Cumprimento de sentença 0044481-73.2012.8.06.0167 - TJCE

Conclusos para despacho

28/02/2026, 13:14

Juntada de certidão

28/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2026, 11:59

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 12:45

Conclusos para decisão

29/01/2026, 11:11

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito

28/01/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 12:16

Conclusos para decisão

27/01/2026, 07:38

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 17:02

Juntada de certidão

26/01/2026, 09:49

Juntada de Petição de Impugnação

23/01/2026, 22:47

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188770370

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 16:18

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188770370

16/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188770370

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188770370

15/01/2026, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188770370

15/01/2026, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 09:24

Juntada de ato ordinatório

15/01/2026, 09:22

Confirmada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188449383

12/01/2026, 00:00

Juntada de certidão

09/01/2026, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188449383

09/01/2026, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188449383

09/01/2026, 12:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:36

Juntada de ato ordinatório

09/01/2026, 12:34

Juntada de informação

09/01/2026, 12:34

Juntada de certidão

08/01/2026, 12:40

Juntada de certidão

08/01/2026, 12:33

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

24/11/2025, 13:24

Desentranhado o documento

24/11/2025, 13:24

Juntada de comunicação

13/11/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 18:43

Juntada de certidão

11/10/2025, 14:11

Juntada de outros documentos

29/09/2025, 16:06

Juntada de certidão

29/09/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

13/09/2025, 15:58

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 15:07

Juntada de certidão

11/09/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:29

Juntada de certidão

09/09/2025, 13:46

Decorrido prazo de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 05:20

Decorrido prazo de ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 05:20

Confirmada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 01:01

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168158949

12/08/2025, 00:00

Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 168158949

12/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168158949

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168158949

11/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168158949

09/08/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168158949

09/08/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2025, 20:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/08/2025, 20:19

Conclusos para decisão

04/06/2025, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 12:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2025, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de resposta

13/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:16

Publicado Despacho em 23/01/2025. Documento: 132905722

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132905722

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para suprir as omissões da certidão ID 104683659, bem como da petição ID 109985707, no prazo comum de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE, ainda, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO e ESPÓLIO DE ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE para, no mesmo prazo, juntar a GRU do laudêmio. * Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132905722

21/01/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 16:16

Expedição de Edital.

