Procedimento Comum Cível 0050185-69.2021.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050185-69.2021.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0050185-69.2021.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por Maria da Conceição da Silva, em face do Município de Amontada/CE. Alega, em resumo, a parte autora que o Estatuto do Servidor do Município de Amontada/CE prevê direito a adicional de 1% por cada ano trabalhado por seus servidores. Contudo, tal adicional não foi devidamente implementado, razão pela qual protocolou a presente ação. Decisão de ID 43143753 determinando a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia. Certidão de ID 43143750 informando o decurso de prazo para o requerido. Contestação apresentada em ID 43143749. Petição da autora apresentada no ID 43143752 requerendo que seja decretada a revelia do requerido e o desentranhamento da contestação. Passo à análise. Conforme se observa do processo, a parte requerente alega a intempestividade da contestação apresentada, e requer a decretação da revelia em desfavor do município réu. Sobre a revelia, sabe-se que consiste unicamente na ausência de oferecimento de contestação no prazo e/ou na forma legal, não se confundindo, por óbvio, seus efeitos materiais e processuais. O efeito material da revelia, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade dos direitos envolvidos, conforme jurisprudência pacificada do STJ (AgInt no REsp 1358556/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). Todavia, como é cediço, além do EFEITO MATERIAL (que consiste na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - arts. 345, 346 e 348, CPC), a revelia também produz um EFEITO PROCESSUAL, qual seja a dispensa de intimação do Réu para os atos do processo, de maneira que os prazos contra o revel passam a correr independentemente de sua intimação, recebendo ele o processo no estado em que se encontra (parág. único, art. 346, CPC). De fato, a contestação apresentada no ID 43143749 foi apresentada intempestivamente, conforme certidão cartorária de ID 43143750, tendo em vista que o prazo expirou no dia 08/06/2021 e a peça contestatória foi protocolada em 24/11/2021, o que impõe o decreto de revelia ao réu, Município de Amontada, no seu efeito processual. Sobre o desentranhamento da peça dita contestatória, não é necessário, tendo em vista que ao réu revel é admitido intervir em qualquer fase do processo (paragrafo único, art. 346, CPC). Dito isto, e analisando o processo, verifica-se que comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, medida que ora anuncio. Intimem-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias, sendo advertida de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe nos moldes do art. 373 do CPC. Amontada/CE, 20 de janeiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Titular

23/01/2023, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191137804

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191137804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191137804

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191137804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191137804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191137804

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(51)