Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200322-87.2022.8.06.0045 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200322-87.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:52

Juntada de certidão

18/06/2025, 11:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 04:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155395313

22/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155395313

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155395313

20/05/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2025, 17:26

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:33

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140517541

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140517541

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA Executado(a): MUNICIPIO DE BARRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200322-87.2022.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ana Cláudia Feitosa da Silva em desfavor do Município do Barro/CE. Devidamente intimado apara impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada deixou transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido, no entanto, por vislumbrar manifesta contrariedade dos cálculos apresentados pela exequente com o título judicial, foi determinada a remessa dos autos ao setor de cálculos. Após o retorno dos autos do Setor de Cálculos, a parte promovente apresentou concordância com os valores e o executado nada requereu. É o relatório do essencial. Decido: Compulsando os autos, constato que Município do Barro/CE foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo setor de cálculos e se manteve inerte, razão pela qual entendo que seja o caso de se aplicar a parte inicial do art. 535, §3º, do CPC. Além disso, os cálculos apresentados no ID 96425663, não demonstra nenhum prejuízo ao erário ou vantagem indevida concedida ao exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo setor de cálculos no ID 96425663, reconhecendo devida a quantia de R$ 35.447,25 como valor principal e R$ 3.544,73 como honorários de sucumbência, devendo ser expedido precatório em relação ao valor principal e RPV, em relação aos honorários. Após a expedição das requisições de pagamento, arquivem-se provisoriamente até que seja informado o pagamento das requisições. Expedientes necessários. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140517541

20/03/2025, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 10:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2025, 17:29

