Procedimento do Juizado Especial Cível 3000046-86.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000046-86.2022.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO TEMOTEO DE SOUZA Executado(a): BANCO PAN S.A. Relatório dispensado. I – FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000046-86.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda pela qual a parte autora requer indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado nº 325310971-8, o qual alega não ter pactuado. Em sua defesa, a parte acionada argumenta, em síntese, o contrato questionado foi realizado e que o valor foi disponibilizado na conta da autora. Pois bem, quanto ao mérito da postulação, constato que, ao analisar as provas produzidas no processo, a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que a parte acionada conseguiu se desincumbir, a contento, de seu ônus probatório e demonstrar a existência do contrato questionado, e, por conseguinte, a regularidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora. Por ocasião da contestação, o banco demandado acostou contrato questionado, contendo a assinatura que se assemelha à da parte promovente. Observa-se, ainda, da referida documentação, que foram juntados os documentos pessoais da parte autora utilizados na contratação, cujos dados coincidem com os que constam nos autos, assim como demonstração de que o valor da contratação foi depositado na conta da promovente. Saliento, ainda, que autora não refutou os fatos e documentos trazidos pelo banco acionado em sua defesa, o que me faz encará-los como incontroversos e verdadeiros, notadamente, por não constar evidência de falsidade das informações. Aliás, o fato da assinatura do contrato sequer ter sido impugnada pela parte promovente torna dispensável a realização da perícia e afasta do acaso o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (TEMA 1061). Por tais razões, improcede a pretensão autoral. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANTONIO TEMOTEO DE SOUZA Executado(a): BANCO PAN S.A. Relatório dispensado. I – FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000046-86.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda pela qual a parte autora requer indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado nº 325310971-8, o qual alega não ter pactuado. Em sua defesa, a parte acionada argumenta, em síntese, o contrato questionado foi realizado e que o valor foi disponibilizado na conta da autora. Pois bem, quanto ao mérito da postulação, constato que, ao analisar as provas produzidas no processo, a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que a parte acionada conseguiu se desincumbir, a contento, de seu ônus probatório e demonstrar a existência do contrato questionado, e, por conseguinte, a regularidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora. Por ocasião da contestação, o banco demandado acostou contrato questionado, contendo a assinatura que se assemelha à da parte promovente. Observa-se, ainda, da referida documentação, que foram juntados os documentos pessoais da parte autora utilizados na contratação, cujos dados coincidem com os que constam nos autos, assim como demonstração de que o valor da contratação foi depositado na conta da promovente. Saliento, ainda, que autora não refutou os fatos e documentos trazidos pelo banco acionado em sua defesa, o que me faz encará-los como incontroversos e verdadeiros, notadamente, por não constar evidência de falsidade das informações. Aliás, o fato da assinatura do contrato sequer ter sido impugnada pela parte promovente torna dispensável a realização da perícia e afasta do acaso o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (TEMA 1061). Por tais razões, improcede a pretensão autoral. II – DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

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