11/09/2024, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de JOAO ALVES TEIXEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cuidam os autos de cumprimento de sentença para pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo os últimos executados tanto pela parte, quanto pelos advogados que atuaram na fase de conhecimento. Paralelamente, também repousa pedido de liberação do deposito inicial da imissão provisória, previsto no art. 34 do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, pedente de publicação de edital (Num. 49093264). Em razão de peculiaridade da desapropriação, cujo objeto fora imóvel com direitos reais desdobrados entre direito do nu proprietário (espólio de ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE) e titular do domínio útil (BENEDITO ARRUDA CARNEIRO), existem questionamentos relacionados ao valor principal e aos honorários advocatícios. a) do levantamento do depósito inicial Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 "o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". O imóvel objeto da desapropriação pertencia a ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE, sendo constituída enfiteuse em favor de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO, que detinha o domínio útil, razão pela qual ambos integraram o polo passivo da demanda. O exequente BENEDITO A. CARNEIRO requereu o levantamento do depósito inicial (Num. 49093264), tendo os herdeiros de ANTÔNIO S. ANDRADE concordado com o levantamento, desde que reservado o percentual de 3% para quitação do laudêmio (Num. 49093382), proposta acolhida pelo exequente BENEDITO A. CARNEIRO (Num. 49093385), que requereu a expedição para si de 97% do depósito inicial e o restante em favor do espólio. Referido negócio processual não fora homologado, haja vista a ilegitimidade dos herdeiros, por direito próprio (e não representando o espólio), para firmar negócio tendente a dispor acerca dos 17% (dezessete) por cento devido ao espólio. Em razão da não homologação da transação, houve o ajuste do percentual para 83% em favor de BENEDITO A. CARNEIRO e 17% em favor do ESPÓLIO, para levantamento do valor do depósito inicial (Num. 49086523). Em seguida, as partes foram intimadas para cumprir o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Num. 49086502), sendo juntado por BENEDITO A. CARNEIRO certidão de inteiro teor da transcrição n. 19.987 (Num. 49090538) e certidão negativa de débito sobre o imóvel (Num. 49090536). Pendente, apenas, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. b) da obrigação de pagar quantia certa em favor de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação de desapropriação em face de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO e herdeiros de ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE (MARGARIA ANDRADE, AIRTON ANDRADE, DANILO ANDRADE, AURICÉLIO ANDRADA, FRANCISCA ELOÁ ANDRADE, ZILAR ANDRADE, AMÁLIA ANDRADE e JAIME ANDRADE), julgada procedente, fixando-se a indenização na importância de R$ 867.527,50, reduzida, em reexame necessário, a verba honorária para 5% (cinco) por cento sobre o valor da diferença apurada entre o valor ofertado pelo entre político e o apurado na perícia técnica. BENEDITO A. CARNEIRO requereu o cumprimento da sentença do valor principal, que calculou em R$ 9.582.406,20, e dos honorários advocatícios, em R$ 479.120,21 (Num. 49090572 e Num. 49090826 - Pág. 3). O Estado do Ceará não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão Num. 49090568 - Pág. 1. Sobreveio cumprimento de sentença, formulado pelos advogados que atuaram no cumprimento de sentença, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento, no valor R$ R$ 593.116,99 (Num. 49090530 - Pág. 4). Nesse cumprimento, o Estado do Ceará apresentou impugnação, alegando excesso na execução, defendendo o valor de R$ 514.189,02 como correto (Num. 49090528), tendo exequente respectivo concordado com os cálculos (Num. 49090569 - Pág. 1). A parte, na condição de exequente dos mesmos honorários, pretendeu a divisão dos honorários (Num. 49090564). A controvérsia interna quanto aos honorários advocatícios fora dirimida, sendo repartida entre Gilberto Alves Feijão e Tânia Maria G. C. Albuquerque (atuaram no 1º grau) e o escritório Alexandre Rodrigues Albuquerque (atuaram no 2º de conhecimento), indeferida a partição do advogado que atuou exclusivamente na fase de execução, sobre o valor principal devido a BENEDITO ARRUDA CARNEIRO, conforme decisão Num. 55115243. Contra a decisão, BENEDITO A. CARNEIRO opôs embargos de declaração para rever a repartição dos honorários fixados na decisão Num. 55115243, revertendo os valores devidos a Tânia Maria G. C. Albuquerque em favor de Gilberto Alves Feijão e alteração na divisão não equitativa dos honorários (Num. 55982554 - Pág. 21) ESCRITÓRIO JURÍDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE apresentou contrarrazões aos embargos (Num. 85602750). Habilitação do advogado Gilberto Alves Feijão (Num. 85653589). É o que importa relatar, passo ao exame dos embargos de declaração opostos. A pretensão da embarga busca rediscutir a decisão embargada, que analisou de forma pormenorizada a atuação de todos os advogados envolvidos, reservando 50% aos advogados que atuaram no primeiro grau e 50% aos que atuaram no segundo grau, conforme trecho: O advogado Gilberto Alves Feijão foi constituído pelo senhor Benedito Arruda Carneiro para atuar no primeiro grau, trabalhando durante a fase postulatória, audiência e pericial, substabelecendo com reservas à advogada Tânia Maria G. C. Albuquerque, que não peticionou nos autos, sendo proferida sentença em 26/10/2001 (ID nºs 49090870, 49091633, 49091671 e 49092082). Os advogados do escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque ingressaram nos autos em 24/08/2012, após a sentença de primeiro grau, para restauração dos autos, apresentando recursos e contrarrazões até o trânsito em julgado, após a rejeição do AResp interposto pelo Estado do Ceará, em 09/10/2017, recebendo a intimação do retorno dos autos em agosto de 2018 ( nº 49093250). (trecho decisão 55115243) Em relação ao advogado José Clito Carneiro, não obstante seu notável zelo e dedicação na fase de cumprimento de sentença, assentou a decisão pela sua não participação na fase de conhecimento, na qual arbitrado os honorários, conforme trecho: O advogado José Clito Carneiro apenas ingressou nos autos em 06/09/2018, após o trânsito em julgado, para requerer o levantamento do depósito inicial, apresentando procuração outorgada no dia 01/09/2018 por Benedito Arruda Carneiro, juntando a seguir substabelecimento com reserva de poderes conferidos pelo advogado Gilberto Alves Feijão, em 26/09/2018 (ID nºs 49093263 49093265 e 49090531). (trecho decisão 55115243) No tocante à atuação da advogada Tânia Maria Gomes Coelho Albuquerque, é de se reconhecer a omissão na fundamentação, tendo em vista que o art. 26 da Lei n. 8.906/94 condiciona o exercício do direito do advogado substabelecido com reserva de poderes, que ocorreu no caso, nos seguintes termos: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Registro, ainda, que assiste razão ao embargante quando alega que a citada advogada não praticou qualquer ato processual, razão pela qual os honorários da fase de conhecimento proporcional à atuação no primeiro grau devem ser concedidos integralmente ao advogado Gilberto