Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0177257-06.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0177257-06.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 14:01

Transitado em Julgado em 06/11/2024

02/12/2024, 14:01

Juntada de Certidão

02/12/2024, 14:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:03

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:48

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:47

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:47

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106351740

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106351740

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc. Por meio da petição ID 71171161iniciou-se a fase executória da sentença. Intimado, o executado, comprovou o cumprimento da ordem judicial (IDs 77254399 e 80930549) Isento de dúvidas quanto ao cumprimento da ordem judicial ante a documentação apresentada, determino a extinção do presente feito pelo cumprimento da obrigação. Nesse sentindo transcrevo o entendimento doutrinário (Marinoni, Luiz Guilherme Código de Processo Civil comentado - 2019. p 1043, vejamos: "As hipóteses que determinam a extinção da execução só produzem o efeito de efetivamente extingui-la quando declaradas por sentença (art. 925, CPC). Enquanto não proferida, conserva o juiz jurisdição sobre a causa e a execução não finda (STJ, 2ª Turma, ArRg no Ag1654.587/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 29.05.18)." No mesmo sentido, a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO RÉU - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Restando configurado o cumprimento pelo réu do comando judicial, deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença." (TJ-MG- AC:10596100032421002MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, data de Julgamento: 14/02/2019,Data de Publicação:22/02/2019) Assim sendo, considerando o cumprimento da ordem judicial, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, declaro por sentença, extinta a presente obrigação. Sem custas, ante o disposto no paragrafo único do art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada via sistema. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com baixa na distribuição e anotações no sistema estatístico deste juízo. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

11/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351740

10/10/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 09:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2024, 09:01

