas esferas estaduais e municipais, preveem o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 2.º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Outrossim, é defeso ao Poder Judiciário interferir na discricionariedade da Administração Pública para conceder qualquer benefício condicionado à oportunidade e conveniência a serem analisadas pela própria Administração, sob pena de quebra do princípio constitucional de independência e harmonia dos poderes: [...] não se permite ao Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judiciária. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito (Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed., p. 639). Em casos congêneres, em sintonia com as cortes superiores, esse tem sido o entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, conforme arestos a seguir transcritos: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA AFASTADO. PROVA DO DANO NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. MANTIDA A SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE...3. Quanto aos danos morais, convém destacarmos que sua configuração ocorre quando o indivíduo se acha afetado em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, imagem ou nome....4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mas mantida a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC). ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de setembro de 2021 PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR. Data de publicação: 28/09/2021. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO TEMPORÁRIO E PRECÁRIO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DEFINIDA NO RE 594.296/MG (TEMA 138). INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. MANUTENÇÃO DO ACÓDÃO DA PRIMEIRA TURMA... 2. Assim, tratando-se de situações distintas, não se pode dizer que oentendimento reproduzido pelo acórdão da Primeira Turma, embasado em jurisprudência já consolidada no âmbito do STJ, conflita com o decidido pelo STF, sendo certo que, cuidando-se de servidor com vínculo precário e transitório com a Administração, revela-se legítima a sua exoneração a qualquer tempo, de forma ad nutum, sem a necessidade de instauração de processo administrativo individualizado, não havendo o que se falar em afronta a segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. Precedentes: AgRg no RMS 47.872/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2018; RMS 26.486/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/11/2014; AgInt no REsp 1.388.644/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018. 3. Juízo de retratação negativo, mantendo o aresto proferido, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança. ( RMS 61.069/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 23/04/2021). INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0204842-83.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora aos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por conto) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de maio de 2024 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCARJuiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE COSTA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE COSTA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87470501

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