Feijão, representado pela parte no cumprimento de sentença. Em relação à decisão 49086523, proferida em 2021, houve sua estabilização, em razão da não homologação do acordo firmado entre BENEDITO A. CARNEIRO e os herdeiros do expropriado ANTÔNIO S. ANDRADE, prevalecendo o entendimento do TJCE quanto ao tema da repartição dos direitos entre titular de domínio útil e nu proprietário. Assim, conheço em parte os embargos de declaração opostos, na parte em que sustenta omissão quanto à alegação de aplicação do art. 26 Lei n. 8.906/94, acolhendo-os nessa parte para conferir ao advogado Gilberto Alves Feijão 50% (cinquenta) por cento dos honorários sobre o valor devido ao exequente Benedito Arruda Carneiro, mantido o valor restante em favor do exequente Escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque. c) da obrigação de pagar quantia certa em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE Os herdeiros de ANTONIO SERGIO ANDRADE propuseram cumprimento de sentença do principal e dos honorários advocatícios (Num. 55453425). O Estado do Ceará apresentou impugnação, suscitando preliminar de prescrição, ilegitimidade dos herdeiros em relação ao espólio, e, no mérito, alegou excesso na execução (Num. 57278174). Em resposta, os herdeiros defenderam a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes de inaugurado o inventário, a rejeição da prescrição e, no mérito, a rejeição da alegação do excesso (Num. 85764255). Passo à decisão. Acerca da prescrição, o STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF (AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019). Todavia, na desapropriação direta, em razão da incidência da garantia do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal (exigência de justa e prévia indenização), a fluência do prazo prescricional está condicionada ao cumprimento do comando constitucional. Nesse sentido: 3. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início." (AgInt no AREsp n. 2.033.839/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Assim, rejeito a preliminar de mérito arguida pelo Estado do Ceará, em razão da pendência de condição suspensiva. Em relação à representação do espólio, é induvidoso que a indenização pela desapropriação pertence ao espólio. O art. 110 do Código de Processo Civil prevê que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". A opção do destaque decorre da possibilidade de representação do espólio em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, enquanto não firmado o termo de compromisso, pelo cônjuge ou companheiro, herdeiros, testamenteiro ou pessoa nomeada pelo juiz, nessa ordem (art. 1.797 do Código Civil). Para essa segunda situação (quando inexiste inventariante), o art. 313, §2º, do Código de Processo Civil, admite a participação dos herdeiros do falecido, nos seguintes termos: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, é negável que os herdeiros, ainda que provisoriamente, até nomeação do inventariante, sucedem o falecido, mas apenas na relação processual, tendo em vista que as alterações nas relações materiais dependem da partilha. Portanto, embora os herdeiros sucedam o falecido, por ausência de inventariante, o fazem em nome do espólio, que, independente de estar formalizado nos autos como parte (desejável), deverá todo seus interesses resguardados até a realização da partilha, em juízo ou perante Notário. Por fim, passo ao exame da alegação de excesso. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo que adotou, para indenização, o principal o valor de R$ 2.056.756,09 e termo inicia 01/08/2021, obtendo o valor atualizado em 01/2023 de R$ 2.498.335,70. Para os honorários, adotou como principal o valor de R$ 98.001,53, obtendo o valor atualizado em 01/2023 de R$ 106.179,28 (Num. 55453427 - Pág. 3). Deixou, portanto, de apresentar o demonstrativo do período entre 08/19 e 08/21, que atualizou a diferença que corresponde ao valor da indenização para R$ 10.283.780,49 - sendo que 17% desse valor corresponde a R$ 1.748.242,68 e não R$ 2.056.756,09 como pretendeu o exequente (cf. Num. 56495529 e Num. 57279626). Assim, reconheço o excesso de execução e acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará, homologando os cálculos Num. 57279626, determinando-se a expedição dos seguintes precatórios, após a estabilização da decisão: 1 - R$ 1.822.332,47 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois reais, quarenta e sete centavos), em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SERGIO ANDRADE, atualizado até 31/01/2023; 2 - R$ 308.513,41 (trezentos e oito mil, quinhentos e treze reais, quarenta e um centavos), em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SERGIO ANDRADE, a a título de laudêmio devido pela transmissão do imóvel, atualizado até 31/01/2023; 3 - R$ 91.116,62 (noventa e um mil, cento e dezesseis reais, sessenta e dois centavos) em favor do advogado Antônio Cavalcante Carneiro Júnior, atualizado até 31/01/2023. Condeno os exequentes respectivo no pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor excessivamente cobrado. d) Do ajuste da decisão 55115243 após provimento dos embargos A decisão 55115243 organizou o pagamento dos precatórios nos seguintes termos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação] Diante do exposto, passo a detalhar os valores a serem recebidos pelos exequentes, considerando o valor da indenizaçao em R$10.283.780,49 e o valor dos honorários em R$ 514.189,02, conforme cálculo apresentado pelo Estado do Ceará (ID nº 49090529), que se dará da seguinte forma: A) Valor principal: 1 - Benedito Arruda Carneiro (autor/exequente): 83% (OBSERVAR QUE DO DEPOSITO TEM 3% DO LAUDEMIO PARA O ESPÓLIO) - R$ 8.227.024,39; 2 - Espólio do nu proprietário Antônio Sérgio Andrade 17% + 3% do depósito (laudêmio) - R$ 2.056.756,09; B) Honorários Advocatícios: 1 - Gilberto Alves Feijão: 25% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase de conhecimento) - R$ 106.694,22; 2 - Tânia Maria G. C. Albuquerque - 25% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase de conhecimento) - R$ 106.694,22; 3 - Escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque - 50% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase recursal); 4 - Advogados do Espólio de Antônio Sérgio Andrade: 100% (SOBRE OS 17%) PARA O ADVOGADO Antônio Cavalcante Carneiro Júnior - R$ 87.412,13. Esses valores tomaram por base a planilha Num. 56495529, atualizada até 30/08/2021. Com o provimento dos embargos de declaração, deverá a Secretaria expedir os precatórios nos seguintes valores: 4 - R$ 8.227.000,39 (oito milhões, duzentos e vinte e sete mil, trinta e nove centavos), em favor do exequente BENEDITO A. CARNEIRO, atualizado até 30/08/2021 (correspondente a diferença entre 83% do domínio útil e 3% do laudêmio), após a estabilização da decisão; 5 - R$ 213.388,44 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta e oito reais, quarenta e quatro centavos), atualizado a até 30/08/2021, em favor de Gilberto Alves Feijão, após a estabilização da decisão; 6 - R$ 213.388,44 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta e oito reais, quarenta e quatro centavos), atualizado a até 30/08/2021, em favor do escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque,, após a estabilização da decisão; Lavre-se edital, para fins de publicação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89172316

