Procedimento do Juizado Especial Cível 0050500-44.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

ONOFRE TABOSA DO NASCIMENTO

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 11:11

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:11

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ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA LIMA LINHARES

OAB/CE 30848•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 19/04/2024

19/04/2024, 10:45

Juntada de Certidão

19/04/2024, 10:45

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:28

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:28

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 78295801

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050500-44.2021.8.06.0179. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Promovente: ONOFRE TABOSA DO NASCIMENTO Promovido: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença deflagrado por ONOFRE TABOSA DO NASCIMENTO, visando dar cumprimento à sentença de primeiro grau (ID 59568278), em que pese o provimento de decisão interlocutória em segundo grau - transitada em julgado - que desconstituiu a sentença de piso para extinguir o feito sem resolução de mérito. Intimada a justificar a deflagração do incidente - sob pena de extinção e cominação de multa - a parte requerente somente aduziu pela extinção, sem maiores deliberações. Como se vê, não há título executivo judicial apto a amparar tal pretensão executória, o que desborda na inexigibilidade da obrigação e, por consequência, ausência de interesse processual. Assim agindo, a parte autora age com litigância temerária, pelo que de rigor a cominação de multa por litigância de má-fé. Isto posto, com fundamento no artigo 330, III do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, VI e 924, I do CPC. Condeno a parte autora à multa por litigância de má-fé na proporção de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publicação e registro com a inclusão desta sentença no Sistema PJE. Intimem-se as partes. Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Uruoca/CE, 15 de janeiro de 2024. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 78295801

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78295801

02/04/2024, 15:46

Indeferida a petição inicial

17/01/2024, 12:27

Conclusos para despacho

15/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/01/2024, 15:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/04/2024, 15:46

SENTENÇA

•17/01/2024, 12:27

DESPACHO

•11/01/2024, 12:58

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2023, 14:36

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/12/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2023, 00:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/11/2023, 17:28

DESPACHO

•27/09/2023, 09:02

DESPACHO

•11/07/2023, 13:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2023, 11:27

SENTENÇA

•24/05/2023, 12:00

DESPACHO

•24/06/2022, 09:24

DECISÃO

•29/06/2021, 15:08

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