Execução de Título Extrajudicial 3000005-51.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000005-51.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 13/03/2023

13/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

13/03/2023, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA em 03/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:15

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA Rua Francisco Segundo da Costa, 107, Sala 21, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-650 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie. Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, tendo o autor nominado à ação como indenização por DANOS MATERIAIS e MORAIS, para atrair a competência desta Unidade. Todavia, tal artifício não tem o condão de alterar a competência territorial legalmente estabelecida, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado. Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é este o caso dos presentes autos, pois, a verdade é que esta reclamação é uma ação de conhecimento de cobrança de cheques, já prescritos para execução. Sendo a ação de cobrança, cito: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T. R. Cívil, 71007541303). Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS. A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32. A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49). Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência. Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres. O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS). Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento. Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a). DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007541303, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres. Incrível a criatividade para modificar, uma simples ação ordinária de cobrança de cheque prescritos, sem possibilidade de ação executiva, para ação de indenização por danos materiais e morais. Este último, nem merece ser cogitado, pois não foi lançada nenhuma desonra em desfavor do autor. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 09:41

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie. Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, tendo o autor nominado à ação como indenização por DANOS MATERIAIS e MORAIS, para atrair a competência desta Unidade. Todavia, tal artifício não tem o condão de alterar a competência territorial legalmente estabelecida, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado. Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é este o caso dos presentes autos, pois, a verdade é que esta reclamação é uma ação de conhecimento de cobrança de cheques, já prescritos para execução. Sendo a ação de cobrança, cito: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T. R. Cívil, 71007541303). Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS. A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32. A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49). Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência. Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres. O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS). Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento. Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a). DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007541303, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres. Incrível a criatividade para modificar, uma simples ação ordinária de cobrança de cheque prescritos, sem possibilidade de ação executiva, para ação de indenização por danos materiais e morais. Este último, nem merece ser cogitado, pois não foi lançada nenhuma desonra em desfavor do autor. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

23/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2023, 12:25

Extinto o processo por incompetência territorial

20/01/2023, 11:00

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 23:32

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/02/2023, 17:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/01/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA Rua Francisco Segundo da Costa, 107, Sala 21, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-650 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 10 de fevereiro de 2023. NIKELY DA CONCEICAO RAMALHO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie. Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, tendo o autor nominado à ação como indenização por DANOS MATERIAIS e MORAIS, para atrair a competência desta Unidade. Todavia, tal artifício não tem o condão de alterar a competência territorial legalmente estabelecida, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado. Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é este o caso dos presentes autos, pois, a verdade é que esta reclamação é uma ação de conhecimento de cobrança de cheques, já prescritos para execução. Sendo a ação de cobrança, cito: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T. R. Cívil, 71007541303). Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS. A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32. A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49). Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência. Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres. O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS). Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento. Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a). DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007541303, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres. Incrível a criatividade para modificar, uma simples ação ordinária de cobrança de cheque prescritos, sem possibilidade de ação executiva, para ação de indenização por danos materiais e morais. Este último, nem merece ser cogitado, pois não foi lançada nenhuma desonra em desfavor do autor. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: GABRIEL RHYAN RIBEIRO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000005-51.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie. Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, tendo o autor nominado à ação como indenização por DANOS MATERIAIS e MORAIS, para atrair a competência desta Unidade. Todavia, tal artifício não tem o condão de alterar a competência territorial legalmente estabelecida, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado. Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é este o caso dos presentes autos, pois, a verdade é que esta reclamação é uma ação de conhecimento de cobrança de cheques, já prescritos para execução. Sendo a ação de cobrança, cito: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T. R. Cívil, 71007541303). Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS. A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32. A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49). Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência. Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres. O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS). Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento. Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a). DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007541303, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres. Incrível a criatividade para modificar, uma simples ação ordinária de cobrança de cheque prescritos, sem possibilidade de ação executiva, para ação de indenização por danos materiais e morais. Este último, nem merece ser cogitado, pois não foi lançada nenhuma desonra em desfavor do autor. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Especial Auxiliar Cível Em respondência

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO ADRIANO DA SILVA COSTA em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(16)