11/07/2024, 08:33

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89172316

11/07/2024, 00:00

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89172316

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89172316

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89172316

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cuidam os autos de cumprimento de sentença para pagamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo os últimos executados tanto pela parte, quanto pelos advogados que atuaram na fase de conhecimento. Paralelamente, também repousa pedido de liberação do deposito inicial da imissão provisória, previsto no art. 34 do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, pedente de publicação de edital (Num. 49093264). Em razão de peculiaridade da desapropriação, cujo objeto fora imóvel com direitos reais desdobrados entre direito do nu proprietário (espólio de ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE) e titular do domínio útil (BENEDITO ARRUDA CARNEIRO), existem questionamentos relacionados ao valor principal e aos honorários advocatícios. a) do levantamento do depósito inicial Nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 "o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros". O imóvel objeto da desapropriação pertencia a ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE, sendo constituída enfiteuse em favor de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO, que detinha o domínio útil, razão pela qual ambos integraram o polo passivo da demanda. O exequente BENEDITO A. CARNEIRO requereu o levantamento do depósito inicial (Num. 49093264), tendo os herdeiros de ANTÔNIO S. ANDRADE concordado com o levantamento, desde que reservado o percentual de 3% para quitação do laudêmio (Num. 49093382), proposta acolhida pelo exequente BENEDITO A. CARNEIRO (Num. 49093385), que requereu a expedição para si de 97% do depósito inicial e o restante em favor do espólio. Referido negócio processual não fora homologado, haja vista a ilegitimidade dos herdeiros, por direito próprio (e não representando o espólio), para firmar negócio tendente a dispor acerca dos 17% (dezessete) por cento devido ao espólio. Em razão da não homologação da transação, houve o ajuste do percentual para 83% em favor de BENEDITO A. CARNEIRO e 17% em favor do ESPÓLIO, para levantamento do valor do depósito inicial (Num. 49086523). Em seguida, as partes foram intimadas para cumprir o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 (Num. 49086502), sendo juntado por BENEDITO A. CARNEIRO certidão de inteiro teor da transcrição n. 19.987 (Num. 49090538) e certidão negativa de débito sobre o imóvel (Num. 49090536). Pendente, apenas, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. b) da obrigação de pagar quantia certa em favor de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ESTADO DO CEARÁ ajuizou ação de desapropriação em face de BENEDITO ARRUDA CARNEIRO e herdeiros de ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE (MARGARIA ANDRADE, AIRTON ANDRADE, DANILO ANDRADE, AURICÉLIO ANDRADA, FRANCISCA ELOÁ ANDRADE, ZILAR ANDRADE, AMÁLIA ANDRADE e JAIME ANDRADE), julgada procedente, fixando-se a indenização na importância de R$ 867.527,50, reduzida, em reexame necessário, a verba honorária para 5% (cinco) por cento sobre o valor da diferença apurada entre o valor ofertado pelo entre político e o apurado na perícia técnica. BENEDITO A. CARNEIRO requereu o cumprimento da sentença do valor principal, que calculou em R$ 9.582.406,20, e dos honorários advocatícios, em R$ 479.120,21 (Num. 49090572 e Num. 49090826 - Pág. 3). O Estado do Ceará não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão Num. 49090568 - Pág. 1. Sobreveio cumprimento de sentença, formulado pelos advogados que atuaram no cumprimento de sentença, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento, no valor R$ R$ 593.116,99 (Num. 49090530 - Pág. 4). Nesse cumprimento, o Estado do Ceará apresentou impugnação, alegando excesso na execução, defendendo o valor de R$ 514.189,02 como correto (Num. 49090528), tendo exequente respectivo concordado com os cálculos (Num. 49090569 - Pág. 1). A parte, na condição de exequente dos mesmos honorários, pretendeu a divisão dos honorários (Num. 49090564). A controvérsia interna quanto aos honorários advocatícios fora dirimida, sendo repartida entre Gilberto Alves Feijão e Tânia Maria G. C. Albuquerque (atuaram no 1º grau) e o escritório Alexandre Rodrigues Albuquerque (atuaram no 2º de conhecimento), indeferida a partição do advogado que atuou exclusivamente na fase de execução, sobre o valor principal devido a BENEDITO ARRUDA CARNEIRO, conforme decisão Num. 55115243. Contra a decisão, BENEDITO A. CARNEIRO opôs embargos de declaração para rever a repartição dos honorários fixados na decisão Num. 55115243, revertendo os valores devidos a Tânia Maria G. C. Albuquerque em favor de Gilberto Alves Feijão e alteração na divisão não equitativa dos honorários (Num. 55982554 - Pág. 21) ESCRITÓRIO JURÍDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE apresentou contrarrazões aos embargos (Num. 85602750). Habilitação do advogado Gilberto Alves Feijão (Num. 85653589). É o que importa relatar, passo ao exame dos embargos de declaração opostos. A pretensão da embarga busca rediscutir a decisão embargada, que analisou de forma pormenorizada a atuação de todos os advogados envolvidos, reservando 50% aos advogados que atuaram no primeiro grau e 50% aos que atuaram no segundo grau, conforme trecho: O advogado Gilberto Alves Feijão foi constituído pelo senhor Benedito Arruda Carneiro para atuar no primeiro grau, trabalhando durante a fase postulatória, audiência e pericial, substabelecendo com reservas à advogada Tânia Maria G. C. Albuquerque, que não peticionou nos autos, sendo proferida sentença em 26/10/2001 (ID nºs 49090870, 49091633, 49091671 e 49092082). Os advogados do escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque ingressaram nos autos em 24/08/2012, após a sentença de primeiro grau, para restauração dos autos, apresentando recursos e contrarrazões até o trânsito em julgado, após a rejeição do AResp interposto pelo Estado do Ceará, em 09/10/2017, recebendo a intimação do retorno dos autos em agosto de 2018 ( nº 49093250). (trecho decisão 55115243) Em relação ao advogado José Clito Carneiro, não obstante seu notável zelo e dedicação na fase de cumprimento de sentença, assentou a decisão pela sua não participação na fase de conhecimento, na qual arbitrado os honorários, conforme trecho: O advogado José Clito Carneiro apenas ingressou nos autos em 06/09/2018, após o trânsito em julgado, para requerer o levantamento do depósito inicial, apresentando procuração outorgada no dia 01/09/2018 por Benedito Arruda Carneiro, juntando a seguir substabelecimento com reserva de poderes conferidos pelo advogado Gilberto Alves Feijão, em 26/09/2018 (ID nºs 49093263 49093265 e 49090531). (trecho decisão 55115243) No tocante à atuação da advogada Tânia Maria Gomes Coelho Albuquerque, é de se reconhecer a omissão na fundamentação, tendo em vista que o art. 26 da Lei n. 8.906/94 condiciona o exercício do direito do advogado substabelecido com reserva de poderes, que ocorreu no caso, nos seguintes termos: Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Registro, ainda, que assiste razão ao embargante quando alega que a citada advogada não praticou qualquer ato processual, razão pela qual os honorários da fase de conhecimento