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/10/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0177257-06.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS PEIXE PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO COM PARIDADE. SERVIDOR QUE FOI TRANSPOSTO AO NOVO PCCS DA LEI Nº 15.990/16. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE INATIVOS COM PARIDADE. ASCENSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N° 15.990/2016. TRANSPOSIÇÃO DOS INATIVOS COM PARIDADE À NOVA CARREIRA. TEMPO DE SERVIÇO FOI O CRITÉRIO ADOTADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES NOS NÍVEIS DA NOVA CARREIRA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do recurso inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registro que se trata de ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por Antônia de Paulo Roberto de Vasconcelos Peixe contra o Estado do Ceará, objetivando declarar seu direito à aposentadoria especial com enquadramento na Lei Estadual nº 15.990/2016 e, consequentemente, determinar ao Estado que providencie imediatamente a sua promoção especial ao nível VII da classe B, a contar de 24 de Dezembro de 2016, fundada no critério objetivo de tempo de serviço, além de condenar o Estado do Ceará a pagar à parte autora os correspondentes efeitos patrimoniais vencidos a contar de 24 de dezembro de 2016 até a data do efetivo cumprimento da decisão judicial. O juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos requestados na exordial, nos seguintes termos: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação acima delineada, seguindo parecer ministerial, hei por bem julgar procedente a presente demanda, com base no art. 487, I, do CPC, ao escopo de reconhecer à parte requerente o direito a Promoção Especial, com descompressão para o último nível da Classe B (VII), a partir de 24 de dezembro de 2016, nos termos da Lei Estadual nº 15.990/2016 pelos mesmos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento dos efeitos patrimoniais a contar de 24 de dezembro de 2016, entre o valor pago e o devido por força do enquadramento, com direito a juros e correção monetária. Sendo os juros moratórios calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (em conformidade com o art. 1º F, da Lei nº 9.494, de 10.09.97) e a correção monetária calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A correção monetária incidirá desde a data correspondente ao pagamento de cada parcela do enquadramento, ao passo que os juros moratórios incidirão a partir da data da citação (art.240 do CPC) Irresignado, o ente estatal interpôs recurso inominado da ausência de direito à reposicionamento promoção especial exclusiva de ativos. Decido. Antes de adentrar no mérito propriamente dito da ação, que diz respeito ao enquadramento e descompressão, cabe analisar se o recorrido faz jus ao benefício da aposentadoria especial com paridade. Primeiro destaco que, conforme o contracheque juntado às fls. 40/42 ID:4840218, a parte autora já se encontra enquadrado na Classe B, nível I, correspondente à nova carreira da Lei Estadual nº 15.990/16. Tal reclassificação somente é admitida aos inativos regidos pela regra da paridade, conforme se vê do art. 17 da supramencionada lei: Art. 17. O enquadramento do servidor no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual se dará em conformidade com a Tabela prevista no anexo II desta Lei. Parágrafo único. Farão jus ao enquadramento os servidores aposentados e pensionistas, desde que o benefício recebido seja regido pela paridade. Em seguida, no que diz respeito à possibilidade de aplicação das regras da Lei Estadual nº 15.990/2016 ao servidor inativo, implicando em sua promoção especial e reenquadramento funcional, passo agora a análise do caso concreto. A Lei Estadual nº 15.990/2016 trouxe novas regras sobre o enquadramento, descompressão e reclassificação dos cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia Civil. Em seu artigo 18 a Lei nº 15.990/16 estabelece que os servidores aposentados, bem como os pensionistas, farão jus ao reenquadramento funcional inaugurado, dispondo, ressalte-se, que o reenquadramento ocorrerá no primeiro nível (nível inicial) da classe correspondente à aquela que estava aposentado: Art. 18. O enquadramento se dará no nível inicial da classe correspondente à anterior ocupada pelo servidor. Destaca-se que o mesmo diploma legal também traz regras atinentes à possibilidade de o servidor ativo ser promovido de maneira especial, consistindo no ponto central da controvérsia, uma vez que, conforme alegado, a Lei Estadual nº 15.990/2016 feriria o direito à paridade, pois o servidor ativo que exerce a mesma função e está na mesma classe funcional do inativo, apenas por esta condição, percebe subsídio superior ao inativo. Logo, entende que, aposentado o servidor com a regra da paridade no mais alto patamar da carreira na estruturação anterior, deve ser mantido nessa mesma situação. Sabe-se, que é entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, respeitando, contudo, a regra constitucional da irredutibilidade de proventos. A partir disso, poderá a Administração Pública promover reestruturações em seus quadros funcionais, desde que não impliquem em decréscimo de subsídio dos servidores públicos. Destaca-se, entretanto que, apesar desta regra, ditada acima, o próprio Pretório Excelso traz exceções, como na eventualidade de a legislação infraconstitucional prever a possibilidade de ascensão funcional por meio de promoção especial que exige critérios objetivos de avaliação, a exemplo do tempo de serviço e de titulação, sendo tal regra extensível aos inativos, desde que albergados pela paridade. Corroborando com o disposto acima, sobreleva-se a jurisprudência da Corte Suprema grifos acrescidos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO SERVIDORES INATIVOS REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA EM QUE SE DEU A APOSENTADORIAREENQUADRAMENTO (CF, ART. 40, § 8º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03) DIREITO À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO COM BASE NOS CURSOS CONCLUÍDOS ATÉ A INATIVAÇÃO EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS, DESDE QUE BASEADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DORE nº 606.199-RG/PR SUCUMBÊNCIA RECURSAL(CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 1147452 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG. 18-12-2018 PUBLIC 19-12-2018)EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PARANÁ. REENQUADRAMENTO DECORRENTE DA LEI 13.666/02. