Execução de Título Extrajudicial 3001556-48.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001556-48.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 20/03/2023

22/03/2023, 13:09

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:09

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:50

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORTALEZA 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:: 3001556-48-2022.8.06.0009 Vistos, etc..., A parte reclamante intimada do despacho acostado no id de nº 53570277, não atendeu o que foi determinado dentro do prazo. Deste modo não tendo a parte apresentado tudo o que foi determinado em despacho, no prazo estabelecido, caracterizada está, portanto, a preclusão temporal judicial, não cabendo mais juntada de documentos. Assim, considerando, que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, bem como princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza-CE, 28/02/2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/03/2023, 10:48

Indeferida a petição inicial

28/02/2023, 23:30

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/02/2023, 16:09

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 16:05

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/02/2023, 10:43

Publicado Intimação em 24/01/2023.

24/01/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/03/2023, 10:48

SENTENÇA

•28/02/2023, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001556-48.2022.8.06.0009 DESPACHO Prevenção afastada. Como se trata de ação de cobrança de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, procuração e ata de eleição do(a) síndico(a), atualizadas, bem como, no mesmo prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Ademais, nos processos dos Juizados Especiais não cabe condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo os casos de litigância de má-fé. Após a vigência do NCPC, foi editado o Enunciado nº 161 do FONAJE, nos seguintes termos: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”. As Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Enunciado nº 12.12, decidiu que: “Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em Juízo”. Assim, em nenhum caso, dos procedimentos da Lei nº 9.099/95, caberá condenação em pagamento de honorários de advogado. INTIME-SE a parte autora, para, em 10(dez) dias, emendar a inicial, excluindo os honorários, sob pena de extinção do processo. Em caso de ausência do que foi determinado, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

23/01/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de emenda à inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Intimação em 24/01/2023.

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