proporcional à atuação no primeiro grau devem ser concedidos integralmente ao advogado Gilberto Feijão, representado pela parte no cumprimento de sentença. Em relação à decisão 49086523, proferida em 2021, houve sua estabilização, em razão da não homologação do acordo firmado entre BENEDITO A. CARNEIRO e os herdeiros do expropriado ANTÔNIO S. ANDRADE, prevalecendo o entendimento do TJCE quanto ao tema da repartição dos direitos entre titular de domínio útil e nu proprietário. Assim, conheço em parte os embargos de declaração opostos, na parte em que sustenta omissão quanto à alegação de aplicação do art. 26 Lei n. 8.906/94, acolhendo-os nessa parte para conferir ao advogado Gilberto Alves Feijão 50% (cinquenta) por cento dos honorários sobre o valor devido ao exequente Benedito Arruda Carneiro, mantido o valor restante em favor do exequente Escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque. c) da obrigação de pagar quantia certa em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SÉRGIO ANDRADE Os herdeiros de ANTONIO SERGIO ANDRADE propuseram cumprimento de sentença do principal e dos honorários advocatícios (Num. 55453425). O Estado do Ceará apresentou impugnação, suscitando preliminar de prescrição, ilegitimidade dos herdeiros em relação ao espólio, e, no mérito, alegou excesso na execução (Num. 57278174). Em resposta, os herdeiros defenderam a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes de inaugurado o inventário, a rejeição da prescrição e, no mérito, a rejeição da alegação do excesso (Num. 85764255). Passo à decisão. Acerca da prescrição, o STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF (AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019). Todavia, na desapropriação direta, em razão da incidência da garantia do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal (exigência de justa e prévia indenização), a fluência do prazo prescricional está condicionada ao cumprimento do comando constitucional. Nesse sentido: 3. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início." (AgInt no AREsp n. 2.033.839/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Assim, rejeito a preliminar de mérito arguida pelo Estado do Ceará, em razão da pendência de condição suspensiva. Em relação à representação do espólio, é induvidoso que a indenização pela desapropriação pertence ao espólio. O art. 110 do Código de Processo Civil prevê que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". A opção do destaque decorre da possibilidade de representação do espólio em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, enquanto não firmado o termo de compromisso, pelo cônjuge ou companheiro, herdeiros, testamenteiro ou pessoa nomeada pelo juiz, nessa ordem (art. 1.797 do Código Civil). Para essa segunda situação (quando inexiste inventariante), o art. 313, §2º, do Código de Processo Civil, admite a participação dos herdeiros do falecido, nos seguintes termos: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, é negável que os herdeiros, ainda que provisoriamente, até nomeação do inventariante, sucedem o falecido, mas apenas na relação processual, tendo em vista que as alterações nas relações materiais dependem da partilha. Portanto, embora os herdeiros sucedam o falecido, por ausência de inventariante, o fazem em nome do espólio, que, independente de estar formalizado nos autos como parte (desejável), deverá todo seus interesses resguardados até a realização da partilha, em juízo ou perante Notário. Por fim, passo ao exame da alegação de excesso. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo que adotou, para indenização, o principal o valor de R$ 2.056.756,09 e termo inicia 01/08/2021, obtendo o valor atualizado em 01/2023 de R$ 2.498.335,70. Para os honorários, adotou como principal o valor de R$ 98.001,53, obtendo o valor atualizado em 01/2023 de R$ 106.179,28 (Num. 55453427 - Pág. 3). Deixou, portanto, de apresentar o demonstrativo do período entre 08/19 e 08/21, que atualizou a diferença que corresponde ao valor da indenização para R$ 10.283.780,49 - sendo que 17% desse valor corresponde a R$ 1.748.242,68 e não R$ 2.056.756,09 como pretendeu o exequente (cf. Num. 56495529 e Num. 57279626). Assim, reconheço o excesso de execução e acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará, homologando os cálculos Num. 57279626, determinando-se a expedição dos seguintes precatórios, após a estabilização da decisão: 1 - R$ 1.822.332,47 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e dois reais, quarenta e sete centavos), em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SERGIO ANDRADE, atualizado até 31/01/2023; 2 - R$ 308.513,41 (trezentos e oito mil, quinhentos e treze reais, quarenta e um centavos), em favor do ESPÓLIO DE ANTÔNIO SERGIO ANDRADE, a a título de laudêmio devido pela transmissão do imóvel, atualizado até 31/01/2023; 3 - R$ 91.116,62 (noventa e um mil, cento e dezesseis reais, sessenta e dois centavos) em favor do advogado Antônio Cavalcante Carneiro Júnior, atualizado até 31/01/2023. Condeno os exequentes respectivo no pagamento de honorários advocatícios, de forma proporcional, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor excessivamente cobrado. d) Do ajuste da decisão 55115243 após provimento dos embargos A decisão 55115243 organizou o pagamento dos precatórios nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação] Diante do exposto, passo a detalhar os valores a serem recebidos pelos exequentes, considerando o valor da indenizaçao em R$10.283.780,49 e o valor dos honorários em R$ 514.189,02, conforme cálculo apresentado pelo Estado do Ceará (ID nº 49090529), que se dará da seguinte forma: A) Valor principal: 1 - Benedito Arruda Carneiro (autor/exequente): 83% (OBSERVAR QUE DO DEPOSITO TEM 3% DO LAUDEMIO PARA O ESPÓLIO) - R$ 8.227.024,39; 2 - Espólio do nu proprietário Antônio Sérgio Andrade 17% + 3% do depósito (laudêmio) - R$ 2.056.756,09; B) Honorários Advocatícios: 1 - Gilberto Alves Feijão: 25% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase de conhecimento) - R$ 106.694,22; 2 - Tânia Maria G. C. Albuquerque - 25% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase de conhecimento) - R$ 106.694,22; 3 - Escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque - 50% sobre os 83% do autor Benedito Arruda Carneiro (fase recursal); 4 - Advogados do Espólio de Antônio Sérgio Andrade: 100% (SOBRE OS 17%) PARA O ADVOGADO Antônio Cavalcante Carneiro Júnior - R$ 87.412,13. Esses valores tomaram por base a planilha Num. 56495529, atualizada até 30/08/2021. Com o provimento dos embargos de declaração, deverá a Secretaria expedir os precatórios nos seguintes valores: 4 - R$ 8.227.000,39 (oito milhões, duzentos e vinte e sete mil, trinta e nove centavos), em favor do exequente BENEDITO A. CARNEIRO, atualizado até 30/08/2021 (correspondente a diferença entre 83% do domínio útil e 3% do laudêmio), após a estabilização da decisão; 5 - R$ 213.388,44 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta e oito reais, quarenta e quatro centavos), atualizado a até 30/08/2021, em favor de Gilberto Alves Feijão, após a estabilização da decisão; 6 - R$ 213.388,44 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta e oito reais, quarenta e quatro centavos), atualizado a até 30/08/2021, em favor do escritório Alexandre Rodrigues de Albuquerque,, após a estabilização da decisão; Lavre-se edital, para fins de publicação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89172316

