Execução de Título Extrajudicial 3001238-17.2021.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001238-17.2021.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:52

Juntada de Certidão

22/09/2023, 09:52

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67701027

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001238-17.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN RENT LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial (taxas condominiais) referente aos débitos oriundos da Unidade 01 - 1601, integrante do condomínio exequente. A parte exequente peticionou no Id 54775233 apresentando a matrícula atualizada do imóvel gerador das obrigações ora cobradas (Id 54775238). No entanto, consoante se depreende do disposto na referida matrícula, a verdadeira proprietária do imóvel, que originou os débitos ora cobrados, é a empresa MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.647.764/0001-90, pessoa diversa da apresentada no polo passivo do presente feito. Diante da flagrante ilegitimidade passiva e da impossibilidade de determinação no sentido da retificação, tendo em vista que tal medida é contrária ao princípio da celeridade previsto no artigo 2º, da Lei 9.099/95, como princípio norteador dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art.40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67701027

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 14:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2023, 19:21

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 12:22

Cancelada a movimentação processual

29/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 02:36

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65051191

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001238-17.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN RENT LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 01-1601, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 101.794 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza (id 54775238), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, de acordo com o último demonstrativo juntando no id 38939173, totaliza R$ 13.562,86 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Não obstante o feito venha tramitando até a presente data, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A ação de execução foi instruída com o convenção, regimento interno e atas de assembleia geral ordinária e extraordinária, todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Des.Cobrança". Verifica-se, por outro lado, a inclusão das parcelas no curso da ação na última planilha de débito juntada aos autos, conforme id 38939173, entretanto, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa quando incluídas novas parcela. Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado. Finalmente, observa-se na matrícula nº 101.794 (id 54775238) aponta como proprietário do imóvel, objeto da presente execução, a pessoa jurídica MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.647.764/0001-90. Saliente-se, ademais, que a legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485, do CPC, pode ser conhecida de ofício. Nesse contexto, e a fim de sanear o feito, INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, providenciar a juntada aos autos da (1) ata da assembleia que instituiu a taxa cobrada "Des.Cobrança" ou retirá-la dos cálculos; (2) demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, I, b, do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), permanecendo o valor indicado na petição inicial (id 24439461), a ser atualizado; (3) esclarecer a legitimação da ora executada MANHATTAN RENT LTDA como parte na presente demanda executiva, diante da matrícula nº 101.794 apontar pessoa diversa como proprietária; e, (4) providenciar o necessário para a intimação do credor fiduciário, conforme dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC. Cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação id 54775234. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 06:55

Intimação da Sentença

•01/09/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001238-17.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN RENT LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial (taxas condominiais) referente aos débitos oriundos da Unidade 01 - 1601, integrante do condomínio exequente. A parte exequente peticionou no Id 54775233 apresentando a matrícula atualizada do imóvel gerador das obrigações ora cobradas (Id 54775238). No entanto, consoante se depreende do disposto na referida matrícula, a verdadeira proprietária do imóvel, que originou os débitos ora cobrados, é a empresa MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.647.764/0001-90, pessoa diversa da apresentada no polo passivo do presente feito. Diante da flagrante ilegitimidade passiva e da impossibilidade de determinação no sentido da retificação, tendo em vista que tal medida é contrária ao princípio da celeridade previsto no artigo 2º, da Lei 9.099/95, como princípio norteador dos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a extinção do feito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, é a medida que se impõe. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art.40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001238-17.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN RENT LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 01-1601, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 101.794 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza (id 54775238), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, de acordo com o último demonstrativo juntando no id 38939173, totaliza R$ 13.562,86 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Não obstante o feito venha tramitando até a presente data, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A ação de execução foi instruída com o convenção, regimento interno e atas de assembleia geral ordinária e extraordinária, todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Des.Cobrança". Verifica-se, por outro lado, a inclusão das parcelas no curso da ação na última planilha de débito juntada aos autos, conforme id 38939173, entretanto, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa quando incluídas novas parcela. Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado. Finalmente, observa-se na matrícula nº 101.794 (id 54775238) aponta como proprietário do imóvel, objeto da presente execução, a pessoa jurídica MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.647.764/0001-90. Saliente-se, ademais, que a legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485, do CPC, pode ser conhecida de ofício. Nesse contexto, e a fim de sanear o feito, INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, providenciar a juntada aos autos da (1) ata da assembleia que instituiu a taxa cobrada "Des.Cobrança" ou retirá-la dos cálculos; (2) demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, I, b, do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), permanecendo o valor indicado na petição inicial (id 24439461), a ser atualizado; (3) esclarecer a legitimação da ora executada MANHATTAN RENT LTDA como parte na presente demanda executiva, diante da matrícula nº 101.794 apontar pessoa diversa como proprietária; e, (4) providenciar o necessário para a intimação do credor fiduciário, conforme dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC. Cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação id 54775234. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001238-17.2021.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cédula de Crédito Comercial]PROMOVENTE(S): MANHATTAN SUMMER PARKPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN RENT LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 01-1601, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 101.794 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza (id 54775238), cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, de acordo com o último demonstrativo juntando no id 38939173, totaliza R$ 13.562,86 (treze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Não obstante o feito venha tramitando até a presente data, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A ação de execução foi instruída com o convenção, regimento interno e atas de assembleia geral ordinária e extraordinária, todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "Des.Cobrança". Verifica-se, por outro lado, a inclusão das parcelas no curso da ação na última planilha de débito juntada aos autos, conforme id 38939173, entretanto, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa quando incluídas novas parcela. Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado. Finalmente, observa-se na matrícula nº 101.794 (id 54775238) aponta como proprietário do imóvel, objeto da presente execução, a pessoa jurídica MANHATTAN SUMMER PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.647.764/0001-90. Saliente-se, ademais, que a legitimidade passiva, sendo matéria de ordem pública, e conforme inciso VI e § 3º do art. 485, do CPC, pode ser conhecida de ofício. Nesse contexto, e a fim de sanear o feito, INTIME-SE a parte exequente MANHATTAN SUMMER PARK para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, providenciar a juntada aos autos da (1) ata da assembleia que instituiu a taxa cobrada "Des.Cobrança" ou retirá-la dos cálculos; (2) demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, I, b, do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), permanecendo o valor indicado na petição inicial (id 24439461), a ser atualizado; (3) esclarecer a legitimação da ora executada MANHATTAN RENT LTDA como parte na presente demanda executiva, diante da matrícula nº 101.794 apontar pessoa diversa como proprietária; e, (4) providenciar o necessário para a intimação do credor fiduciário, conforme dispõe o artigo 799, inciso I, do CPC. Cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação da manifestação id 54775234. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2023. Documento: 67701027

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67701027

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 09/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65051191

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