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE DO ARTIGO 485, V, DO CPC NÃOCONFIGURADA. 1. Proferida a decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência firme desta Suprema Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, incabível a ação rescisória calcada no artigo 485, V, do CPC. Precedentes. 2. Tampouco autoriza a rescisão dessa decisão, a subsequente mudança da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a qual passou a estabelecer que, não obstante a compreensão pacífica de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, há de ser assegurado “aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03)”, em razão das peculiaridades da reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, “o direito de ter seus proventos ajustados, emcondições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação” (RE 606199, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, Repercussão Geral Mérito, DJe de 07-02-2014). Aplicável à hipótese a compreensão firmada no RE 590.809/RS, segundo a qual a superveniente alteração da jurisprudência deste Supremo Tribunal não autoriza, por si só, a rescisão de decisão proferida à luz de entendimento que à época era firme. Agravo regimental conhecido e não provido. (AR 2343 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em15/03/2016, PROCESSOELETRÔNICO DJe-108 DIVULG. 25-05-2016 PUBLIC 27-05-2016) Dessa forma, diante dos parâmetros firmados pelo Supremo Tribunal Federal, resta verificar se a Lei Estadual nº 15.990/2016 traz, em seu bojo, requisitos objetivos de avaliação para a promoção especial do servidor, extensível aos policiais que ingressaram antes da E.C nº 41/2003 e que tenham se aposentado com supedâneo na regra da paridade de proventos. Nos termos do artigo 19 e 20 da referida lei, para a promoção especial do servidor, deve-se preencher os seguintes requisitos: avaliação de desempenho, tempo de serviço e titulação, dos quais somente os dois últimos em consonância como entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, são aplicáveis aos inativos, por serem de ordem objetiva. In verbis: Art. 19 Excepcionalmente, e observado o requisito do art. 4º, inciso II, desta Lei, será concedida aos servidores do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, que já integravam o Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária APJ, por ocasião desta Lei, promoção especial na carreira na forma do anexo III. § 1º A promoção de que cuida o caput consiste no deslocamento do servidor de umnível para outro dentro de uma mesma classe ou classes diferentes, em função do tempo de serviço na Polícia Civil, avançando um nível para cada um ano de efetivo exercício. § 2º A apuração de tempo de serviço policial civil será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). § 3º Feita a conversão de que trata o § 2º, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando ultrapassado este número. § 4º A promoção especial não poderá gerar prejuízo ao servidor e será realizada a partir de 24 de dezembro de 2016. Art. 20. Se, na ascensão de que trata o art. 19, houver a mudança de classe pelo servidor, deverá lhe ser ofertado o respectivo Curso de Aperfeiçoamento Profissional. Parágrafo único. Na promoção especial e nas demais promoções regulares na carreira, poderão ser aproveitados pelo servidor os cursos de aperfeiçoamento profissional que houver concluído e não utilizado para nenhuma promoção anterior, observada a equivalência de classes prevista no anexo II Pode-se concluir, então que para a promoção especial do inativo deverão ser levados em conta a regra de paridade e seu tempo de serviço, devendo este ser reenquadrado conforme o estabelecido no Anexo III do referido diploma, que dispõe de tabela de promoção especial, dos servidores, tendo por base, o seu tempo de serviço. A Lei Estadual 15.990/2016 assegura aos aposentados e pensionistas, desde que o benefício recebido seja regido pela paridade, enquadramento no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual que ela instituiu. O enquadramento se dará no nível inicial da classe correspondente à anterior ocupada pelo servidor, tudo em conformidade com a tabela prevista no anexo II, conforme art. 18 da referida Lei. E sendo o promovente ocupante da 3ª Classe do cargo de Inspetor de Polícia, assiste-lhe o direito de ser enquadrado na Classe B, Nível I, da nova Estrutura, tanto que a própria administração assim o fez. Deixando claro que também lhe assiste direito à promoção especial, prevista no artigo 19 da Lei 15.990/2016, a ser concedida a partir de 24 de dezembro de 2016, haja vista que aludido direito foi estendido aos servidores enquadrados no Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, que já integravam o Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária - APJ por ocasião da supracitada Lei. Não há, pois, razão para que os benefícios da Lei Estadual nº 15.990/16, sejam afastados no presente caso, impondo-se pois, assegurar seus efeitos financeiros à parte autora, na qualidade de aposentada detentora de direito à paridade, nos termos dos art. 17 a 20 da Lei Estadual nº 15.990/16, exceto, por óbvio, no que concerne à exigência de avaliação de desempenho. Friso, que não há necessidade de realização de curso de aperfeiçoamento. A Lei Estadual nº 15.990/2016 traz em seu corpo requisitos objetivos para a promoção especial do servidor quando esta ocorrer entre classes diferentes, entre eles, a participação no curso de aperfeiçoamento, contudo no caso em tela não se busca uma promoção entre classes diferentes, mas entre níveis diversos na classe B, em que atualmente se encontra. Por fim, consta que a parte autora foi admitida em 02/08/1982 e aposentou-se em 21 de maio de 1999. Logo, infere-se que possuía ao tempo de sua aposentação quase 17 (dezessete) anos de tempo de serviço, atingindo o critério objetivo de tempo de serviço previsto na nova lei para alcançar a Classe B, Nível VII. Diante do exposto, voto para conhecer do recurso inominado e lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Livre de custas judiciais. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da parte recorrida, em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

31/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON FONTENELE TEIXEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/10/2024. Documento: 106351740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106351740

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106351740

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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