09/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/07/2024, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:14

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FEIJAO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de MIGUEL ROCHA NASSER HISSA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:42

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2024. Documento: 71418037

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 71418037

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO INTIMEM-SE as partes para apresentar manifestaç Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação]

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71418037

12/04/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/10/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

11/08/2023, 10:42

Conclusos para decisão

24/06/2023, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/03/2023, 14:40

Decorrido prazo de TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA GONCALVES SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO MACEDO DE CARVALHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de RUI BARROS LEAL FARIAS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FEIJAO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de JOSE FROTA CARNEIRO NETO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 11:57

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação] Trata-se de cumprimento de senten

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESCRITORIO JURIDICO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, BENEDITO ARRUDA CARNEIRO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0044481-73.2012.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Desapropriação] Trata-se de cumprimento de senten

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/02/2023, 21:20

Juntada de despacho em inspeção

23/02/2023, 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/02/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 21:07

Conclusos para decisão

18/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

14/12/2022, 16:29

Mov. [160] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 20:12

Mov. [159] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 22:32

Mov. [158] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01836192-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/11/2022 10:39

08/11/2022, 10:47

Mov. [157] - Petição juntada ao processo

09/09/2022, 14:41

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01828363-4 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 02/09/2022 12:59

02/09/2022, 13:06

Mov. [155] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01828362-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 02/09/2022 12:57

02/09/2022, 13:06

Mov. [154] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01828361-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 02/09/2022 12:55

02/09/2022, 13:06

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01828359-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 02/09/2022 12:52

02/09/2022, 13:06

Mov. [152] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 18:26

Mov. [151] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01824448-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 01/08/2022 21:04

01/08/2022, 21:15

Mov. [150] - Petição juntada ao processo

13/06/2022, 17:03

Mov. [149] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01819039-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 13/06/2022 09:16

13/06/2022, 09:36

Mov. [148] - Encerrar análise

11/05/2022, 07:37

Mov. [147] - Petição juntada ao processo

11/05/2022, 07:37

Mov. [146] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01811725-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 18/04/2022 16:06

