Procedimento Comum Cível 0245263-60.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245263-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 19:43

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:37

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85161301

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se imediatamente, com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando e havendo título judicial passado em julgado a executar, a parte poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85161301

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85161301

02/05/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:58

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:30

Juntada de decisão

20/09/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0245263-60.2022.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente o pedido requestado na inicial. Ao compulsar o presente caderno processual, verifica-se que o referido recurso fora interposto fora do prazo legal, o que enseja seu não conhecimento. A intimação da decisão ocorreu no dia 04/09/2022 (ID 36866359), iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 05/09/2022 com previsão para encerramento em 19/09/2022. Entretanto, o recurso foi interposto somente em 31/10/2022 (ID 3879109). Logo, é intempestivo o recurso, pois deixou de observar, o prazo previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, que assim prescreve: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Diante do exposto, não conheço do Recurso Inominado, por ser manifestamente intempestivo, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Sem custas judiciais. Honorários de sucumbência estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 18:34

Conclusos para decisão

23/02/2023, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/02/2023, 13:19

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•30/04/2024, 15:58

DECISÃO

•29/06/2023, 19:28

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DELANIA MARIA AZEVEDO FREITAS em 13/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85161301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85161301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85161301

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 24/01/2023.

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