Despacho

•29/10/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA Executado(a): MUNICIPIO DE BARRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200322-87.2022.8.06.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Ana Cláudia Feitosa da Silva em desfavor do Município do Barro/CE. Devidamente intimado apara impugnar o cumprimento de sentença, a parte executada deixou transcorrer, in albis, o prazo que lhe foi concedido, no entanto, por vislumbrar manifesta contrariedade dos cálculos apresentados pela exequente com o título judicial, foi determinada a remessa dos autos ao setor de cálculos. Após o retorno dos autos do Setor de Cálculos, a parte promovente apresentou concordância com os valores e o executado nada requereu. É o relatório do essencial. Decido: Compulsando os autos, constato que Município do Barro/CE foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo setor de cálculos e se manteve inerte, razão pela qual entendo que seja o caso de se aplicar a parte inicial do art. 535, §3º, do CPC. Além disso, os cálculos apresentados no ID 96425663, não demonstra nenhum prejuízo ao erário ou vantagem indevida concedida ao exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo setor de cálculos no ID 96425663, reconhecendo devida a quantia de R$ 35.447,25 como valor principal e R$ 3.544,73 como honorários de sucumbência, devendo ser expedido precatório em relação ao valor principal e RPV, em relação aos honorários. Após a expedição das requisições de pagamento, arquivem-se provisoriamente até que seja informado o pagamento das requisições. Expedientes necessários. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200322-87.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE BARRO 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Ana Cláudia da Silva Feitosa em desfavor do Município do Barro, por meio da qual requer o pagamento das seguintes verbas que entende devidas: a) 13º integral e proporcional do período laborado. b) Férias integrais, proporcionais, tendo em vista que jamais foi concedido férias a autora. c) FGTS. Informa a peça exordial, em apertada síntese, que, em 23 de abril de 2019, a autora foi contratada pelo Município do Barro para exercer a função enfermeira e permaneceu até 31 dezembro de 2021. Devidamente citado, o Município apresentou contestação de ID 47439586, trazendo a preliminar de adequação ao rito processual e, no mérito, aduz que a promovente não fazia jus às verbas postuladas, por se tratar de contrato nulo. Após ter se certificado o decurso do prazo para oferecimento da réplica à contestação, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito por meio, por meio da decisão de ID 53544896. É o breve relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL Conforme se observa nos autos, o Município do Barro requer o processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com base no Enunciado 09 do FONAJE, no entanto, entendo que esta preliminar não merece prosperar. Com efeito, embora haja de possibilidade de processamento do feito pelo rito do Juizado Especial, trata-se em verdade de uma opção do autor e não uma regra de caráter cogente, conforme entendimento encampado pelo STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) Assim, se autor optou pelo processamento do feito na na Justiça Comum pelo procedimento comum ordinário, não há que se falar em processamento do feito pelo rito dos Juizados Especiais da fazenda Pública.. 2.2 – DA NATUREZA E VALIDADE DOS VÍNCULOS E SEUS EFEITOS Compulsando os autos, observo que todos os vínculos que servem de base para os pedidos decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, celebrados sem prévia aprovação em concurso, contratos estes que devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a nulidade é evidente, na medida em que os contratos foram sendo renovados por sucessivas vezes, ultrapassando o período de 02 anos. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551) A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916) Trazendo as referidas teses para o caso em deslinde, observo que, dentre as verbas postuladas, todas elas a saber, FGTS, o décimo terceiro e as férias estão contemplados nos efeitos gerados pela contratação, já que se tratam de sucessivas e reiteradas renovações. Ressalto que se admite a aplicação cumulativa dos dois temas de repercussão, conforme, inclusive, vem decidindo o TJCE, em recente julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMPREGADO TEMPORÁRIO,. CONTRATO NULO. TEMA 551. PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. VÍCIOS NÃO VISLUMBRADOS. SÚMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Município de Banabuiú interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu da Remessa e da Apelação, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença que lhe condenou a pagar ao autor os valores relativos ao 13º salário, férias com o terço constitucional e FGTS do período em que trabalhou para o ente público, acrescido dos encargos legais, observado o prazo prescricional, determinando que a fixação do percentual relativo aos honorários advocatícios seja arbitrado pelo juízo da liquidação. 2. Em suas razões recursais, o ente embargante alega contradição, porquanto apesar de considerado nulo o contrato, objeto dos autos, restou aplicado em conjunto o Tema 551 e 916 do STF. Apontou omissão quando a sucumbência recíproca. 3. No Acórdão restou consignado que o Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE 658.026 - TEMA 612 - fixou os pressupostos para que o contrato temporário seja considerado válido. Entretanto, no caso dos autos não restaram observadas os requisitos ali exigidos, motivo pelo qual nulo o contrato em comento. 4.Também restou inserido na decisão que a Corte Suprema, em tese de repercussão geral no RE 1.066.677/MG (TEMA 551), que trata da contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações/prorrogações, entendeu que quando notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária - caso dos autos -, o ente público será condenado não somente ao pagamento dos salários/diferenças salariais e dos depósitos de FGTS (como vinha decidindo com base no RE 765.320/MG - TEMA 916), MAS TAMBÉM ao pagamento do décimo terceiro salário, das férias remuneradas, terço constitucional com os encargos legais. 5. No que pertine a arguida sucumbência recíproca, igualmente não assiste razão ao Município embargante, considerando que o autor decaiu em parte mínima do pedido, porquanto das verbas requeridas (férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, aviso-prévio e multas rescisórias), apenas essas duas últimas não lhe foram concedidas, circunstância que caracteriza a sucumbência mínima do autor (art.86, parágrafo único do CPC). 6. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 7. Ausentes os vícios apontados, mantém-se incólume a decisão embargada pelos motivos apresentados. 8. Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0000510-96.2017.8.06.0188, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) Postas tais delimitações jurídicas para análise do mérito, passo a ponderar os pedidos que, em tese, estão contemplados nos efeitos gerados pelos contratos nulos. 2.3 - DAS FÉRIAS SIMPLES E DOS DÉCIMO TERCEIROS Não consta nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado a décimo terceiro salário e ao terço de férias, muito menos demonstração de que a promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizada, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. No caso, por se tratar de sucessivas renovações de contrato temporário nulo, o direito às referidas verbas decorre da aplicação da tese fixada no TEMA 551 de repercussão geral do STF. Com este apanhado, as verbas aqui reconhecidas devem ser calculados obedecendo as proporções da tabela a seguir e tomar como base de cálculo o vencimento base de cada vínculo. Período Origem/Natureza Do Vínculo Tempo de serviço Proporção 2019 Contrato temporário 8 meses 2/3 (dois terços) 2020 Contrato temporário 12 meses Integral 2021 Contrato temporário 12 meses Integral 2.4 - DO FGTS A autora faz jus ao depósito de FGTS, por força do Tema de Repercussão Geral 916, valor este que deverá ser calculado na razão de 8% do salário-base e não há incidência da multa rescisória de 40%. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho parcialmente a pretensão autoral, para apenas condenar o Município promovido a pagar à promovente as seguintes verbas: I – Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro, observando os parâmetros do item 2.3. II – FGTS, a ser calculado na razão de 8% do salário-base. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da condenação. Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Barro/CE, data na data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FEITOSA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155395313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155395313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155395313

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de HIGOR NEVES FURTADO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2025. Documento: 140517541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140517541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140517541

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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