18/04/2022, 16:36

Mov. [145] - Certidão emitida

16/03/2022, 16:38

Mov. [144] - Conclusão

03/03/2022, 22:18

Mov. [143] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01805236-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 14:53

24/02/2022, 15:25

Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01805120-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 22:26

23/02/2022, 23:00

Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01805028-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 15:08

23/02/2022, 15:25

Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2022 Data da Publicação: 02/02/2022 Número do Diário: 2775

02/02/2022, 05:13

Mov. [139] - Certidão emitida

31/01/2022, 09:51

Mov. [138] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2022, 02:14

Mov. [137] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767

20/01/2022, 22:41

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 11:59

Mov. [135] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 10:18

Mov. [134] - Certidão emitida

19/01/2022, 10:16

Mov. [133] - Certidão emitida

19/01/2022, 10:14

Mov. [132] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 22:58

Mov. [131] - Certidão emitida

10/12/2021, 02:43

Mov. [130] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00333075-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2021 15:35

07/12/2021, 16:01

Mov. [129] - Certidão emitida

26/11/2021, 08:06

Mov. [128] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2021, 09:23

Mov. [127] - Incidente processual instaurado: 0011577-82.2021.8.06.0167 - Impugnação de Crédito

14/10/2021, 10:49

Mov. [126] - Conclusão

10/10/2021, 11:50

Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00324118-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2021 08:36

13/09/2021, 09:01

Mov. [124] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 16:01

Mov. [123] - Petição juntada ao processo

26/06/2021, 12:09

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00315545-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 24/06/2021 10:41

24/06/2021, 10:54

Mov. [121] - Petição juntada ao processo

13/06/2021, 23:25

Mov. [120] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00310527-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 07/05/2021 10:59

07/05/2021, 12:00

Mov. [119] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/12/2020, 23:07

Mov. [118] - Decurso de Prazo

06/12/2020, 23:05

Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório: Certifique-se o decurso de prazo para impugnação.

13/11/2020, 10:18

Mov. [116] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/09/2020, 00:43

Mov. [115] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/07/2020, 11:47

Mov. [114] - Certidão emitida

14/05/2020, 10:18

Mov. [113] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 13:57

Mov. [112] - Desarquivamento

28/04/2020, 13:53

Mov. [111] - Provisório

28/04/2020, 13:51

Mov. [110] - Trânsito em julgado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2020, 13:46

Mov. [109] - Certidão emitida

24/04/2020, 18:19

Mov. [108] - Mudança de classe: Evoluída a classe de RESTAURAçãO DE AUTOS CíVEL (46) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

15/04/2020, 22:26

Mov. [107] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 23:40

Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00304411-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 20/02/2020 16:26

20/02/2020, 16:41

Mov. [105] - Petição juntada ao processo

06/02/2020, 15:31

Mov. [104] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 12:58

Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00118145-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2019 20:23

10/12/2019, 20:41

Mov. [102] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00118144-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/12/2019 20:10

10/12/2019, 20:40

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00115987-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2019 18:49

19/11/2019, 21:22

Mov. [100] - Concluso para Despacho

01/11/2019, 12:37

Mov. [99] - Decurso de Prazo

15/10/2019, 09:19

Mov. [98] - Petição juntada ao processo

20/09/2019, 10:32

Mov. [97] - Certidão emitida: CERTIFICO que a Carta Precatória foi juntada nos autos digitais às paginas 363/372 na data de 20/09/19. O referido é verdade. Dou fé.

20/09/2019, 10:23

Mov. [96] - Carta Precatória: Rogatória

20/09/2019, 10:12

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00108521-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2019 14:16

05/09/2019, 14:51

Mov. [94] - Documento

02/08/2019, 11:38

Mov. [93] - Certidão emitida: Certifico que a carta precatória encontra-se aguardando sua remessa pelo malote digital.

02/08/2019, 10:48

Mov. [92] - Expedição de Carta Precatória

02/08/2019, 09:01

Mov. [91] - Certidão emitida: INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJ

31/07/2019, 17:40

Mov. [90] - Documento: JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2019, 17:27

Mov. [89] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2192 Página: 998/1000

31/07/2019, 17:18

Mov. [88] - Certidão emitida: Envio de publicação no DJ

29/07/2019, 11:26

Mov. [87] - Documento: Juntada de relação de intimação no DJ

29/07/2019, 11:21

Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2019, 11:15

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2019, 10:39

Mov. [84] - Concluso para Despacho

30/03/2019, 14:23

Mov. [83] - Conclusão

22/03/2019, 09:11

Mov. [82] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Antonio Carneiro Roberto

14/11/2018, 10:28

Mov. [81] - Documento: JUNTADA DE PETIÇÃO - CONCORDANCIA DA RETENÇÃO DE 3% DO VALOR A SER LEVANTADO.

14/11/2018, 08:35

Mov. [80] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Restauração de Autos - Número: 80002 - Complemento: PROTOCOLADO EM:07/11/18

14/11/2018, 08:33

Mov. [79] - Petição

05/11/2018, 15:47

Mov. [78] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Alvará em Restauração de Autos - Número: 80001 - Complemento: Protocolado em: 05/11/2018

05/11/2018, 15:43

Mov. [77] - Certidão emitida: Processo aguardando decurso de prazo

29/10/2018, 16:18

Mov. [76] - Certidão emitida: Intimação disponibilizada no DJ-e

29/10/2018, 16:17

Mov. [75] - Documento: Junatada de Certidão

29/10/2018, 16:16

Mov. [74] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0322/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2017 Página: 693

29/10/2018, 15:52

Mov. [73] - Certidão emitida: Envio de intimação via DJ

25/10/2018, 10:34

Mov. [72] - Documento: Juntada de relação de intimação via DJ

25/10/2018, 10:33

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2018, 09:31

Mov. [70] - Certidão emitida: CERTIFICO QUE FOI PROFERIDO DESPACHO NOS AUTOS, E QUE O FEITO ENCONTRA-SE AGUARDANDO EXPEDIENTE

10/10/2018, 08:35

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2018, 08:30

Mov. [68] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fabio Medeiros Falcao de Andrade

10/09/2018, 15:18

Mov. [67] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Levantamento de Depósito em Restauração de Autos - Número: 80000 - Complemento: PROTOCOLADA EM: 06/09/18

06/09/2018, 16:44

Mov. [66] - Certidão emitida: Intimação Disponibilizada no DJ-e

24/08/2018, 14:45

Mov. [65] - Documento: Juntada de Certidão

24/08/2018, 14:37

Mov. [64] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Relação :0241/2018 Data da Disponibilização: 23/08/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 1973 Página: 855/856

24/08/2018, 14:29

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2018, 09:41

Mov. [62] - Histórico de partes atualizado: Benedito Arruda Carneiro

21/08/2018, 13:25

Mov. [60] - Ato ordinatório

15/08/2018, 14:18

Mov. [59] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2018, 14:18

Mov. [58] - Documento: Julgamento do reexame necessário, remetido pelo TJ/CE via malote digital

15/08/2018, 14:01

Mov. [57] - Certidão emitida

15/08/2018, 14:00

Mov. [56] - Processo Recebido do TJCE: Recebida decisão monocrática em 02/08/18

15/08/2018, 14:00

Mov. [55] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/07/2015, 15:48

Mov. [54] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: CAIXA N° 1149-I ACERVO SEJUD PROCESSOS NO SAJ O CADERNO FISICO DESTES AUTOS, ENCONTRA-SE NO NUCLEO SEJUD NA CAIXA Nº 1149-I ACERVO SEJUD - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

16/01/2015, 13:44

Mov. [53] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELAÇÃO AO TJ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/07/2014, 08:37

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO TJCE. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

08/07/2014, 08:36

Mov. [51] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 03/07/2014 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

03/07/2014, 10:37

Mov. [50] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

28/05/2014, 08:50

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DJ. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

28/05/2014, 08:49

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Envio de despacho para publicação no Diário da Justiça. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/05/2014, 10:11

Mov. [47] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/05/2014, 10:10

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO ADV. REQTE DA SENTENÇA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

07/05/2014, 12:56

Mov. [45] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

02/05/2014, 10:51

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA VIA MALOTE DIGITAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/04/2014, 15:40

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

22/04/2014, 15:40

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/03/2014, 09:02

Mov. [41] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/03/2014, 14:16

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC.GERAL DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/03/2014, 14:15

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

24/03/2014, 14:12

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: FRANCISCO EDSON OLIVEIRA PAIXÃO PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FUNCIONARIO: PRISCILLA NO. DAS FOLHAS: 190 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/04/2014 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/03/2014, 09:52

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/02/2014, 16:55

Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: COMPROVANTES DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/02/2014, 09:42

Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

19/02/2014, 09:41

Mov. [34] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

13/02/2014, 14:15

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA INTIMAR O ESTADO DO CEARÁ - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

06/02/2014, 14:13

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ASSINAR O AUTO DE RESTAURAÇÃO, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA OS DEVIDOS FINS. - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

27/01/2014, 15:38

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/12/2013, 08:54

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

16/07/2013, 10:31

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/05/2013, 12:22

Mov. [28] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/05/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 13/05/2013 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

07/05/2013, 14:46

Mov. [27] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

06/05/2013, 10:35

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO AUTO DE RESTAURAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

30/04/2013, 10:22

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: TERMO AUTO DE RESTAURAÇÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

23/04/2013, 09:55

Mov. [24] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2013, 15:00

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

05/04/2013, 07:52

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUERIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/04/2013, 10:13

Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO ESTADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/04/2013, 10:11

Mov. [21] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

04/04/2013, 10:11

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. MARLEY CABRAL FUNCIONARIO: PRISCILLA NO. DAS FOLHAS: 167 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/03/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 01/03/2013 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/03/2013, 12:01

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/03/2013, 08:27

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RECIBO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/01/2013, 09:47

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

18/01/2013, 15:28

Mov. [15] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2013, 14:53

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: ALEGAR ESTADO DE POBREZA - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2012, 11:33

Mov. [13] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2012, 11:31

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/09/2012, 10:04

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

20/09/2012, 15:59

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL ( COMARCA DE SOBRAL ) - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

20/09/2012, 15:43

Mov. [9] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

10/09/2012, 14:49

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

06/09/2012, 12:35

Mov. [7] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2012, 12:17

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO TOMBO Nº 4403/12 - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

28/08/2012, 08:17

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

28/08/2012, 08:17

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : DESPACHO. - DISTRIBUIÇAO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO Nº 2131/93, DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/08/2012, 16:34

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/08/2012, 14:25

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/08/2012, 14:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

24/08/2012, 11:11

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188770370

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